....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 198... Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiame...
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA ...
...b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública... ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autoriz...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO (ART. 188 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. Não há falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilit...
... aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. . 4. Sobre o tema, os seguintes ..., apuração de irregularidades em entidades de atendimento e apuração de infração administ...
... REQUERENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CAS...: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLE...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
...II. ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS DELIBERAÇÕES. 6. Análise quanto ao subitem ... periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à portadora de...
Desição. EMENTA: CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. DEVER ...Programa Sentinela - Projeto Acorde. Atendimento de criança. Determinação judicial. Impossibilid... Municípios (à semelhança das demais entidades políticas) não poderão demitir-se do mandato co...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. O artigo 198, inciso II, do ECA não se aplica ao caso por não tratar das situações previstas nos artigos 152 a 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observação do prazo de 15 (quinze) dias definido pelo artigo 508 do CPC. Precedente do STJ. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA. IRREGULARIDADES CONCERNENTES À REALIZAÇÃO DE BOCA DE URNA E DE TRANSPORTE DE ELEITORES NO DIA DAS ELEIÇÕES, QUE MERECEM SER COIBIDAS. O cargo de Conselheiro Tutelar exige, além da responsabilidade profissional e da disponibilidade de tempo integral, idoneidade moral do candidato. A prática de boca de urna e de transporte de eleitores no dia das eleiç...
..., apuração de irregularidades em Entidades de Atendimento e apuração de infração administ...
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO (ART. 60) - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO RIO DE JANEIRO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Os arts. 102 e 92, I, VIII e X do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro estabelecem competência ao Juiz de Direito e atribuição ao Ministério Público na fiscalização de instituições, programas, organizações governamentais e quaisquer entidades de atendimento ao idoso, assegurando funcionamento eficiente e coibindo irregularidades. A burocracia fiscalizatória fica a cargo do Serviço de Fiscalização do Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso, em auxílio ao juiz. A interpretação sistemática dos arts. 52 e 60 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Id...
... e praticar todos os atos concernentes a crianças e adolescentes em situação irregular e de risco ...
...b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;. c) a promoção da i..."Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas se..., isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por...
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