...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil ou comerc...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli..., a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empre...
Indicador ficou em 0,449. Mas participação feminina no trabalho cai
...BRASÍLIA, RIO e RECIFE. Graças a um forte avanço nos indi... acima de 25 anos que possuem ao menos o ensino secundário. No Brasil, esse percentual é de 48,8...
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS. MÉRITO ACADÊMICO E ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Compete ao Ministério Público Federal promover ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (CF, art. 127 e art. 6º, VII da LC 75/93). Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma ori...
...Brasília, 13 de dezembro de 2006. SELENE MARIA DE ALMEIDA. ... Pedro II, que fornecia ensino secundário regular, assim como alguns liceus que funcionavam ...
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS. MÉRITO ACADÊMICO E ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Compete ao Ministério Público Federal promover ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (CF, art. 127 e art. 6º, VII da LC 75/93). Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma ori...
...Brasília, 13 de dezembro de 2006. SELENE MARIA DE ALMEIDA. ... Pedro II, que fornecia ensino secundário regular, assim como alguns liceus que funcionavam ...
... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas esc... sobre os mercados primário e secundário do título, condições financeiras de negociaçã...
...No Brasil, infelizmente, eventos desse jaez não são raros.... dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preserva... isso é um dever, por assim dizer, secundário para efeitos de responsabilização do Poder Públ...
...Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 1... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL...0... que se pensar na expansão do pós-secundário, isto é, na formação de qualificação em área...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... dinâmico, propício à melhoria do ensino, ao desenvolvimento da pesquisa e à ampliação0 ... no artigo 37, VII, da Constituição do Brasil, nos termos do conjunto normativo enunciado neste ... poucas diferenciações de caráter secundário existentes, como a massividade e a maior frequênc...
... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas esc... sobre os mercados primário e secundário do Título , condições financeiras de negociaç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESCOLA. ESTADO. LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR ALUNO EM FACE DE AGRESSÃO DE OUTRO ALUNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. CASO CONCRETO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. IMPREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO. Inobstante a gravíssima conseqüência que a lesão sofrida pelo autor veio a acarretar - perda da visão no olho direito -, em face de soco desferido por outro aluno, andou bem a sentença em entender pela quebra do nexo causal entre o dano e a conduta do Estado, em face da culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Caso em que, além de o autor ser maior de idade na data do fato, portanto, pessoa capaz e responsável por ...
... dos responsáveis pela instituição de ensino e, por conseqüência, omissão do Estado. O conju... cirúrgico, apresenta um glaucoma secundário e perda total da função visual. A condição est... novo sistema de responsabilidade civil no Brasil, que propugna pela mais ampla reparabilidade dos d...
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