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ensino superior inep
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1.436 documentos para ensino superior inep
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IES. INSCRIÇÃO TARDIA NO ENADE/2010. AUTORIDADES COATORAS. INEP E MINISTRO DA EDUCAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DISPENSA DA PROVA. - Perda do objeto em relação ao pedido de participação no Enade/2010, tendo em vista a realização da prova após a impetração. - A impetração do mandado de segurança não dispensa um mínimo de instrução do feito até mesmo para verificar o interesse de agir - agora relativa à dispensa da prova, o ato coator, a autoridade coatora e o Juízo competente. - Ausência, no caso, de demonstração da prática de qualquer ato ou de omissão por parte do Ministro da Educação. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 15.839/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEI...
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME NACIONAL DE CURSOS - REALIZAÇÃO DO EXAME POR ORDEM JUDICIAL - CUSTAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO INEP OU DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS TESES. Os embargos procuraram estabelecer o ponto central da divergência de entendimento entre as Primeira e Segunda Turmas do STJ como sendo a responsabilidade pelas custas decorrentes da condenação em ações, que permitiram a realização judicial do Exame Nacional de Cursos por alunos interessados. É perceptível que não há similitude entre as teses, capaz de permitir sua superação por meio de embargos de divergência. A tese do acórdão embargado é genérica e afirma ser o INEP responsável pelo pagamento de custas em processo q...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Nos embargos, o impetrante alega omissão em razão da ausência de manifestação expressa acerca da liminar concedida e da competência do INEP para figurar na demanda, em acórdão que restou assim ementado: ENSINO SUPERIOR. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ENADE. FALHA DO INEP COM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO DOS ALUNOS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Sendo certo que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído pela Lei nº 10.861/2004 e regulamentado pela Portaria nº 2.051, de 09.07.2004, passou a ser um componente curricular obrigatório, e não tendo, a própria instituição responsáve...
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ENSINO SUPERIOR. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ENADE. FALHA DO INEP COM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO DOS ALUNOS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. Sendo certo que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído pela Lei nº 10.861/2004 e regulamentado pela Portaria nº 2.051, de 09.07.2004, passou a ser um componente curricular obrigatório, e não tendo, a própria instituição responsável pelo exame (INEP), inscrito os alunos na prova, é inviável a punição dos alunos, por erro que não cometeram, devendo ser-lhes assegurada a participação na prova, sob pena de ofensa do princípio da razoabilidade. Remessa oficial improvida.
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ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PARTICIPAÇÃO NA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PELA IMPETRADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. Tendo o aluno deixado de participar da avaliação do Enade por motivos alheios à sua vontade, não pode ser obstada a expedição de seu diploma, pois, nos termos da Lei n. 10.861/2004, cabem sanções tão somente à instituição de ensino, pela não inscrição de aluno habilitado para participação no exame, nos prazos estipulados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP). Correta, assim, a sentença que, confirmando a liminar, determinou a colação de grau e a expedição do diploma respectivo, pois o aluno não pode ser penalizado por situação a que não ...
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ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PARTICIPAÇÃO NA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PELA IMPETRADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. Tendo o aluno deixado de participar da avaliação do Enade por motivos alheios à sua vontade, não pode ser obstada a expedição de seu diploma, pois, nos termos da Lei n. 10.861/2004, cabem sanções tão somente à instituição de ensino, pela não inscrição de aluno habilitado para participação no exame, nos prazos estipulados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP). Correta, assim, a sentença que, confirmando a liminar, determinou a colação de grau e a expedição do diploma respectivo, pois o aluno não pode ser penalizado por situação a que não ...
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- Decisão Monocrática nº 2007/0046600-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Junho de 2011
... E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP. PROCURADOR : MÔNICA ABDALLA DE VASCONCELOS E OUT...ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS. DEFERIMENTO DA...
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ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - EXAME NACIONAL DE CURSOS - FALTA DE CADASTRAMENTO DE ALUNO FORMANDO, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE OFERECE O CURSO A SER AVALIADO - DIREITO DE SE SUBMETER AO EXAME - ART. 3º DA LEI Nº 9.131/95 - ART. 6º DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 963, DE 15/08/97. I - Os impetrantes, alunos formandos regulares, têm direito líquido e certo de prestar o Exame Nacional de Cursos, de vez que compete à instituição de ensino superior que oferece o curso a ser avaliado, encaminhar ao INEP, anualmente, até 70 (setenta) dias antes da realização do Exame, o cadastro de seus formandos, para aquela finalidade, consoante dispõem o art. 3º da Lei nº 9.131/95 e o art. 6º da Portaria Ministerial nº 963, de 15/08/97. II - A exclusão do nome de aluno formando, que preenche os requisit...
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ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PARTICIPAÇÃO NA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PELA IMPETRADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. Tendo o aluno deixado de participar da avaliação do Enade por motivos alheios à sua vontade, não pode ser obstada a expedição de seu diploma, pois, nos termos da Lei n. 10.861/2004, cabem sanções tão somente à instituição de ensino, pela não inscrição de aluno habilitado para participação no exame, nos prazos estipulados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP). Correta, assim, a sentença que, confirmando a liminar, determinou a colação de grau e a expedição do diploma respectivo, pois o aluno não pode ser penalizado por situação a que não ...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CURSOS. CONDENAÇÃO DO INEP AO PAGAMENTO DE CUSTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Se a Universidade foi a causadora do litígio, ao deixar de enviar o nome de estudante ao INEP, inviabilizando a sua inscrição no Exame Nacional de Cursos, deve arcar, integralmente, com as custas processuais de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. É de ser reconhecida a situação fática consolidada pelo decurso do tempo, quando o aluno, por força de medida judicial, consegue se inscrever no aludido exame (Provão/2003). Apelação do INEP provida, para desobrigá-lo do reembolso das custas processuais Remessa oficial a que se nega provimento.
