DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
SOCIEDADE DE FATO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA - DECORRÊNCIA DE CONCUBINATO/UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 380 DO STF - UNIÃO MANTIDA DE FORMA CONCOMITANTE COM DUAS COMPANHEIRAS - PRETENSO DIREITO QUE DEVE SER INVOCADO NA ESFERA OBRIGACIONAL - A declaração da existência de socidade de fato, e sua conseqüente dissolução, quando invocada com base no direito de família, deve ser decorrente da relação de concubinato (Súmula 380 do STF). A manutenção de duas uniões de fato, concomitantes, choca-se com o requisito de respeito e considerações mútuos entre os conviventes, impedindo o reconhecimento desses relacionamentos como entidade familiar, protegida pelo ordenamento jurídico. Uma vez existindo relacionamento concomitante com mais de uma companheira, descaracterizada fica a união, indicando que nã...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. Não comprovados os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, impunha-se a improcedência da ação. A existência de relacionamento amoroso, sem os requisitos legais - objetivo de constituição de família e publicidade - não é suficiente para ser erigido à categoria de união estável, o qual deve se assemelhar ao casamento. Contexto probatório abundante em demonstrar o alegado relacionamento sem o reconhecimento da entidade familiar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038019345, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. Não comprovados os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, impunha-se a improcedência da ação. A existência de relacionamento amoroso, sem os requisitos legais - objetivo de constituição de família e publicidade - não é suficiente para ser erigido à categoria de união estável, o qual deve se assemelhar ao casamento. Contexto probatório abundante em demonstrar o alegado relacionamento sem o reconhecimento da entidade familiar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038019345, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/05/2011)
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTA VEL ? Relação homoafetiva ? Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida ? Extinção - Sentença mantida - Entidade familiar reconhecida pelo Estado que exige relacionamento afetivo entre homem e mulher - Previsão expressa dos artigos 226, §3°, CF e art 1.723, CC - Pretensão declaratória que se revela manifestamente impossível - Carência de ação ? Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1723, DO CCB. Ainda que se admita a existência de uniões estáveis paralelas, era imprescindível que, no relacionamento sub judice, estivesse presente a convivência que visa à constituição de uma verdadeira entidade familiar. Portanto, não se pode atribuir a um relacionamento extraconjugal, sem indício de affectio maritalis, o reconhecimento de união estável. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. O incidente processual não comporta a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Somente toca ao perdedor o recolhimento das custas. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCI...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE OUTRA ENTIDADE FAMILIAR. 1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do art. 1.521 do CCB. Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. É fato reconhecido pela própria autora, em seu depoimento pessoal, a subsistência fática e jurídica do casamento do falecido com a esposa. Ademais, ainda que assim não fosse, não há prova do relacionamento público, duradouro e com a in...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1723, DO CCB. Ainda que se admita a existência de uniões estáveis paralelas, era imprescindível que, no relacionamento sub judice, estivesse presente a convivência que visa à constituição de uma verdadeira entidade familiar. Portanto, não se pode atribuir a um relacionamento extraconjugal, sem indício de affectio maritalis, o reconhecimento de união estável. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. O incidente processual não comporta a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Somente toca ao perdedor o recolhimento das custas. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCI...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE OUTRA ENTIDADE FAMILIAR. 1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do art. 1.521 do CCB. Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. É fato reconhecido pela própria autora, em seu depoimento pessoal, a subsistência fática e jurídica do casamento do falecido com a esposa. Ademais, ainda que assim não fosse, não há prova do relacionamento público, duradouro e com a in...
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIDA FAMILIAR E SOB O MESMO TETO CONTROVERTIDA. 1. O curto período do relacionamento em discussão torna mais desafiadora a já difícil tarefa de encontrar, na prova, indicativos da formação de uma união estável. 2. Não se duvida que a autora e o falecido mantivessem um relacionamento afetivo. Todavia, a publicidade, continuidade, durabilidade e o objetivo de constituição família posto no relacionamento devem estar contundentemente caracterizados. É essa composição de fatores que distingue a união estável de um namoro, elevando o relacionamento ao status de entidade familiar e fazendo com que a convivência se assemelhe, em tudo e perante todos, ao casamento. 3. Sem desconhecer todo o desvelo e esforços nos cuidados da autora com o varão no longo ...
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