ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o mero porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz quanto à realização concomitante do ensino médio e do ensino profissionalizante. A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a inclusão do seu art...
ADMINSITRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. Quando opta pelo curso profissional técnico de nível médio, o aluno concorda em submeter-se às peculiaridades do curso, com carga horária maior, demorando um ano a mais para prestar vestibular. Faltando disciplinas tanto do curso médio como do curso técnico a serem cursadas, o aluno não faz jus ao diploma de ensino médio. Apelação improvida.
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o mero porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz quanto à realização concomitante do ensino médio e do ensino profissionalizante. A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a inclusão do seu art...
ADMINSITRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. Quando opta pelo curso profissional técnico de nível médio, o aluno concorda em submeter-se às peculiaridades do curso, com carga horária maior, demorando um ano a mais para prestar vestibular. Faltando disciplinas tanto do curso médio como do curso técnico a serem cursadas, o aluno não faz jus ao diploma de ensino médio. Apelação improvida.
ADMINSITRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. Quando opta pelo curso profissional técnico de nível médio, o aluno concorda em submeter-se às peculiaridades do curso, com carga horária maior, demorando um ano a mais para prestar vestibular. Faltando disciplinas tanto do curso médio como do curso técnico a serem cursadas, o aluno não faz jus ao diploma de ensino médio. Apelação improvida.
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