ensino profissional maritimo

• DECRETO Nº 968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993. Regulamenta o Decreto-lei 828, de 5 de Setembro de 1969, que Instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Maritimo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 968, 01 de Novembro de 1993
• Decreto

• DECRETO Nº 94536, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.573, de 23 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Ensino Profissional Maritimo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94536, 30 de Junho de 1987
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2010/0057296-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Julho de 2010

...destinada ao preparo profissional do pessoal da Marinha Mercante, tendo sua existên... do Brasil e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino. Profissional Marítimo, o que, em princípio, pod...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Ensino Profissional Maritimo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7573, 30 de Dezembro de 1986
• Lei Ordinária

• Código Civil

...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil ou comerc..., o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do inca... que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, cau...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 65331, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Aprova o Regulamento para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Maritimo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65331, 13 de Outubro de 1969
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO. REQUISITOS DO ART. 27 DA LEI 8.630/93 NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. Para a inscrição no cadastro de trabalhador portuário avulso é requisito indispensável a prova da prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão-de-obra, a teor do art. 27 da Lei 8.630/93, o qual, segundo o ordenamento jurídico vigente, corresponde ao curso básico de arrumação de carga e estivagem técnica (CBAET) e ao curso básico do trabalhador portuário (CBTP) para a atividade de estivador. Não preenchido o requisito pelo candidato, é correto o indeferimento da inscrição.

...69). - e pelo Programa do Ensino Profissional Marítimo para Portuários editado pe...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990. Ratifica a Existencia do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Maritimo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 30, 19 de Setembro de 1990
• Decreto Legislativo

• nº 94.01.05310-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Fevereiro de 2002

MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO DE PROFESSOR. CELETISTA EXCLUÍDO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE. Professor do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, que integra a estrutura do Ministério da marinha, contratado (em 01.07.78) pelo regime da CLT, por tempo indeterminado, enquadra-se no art.243 da lei 8112/90 devendo ser suspensa a ordem de sua exclusão do regime jurídico único. Apelação e remessa desprovidas.

... advém do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM sendo vedada a util...

• DECRETO Nº 112, DE 06 DE MAIO DE 1991. Altera o Decreto 94.536, de 29 de Junho de 1987, que Regulamenta a Lei do Ensino Profissional Maritimo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 112, 07 de Maio de 1991
• Decreto