PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA SOLICITADA PELO ESTUDANTE. FREQUÊNCIA E APROVAÇÃO NA DISCIPLINA. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIVERSIDADE NO TÉRMINO DO SEMESTRE LETIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATRÍCULA NO SISTEMA INFORMATIZADO. ILEGITIMIDADE. I - Ao estudante universitário que freqüentou e concluiu, com êxito, disciplina de curso superior, assiste o direito líquido e certo ao reconhecimento de sua aprovação, não se mostrando razoável que seja prejudicado com a suposta ausência de efetivação da matrícula na disciplina no sistema informatizado da instituição de ensino, somente alegada, ao término do semestre letivo, tendo o impetrante participação de todas as atividades discentes, sem qualquer oposição da Universidade. II - Apelação e remessa ofici...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...
..., para, assim, ter acesso ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) e firmar o competente Termo de A...
Contratacao De Empresa Especializada Com Finalidade De Desenvolver Projeto Educacional Informatizado, Destinado As Escolas Municipais De Ensino Fundamental. Concorrencia Publica Nº 01/2006
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PEDAGÓGICO DE PROJETO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE URUGUAIANA. ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS. PESQUISA DESVINCULADA E AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS INOCORRENTES. COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ENCOBERTA DE DOAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e nã...
..., visando aprimorar o ensino informatizado das escolas localizadas nesta cidade. O interesse ...
...EMBARGADO : SEI - SISTEMA DE ENSINO INFORMATIZADO LTDA. ADVOGADO : JOÃO BATISTA PACH...
Relacionamento Da Universidade Federal De Santa Maria/rs Com Suas Fundações De Apoio. Monitoramento Do Acórdão 2.259/2007 - Plenário. Cumprimento Parcial Das Deliberações. Constatação De Melhoria Na Normatização Do Relacionamento Entre A Universidade E Fundação De Apoio. Necessidade De Aperfeiçoamento Da Fiscalização Das Atividades Desenvolvidas. Determinações. Recomendações. Ciência Das Ocorrências À Entidade Para Providências. Juntar Às Contas Da Ufsm De 2010
... do projeto: " expansão do ensino superior no interior do estado 20.000.000,00 23/de... e não têm acesso ao sistema informatizado da FATEC que disponibiliza em sua página o extrat...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PEDAGÓGICO DE PROJETO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE URUGUAIANA. ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS. PESQUISA DESVINCULADA E AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS INOCORRENTES. COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ENCOBERTA DE DOAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e nã...
..., visando aprimorar o ensino informatizado das escolas localizadas nesta cidade. O interesse ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Incumbe à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhecendo de agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado. Inteligência do Enunciado nº 272 e da Instrução Normativa nº 16/99, ambos do TST, c/c o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98.
...SISTEMA DE ENSINO INFORMATIZADO LTDA. e OUTRO e é agravado MARCO AN...
...Professora de instituição de ensino superior. Aplicação analógica do art. 479 da CL... são gerados através de sistema informatizado de controle de projetos e plano de ensino (fl. 27...
...INTERES. : SEI - SISTEMA DE ENSINO INFORMATIZADO LTDA. ADVOGADO : JOÃO BATISTA PACHE...
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