é um conjunto de bens por meio do qual o empresário exerce a atividade econômica. Sua natureza jurídica já foi muito discutida, prevalecendo, hoje, a idéia de que se trata de universalidade. É composto de bens corpóreos (móveis, imóveis) e bens incorpóreos (marcas, patentes). Em relação ao ponto empresarial, à clientela e ao aviamento, há discussão doutrinária sobre se tais figuras integram ou não o estabelecimento. Tratando-se de coisa coletiva, é certo que o estabelecimento, como um todo, pode ser objeto de negócios jurídicos, inclusive de alienação, em que são transferidos os elementos que ...
Aquisicao De Sistema De Armazenamento De Dados Enterprise De Alta Capacidade (storage)
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO EMPRESARIAL. SISTEMA ERP - ENTERPRISE RESOURCE PLANNING. SISTEMA GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS - SGBD. RESTRIÇÃO DO OBJETO. EXIGÊNCIAS DE QUE O SGBD DEVE SER O SOFTWARE IBM-DB2 E DA COMPATIBILIDADE DO ERP COM ESSE PRODUTO. PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REALIZAÇÃO COMPROVADA. PRODUTO UTILIZADO PELO BACEN DESDE 1998. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS. A Concorrência DEMAP nº 01/2003, promovida pelo Banco Central do Brasil - BACEN, tem por objeto a aquisição de uma Solução Integrada de Gestão Empresarial, especificamente um sistema ERP - Enterprise Resource Planning, ou Planejamento de Recursos da Empresa, bem como de um Sistema Gerenciador de Banco de Dados - SGDB. Há previsão no...
Esta pesquisa tem por objeto o estudo de aspectos da função social da empresa privada. Inicialmente, o tema é examinado no âmbito do direito privado, conforme a legislação das sociedades anônimas e o direito das empresas do Código Civil de 2002. Na continuidade, o estudo se dirige às relações da função social da empresa com os princípios constitucionais da ordem econômica, e apresenta informes sobre a ação social das empresas. Pela linha de raciocínio desenvolvida, a atual realidade econômica e social parece sinalizar que o conceito de empresa é mais do que uma atividade econômica organizada para a produção ou circulaçã...
O presente trabalho busca traçar um diálogo entre a bioética e o biodireito, na medida em que os avanços da genética acarretam problemas éticos, sociais e legais. Atualmente a bioética é compreendida como uma forma de conscientização para discussões críticas e reflexivas sobre temas biotecnológicos, políticos e ideológicos. O biodireito visa dispensar cunho legal às decisões éticas, porém o direito não caminha no mesmo passo que os avanços da biotecnologia e nesse sentido o prin cípio da dignidade humana serve como limite ético-jurídico aos avanços da engenharia genética. O Projeto Genoma Humano, constituindo importante empreendimento científico dos séculos XX e XXI, traz a tona discussões acerca da possibilidade de concessão de patentes de organismos vivos e suas implicações de cunho e...
As sociedades estatais mantêm-se como importantes agentes econômicos e são numericamente expressivas na prática brasileira. Sua utilização pressupõe a sujeição a um regime jurídico em parte público, em parte privado. A existência de investidores privados, nas sociedades de economia mista, sugere uma análise cuidadosa das estratégias relacionadas à lucratividade do empreendimento em cotejo com a finalidade motivadora de sua criação e manutenção. Mecanismos societários e contratuais, como o acordo de acionistas, podem assumir um importante papel na configuração da moderna empresa estatal. Palavras-chave: Sociedades Estatais. Evolução. Lucro. Mecanismos societários. Controle According to this article, state corporations persevere as important economical agents and are, in terms of nu...
Manutenção da rede de tubulação de gás - Mixed enterprise que realiza o serviço e notifica outra empresa, responsável pela nova pavimentação do local - Secretaria das Administrações Regionais apura irregularidade na pavimentação - Aplicação de multa à mixed enterprise - Ação proposta por empresa responsável pela pavimentação, com o fito de anular a multa aplicada - Ilegitimidade ad causam caracterizada, impondo-se a extinção do processo, sem apreciação de mérito (art. 267, VI, CPC) - Sentença mantida, ex vi do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso interposto.
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Empregado aposentado em sociedade de economia mista (CETESB) - Pleito voltado ao reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria nos termos das Leis 1.386/51 e 4.819/58 - Inadmissibilidade - Vedação expressa contida na lei que autorizou a criação da mixed enterprise - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso do Estado de São Paulo e à remessa oficia
O gerenciamento dos processos associados a uma empresa e, conseqüentemente, do processo de desenvolvimento de um produto, está fortemente baseado nas tomadas de decisões, que estão relacionadas às diversas atividades subseqüentes ligadas ao ciclo de vida deste produto. A iteração entre estas diversas atividades usa e gera uma grande quantidade de informações e conhecimentos, que são particulares para cada tipo de produto. Assim, tornase necessário que os sistemas informacionais, que irão apoiar as tomadas de decisões, estejam preparados para lidar com a modelagem e captura destas informações e conhecimentos de forma estruturada. Este trabalho discute alguns aspectos relacionados ao conceito e ao uso de modelos de informações como alternativa de apoio para uma visão integrada do processo...
... Architeture for CIM), PERA (Purdue Enterprise Reference Architeture), GERAN (Generalized Enterpr...
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