DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...
... hipótese de inexistência do CI, o Índice Geral de Cursos (IGC) da instituição for maior ou igua...
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS (COTAS). AÇÕES AFIRMATIVAS. RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS (COTAS). AÇÕES AFIRMATIVAS. RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Apelação Cível Embargos à Execução Fiscal - Fundação de direito privado sem fins lucrativos, que tem como objetivo amparar, fomentar e desenvolver artes plásticas e cênicas, a cultura e o ensino em geral IPTU Imunidade incide sobre todos os imóveis da entidade. Recurso não provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. In casu, o Decreto Estadual nº 5.655/81 fixa as denominadas praças especialistas e condiciona a promoção do soldado ao cumprimento de alguns requisitos, a saber: § 4º O preenchimento dos claros de Praças Especialistas, em caso de Qualificações Policial-Militar Particular (QPMP), se...
..., realizado de acordo com as Diretrizes de Ensino e Instrução (DGEI) da Inspetoria-Geral das Polí...
REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE FILANTRÓPICA EXECUTADA À LUZ DE PRECEITOS RELIGIOSOS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATIVIDADE ASSISTENCIAL. APLICABILIDADE AO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. ARTS. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA IGNORADOS PELA EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DO QUADRO), 19, II (VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE POR DESRESPEITO À FÉ PÚBLICA GOZADA PELOS CERTIFICADOS FILANTRÓPICOS CONCEDIDOS), 150, VI, C E 203 (CONCEITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DA CONSTITUIÇÃO. Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos arts. 194 e 203 da Constituição. 2. Igualmente, h...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP COM VISTAS À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. EDITAL Nº 32/CTSP/2011. ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. JULGAMENTO PELAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DAS AUTORIDADES INDIGITADAS. COMPETÊNCIA DECLINADA. I - Na medida em que figuram como autoridades coatoras o Comandante-Geral da Brigada Militar e o Diretor do Departamento de Ensino da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, carece de competência este Tribunal para análise do feito em sede originária. Inteligência do art. 95, inciso XII, `b, da Constituição Estadual c/c artigos 16 e 19, ambos do Regimento Interno desta Corte. II - Competência declinada a uma das Varas da Fazenda Pública d...
REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE FILANTRÓPICA EXECUTADA À LUZ DE PRECEITOS RELIGIOSOS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATIVIDADE ASSISTENCIAL. APLICABILIDADE AO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. ARTS. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA IGNORADOS PELA EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DO QUADRO), 19, II (VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE POR DESRESPEITO À FÉ PÚBLICA GOZADA PELOS CERTIFICADOS FILANTRÓPICOS CONCEDIDOS), 150, VI, C E 203 (CONCEITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DA CONSTITUIÇÃO. Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos arts. 194 e 203 da Constituição. 2. Igualmente, h...
Mandado de segurança. Polícia Militar. Curso de aperfeiçoamento de sargentos - CAS/08. Policial na condição de incapacidade física parcial impedido de se inscrever no referido curso. Sentença denegatória da segurança. Reforma. O Boletim PM 161 revogou o incisos VII do artigo 18 da Diretriz Geral de Ensino e Instrução que vedava a matrícula em cursos e estágios de policial militar que estivesse em LTS - Licença para Tratamento de Saúde ou IFP - Incapacidade Física Parcial. A revogação da norma sobreveio em boa hora, porquanto a proibição já se afigurava ilegal, posto que, a despeito da condição de incapacidade física parcial, o apelante estava lotado no Batalhão e desempenhava diversas atividades administrativas, empregando sua força de trabalho em prol do Estado que, de outro lado, lh...
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