Este trabalho objetiva analisar o significado do processo de mercantilização do ensino superior, sua expansão entre os anos 1980 e 1990 e, particularmente, a modalidade de educação a distância. Inicialmente, analisa a transformação da educação de direito em serviço comercial, a partir dos anos 1970, inserida em um contexto mundial de crise de acumulação capitalista. Posteriormente, discorre sobre o aprofundamento da mercantilização da educação superior no Brasil, a partir dos anos 1990, e a consequente expansão da modalidade, como parte do reordenamento das funções do Estado, inserida em um contexto de contrarreforma. Em seguida, apresenta o surgimento dos cursos de Serviço Social em EaD, problematizando como esta nova modalidade de ensino pode impactar o perfil profissional defendido p...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO SUPERIOR. DANOS E RESSARCIMENTO. ENSINO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. ART. 80 DA LEI N. 9.394/96. ART. 10 DO DECRETO N. /2005. OFÍCIOS E DECLARAÇÕES. INSUSCETÍVEIS DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DEFINIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra entidades que promoviam cursos de pós-graduação a distância sem o devido credenciamento prévio no MEC. A sentença, mantida no Tribunal, determinou a paralisação das atividades, bem como da propaganda, além do ressarcimento aos consumidores envolvidos, a ser apurado individualmente quando da execução da sentença coletiva. O recurso especial da AWU e outro argumenta que a oferta de cursos a distânci...
ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais. No que tange à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, nota-se que a corte de origem manifestou-se de forma clara e harmônica acerca da eventual aplicação dos arts. 9º, incs. VII, IX, §3º, 48 e 80º, §§1ºe 2º, todos da Lei n. 9.394/96. Quanto à aludida afronta aos arts. 9º, incs. VII, IX, §3º, 48 e 80º, §§1ºe 2º, todos da Lei n. 9.394/96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (a...
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL...0...Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 4....
ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR ENSINO À DISTÂNCIA CURSO SUPERIOR DE DIREITO CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO NEGATIVA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO AUTORIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. In casu, o Poder Judiciário não pode, sem violar o princípio da separação de poderes estatuído no art. 2º da CF/88, adentrar no juízo técnico-administrativo do Poder Executivo em caráter mais amplo que uma simples verificação de ofensas formais ao contraditório e à ampla defesa. Ausentes os pressupostos da tutela de urgência que justificariam a concessão da medida liminar. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 13.997/DF, Rel. Ministr...
... DE ENSINO INDEPENDENTEMENTE DE DISTANCIA LTDA ADVOGADO :DANIEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(S)A...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA CONTINUAR FREQÜENTANDO AS AULAS NO CURSO DE ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA OFERECIDO PELA DEMANDADA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70029967999, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 07/05/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR PARA CONTINUAR FREQÜENTANDO AS AULAS NO CURSO DE ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA OFERECIDO PELA DEMANDADA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA DO AUTOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70029272168, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 01/04/2009)
As Instituições de Educação Superior consideram que devem avançar rápido nas matérias de Educação a Distância, mas de maneira equilibrada, tanto nos aspectos tecnológicos como pedagógicos. Cada dia se fala mais da urgente necessidade de atualizar as práticas de ensino no que se refere à educação estritamente presencial (onde as tecnologias e audiovisuais atuam como poderosa ferramenta que ajuda à eficácia e eficiência). Assim mesmo, como nunca antes estas instituições, particularmente as universidades, vêem a Educação a Distância suportada por tecnologias de informação e comunicação, NTIC, c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA CONTINUAR FREQÜENTANDO AS AULAS NO CURSO DE ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA OFERECIDO PELA DEMANDADA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70030956197, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 03/07/2009)
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