ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. POSSIBILIDADE. Ao contrário do que restou decidido na sentença recorrida, há interesse de agir dos autores no julgamento do mérito da presente controvérsia, tendo em vista que a impetração se deu no início do semestre, quando os impetrantes tinham total interesse de agir, sendo que o indeferimento do pedido de liminar não implicou em perecimento do direito dos mesmos. Tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito (art. 267, do CPC), pode o Tribunal julgar a lide, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, quando a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. O art. 206 da C.F dispõe, em seu inciso ...
...§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplin...
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizaçõe...ARTIGO 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da...
... assim a efetiva prestação do serviço de ensino. Nesse sentido, aponta-se: violação ao direito ..., educação artística, ensino religioso, atividades complementares; que esta carência exi...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
... desenvolvido com as instituições de ensino da área tecnológica, no sentido de fazer cumprir..., vindo a contratar emissora de cunho religioso". 2.38.9 Ressalta que a veiculação de programas ...
PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. É inviável a majoração salarial pelo desenvolvimento de atividade extraclasse (preparação de aulas e avaliação de trabalhos), não sendo auto-aplicável o artigo 67, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB). A remuneração do professor, em consonância com o artigo 320 da CLT, é fixada exclusivamente pelo número de horas-aula semanais. Recurso da reclamante a que se nega provimento no item.
... nacional, estabelece que os sistemas de ensino deverão assegurar, entre outros direitos, períod...(educação artística, música e ensino religioso), em março de 2007, foi deslocada das atividades ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. COBRANÇA DE MATRÍCULA E MENSALIDADE. O princípio da gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais, encartado na Carta da República, art. 206, IV, não discrimina níveis, razão por que é passível a sua aplicação a todas as modalidades de cursos, inclusive os de pós-graduação lato sensu, compreendidos no conceito de educação superior (Lei 9.394/96, art. 44, III). De todo modo, revela-se ilegítima a cobrança da "taxa" de matrícula e mensalidades instituídas por meio de Resolução, norma terciária, sendo certo que o princípio da autonomia universitária não exime a Administração da observância do preceito maior a que está vinculada, qual seja, o da legalidade. Portanto,...
...§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplin...
MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE MATRICULA ESCOLAR - LIMINAR CONCEDIDA - PRETENSÃO SATISFEITA - APELO PREJUDICADO - Tendo sido deferida a liminar que determinou a realização de matrícula de aluna para determinada série do ensino médio, findo o ano letivo não é possível retroagir no tempo para se modificar a decisão. Por conseguinte, deve ser julgado prejudicada a remessa obrigatória, pela perda de seu objeto. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO DE 2º GRAU. LIMITE DE IDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O que se discute é o d...
ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. POSSIBILIDADE. Somente não se afigura correta a cobrança de taxa de matrícula para os cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). O art. 206 da C.F dispõe, em seu inciso IV, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, que se limita, entretanto, ao ensino básico e obrigatório, dentre os quais não se enquadra o curso de pós- graduação. O restante do ensino será fornecido dentro da possibilidade, com base no mérito, como é o caso do vestibular aplicado pelas Universidades Públicas e das seleções aplicadas nos cursos de mestrado e doutorado (pós-graduação stricto sensu, que, no caso de instituição pública, é gratuita...
...§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplin...
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu ministrado por instituição pública. Precedente. Apelação e remessa oficial providas.
...§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplin...
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu ministrado por instituição pública. Precedente. Apelação e remessa oficial providas.
...§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplin...
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