ensino superior brasileiro

• Democracia e educação: parâmetros para a compreensão da crise educacional no ensino superior brasileiro

Tendo em vista que a educação é um direito fundamental e consta como tal no ordenamento jurídico brasileiro, pressupõe-se que a mesma deveria abranger toda a sociedade, proporcionando oportunidades aos cidadãos em ter um país mais democrático. Percebemos, porém que tais questões são mais bem desenvolvidas no papel do que na prática, já que a realidade do ensino brasileiro é bastante defasada e com problemas como a qualidade, eficácia e eficiência do ensino. Tendo como foco tais problemáticas esse artigo propõe um diálogo e uma discussão sobre a crise do ensino superior brasileiro. Tal problemática está diretamente vinculada a questão da democracia, já que a educação e o ensino de qualidade acabam proporcionando melhorias em demais campos sociais que vão desde a saúde pública a questões ...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 4, Julho 2008

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 585, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Texto do Protocolo de Cooperação Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa Referente a Criação de Um Forum Franco-brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, Assinado em Brasilia, em 25 de Maio de 2006.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 585, 28 de Agosto de 2009
• Decreto Legislativo

• nº 2001.38.00.003128-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Maio de 2004

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. DECRETO N. 74.541/1974. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO PERANTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO. Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto n. 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma "para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização". Sentença confirmada. Apelação e remessa oficial desprovidas.

• O exercício do magistério superior e o direito educacional brasileiro

O objeto do artigo é a análise das exigências existentes no Brasil para o exercício do magistério superior. A análise é realizada fundamentalmente no âmbito normativo, partindo da LDB e, quando necessário, buscando nos pareceres e resoluções do CNE e nos Decretos do MEC as regulamentações e conceituações específicas. A conclusão central é no sentido de que o Direito Educacional exige que todos os docentes do ensino superior brasileiro possuam pósgraduação e que essa deve incluir necessariamente conteúdos voltados à formação pedagógica.Palavras-chave: ensino superior; pós-graduação; Titulação acadêmica; magistério superior; formação acadêmica.The object of this article is the analysis of existing requirements in Brazil for the exercise of teaching higher. The analysis is carried ...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 58, Janeiro 2009

• Regulamento do Imposto de Renda

... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à tributaç... motivo, e aqui permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou n�... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 71835, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1973. Dispõe Sobre a Matricula em Estabelecimentos de Ensino Superior de Dependentes de Representantes Diplomaticos e Consulares de Carreira Acreditados Junto Ao Governo Brasileiro, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71835, 14 de Fevereiro de 1973
• Decreto

• nº 317763600 de 19ª Câmara de Direito Privado

Embargos de declaração n° 7.317.763-6 Embargante: Instituto Afro Brasileiro de Ensino Superior. Embargada: Guarda Patrimonial Segurança Eletrônica Ltda. Voto n° 9.261

• nº 2000.38.00.021091-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Junho de 2001

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDOS REALIZADOS NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA AO ENSINO MÉDIO BRASILEIRO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. I - Impossível vedar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular por falta de certificado de equivalência do Curso de Ensino Médio realizado no exterior, se devidamente requerido tal documento, está pendente de decisão de órgão estadual de ensino. II - Decisão da Secretaria Estadual de Educação reconhecendo a equivalência antes de proferida sentença, demonstra acerto desta. III - Remessa Oficial improvida.

• Acórdão nº 2007/0174056-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2007

ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - ENSINO SUPERIOR – CURSO DE MEDICINA - DIPLOMA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA – REVALIDAÇÃO – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO – TÉRMINO DO CURSO NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 3.007/99 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à autoridade pública competente - o Ministério da Educação e seus plexos delegatários - a atribuição administrativa para submeter os diplomas conferidos no estrangeiro aos critérios eleitos neste País, a fim de controlar e regular o exercício profissional. Prestigiar o controle administrativo brasileiro dos diplomas e títulos conferidos no estrangeiro, em graduação e pós-graduação, conforme as regras administrativas vigentes, não é ofuscar o ...

• Acórdão nº 637/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Monitoramento Dos Acórdãos 816/2009 e 2043/2010, Ambos do Plenário. Auditorias Operacionais. Programa Universidade para Todos (prouni) e No Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (fies). Avaliação do Cumprimento e Implementação das Determinações e Recomendações Expedidas. Constatação de Melhorias e Avanços Na Gestão e Controle Dos Programas. Necessidade de Continuidade do Monitoramento. Autorização. Comunicação. Arquivamento

... realizadas no ensino superior brasileiro. O Prouni foi criado para fazer uso dessa maior di...