entidades de classe enfermagem

• Acórdão nº AgRg no AREsp 143154 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2012

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESERTO. Os conselhos de classe e entidades fiscalizadoras de exercício profissional, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula n. 187 do STJ), não tem isenção com relação ao pagamento de custas processuais. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.218.927/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma; AgRg no AREsp 2.795/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/12/2011; AgRg no AREsp 43.763/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/2011. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 143.154/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-67.2006.5.04.0005 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E UNICIDADE. Para o Direito Coletivo do Trabalho, a Constituição da República e as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, quanto mais encorpados e representativos os sindicatos mais eles se harmonizam às suas atribuições constitucionais e legais e às suas próprias justificativas de existência. Nesse sentido, deve-se priorizar a atuação dos sindicatos com maior representatividade, o que permite o alargamento dos sindicatos, e não necessariamente seu definhamento. Na hipótese vertente, não houve a alegada ofensa ao teor do art. 8º, I, CF/88, tendo sido respeitado o princípio da autonomia sindical, tanto quanto à criação do sindicato recorrente, quanto à sua gestão. Isso porque a decisão atacada não tratou da ...

... possuem atividade econômica ligada à enfermagem, hospital e casas de saúde.- Tampouco houve afron...Dessa forma, não há como se ter duas entidades representantes da classe trabalhadora em um mesmo ...

• Defensoria PÚBlica Do Estado

• IOSP, 13 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

... do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situaç... cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A des... e execução nas áreas de enfermagem, farmácia, psicologia, fisioterapia, odontologia,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

... Januário Cicco - MEJC, Escola de Enfermagem, Núcleo de Hematologia e Hemoterapia/CCS, Departa... a cessão de uso às associações de classe feitas de forma gratuita, o que não é, ao seu ve...-aula e compatível com outros órgãos/entidades, destinada ao pagamento de pro labore relativo à ...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.

... de provimento efetivo são integrados em Classes e estas em Categorias, que constituirão Grupos un... interno de seu pessoal; cadastrar entidades e pessoas especializadas em assessoramento e contr...II - Seção de Enfermagem e Fisioterapia. Art. 149 - À Seção de Assistên...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 58, 11 de Novembro de 1972
• Resolução do Senado Federal

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CANDIDATO A EMPREGO PÚBLICO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA O CARGO. O concurso público objetiva selecionar os mais aptos para a atividade, a fim de concretizar o princípio da eficiência. O edital, em sentido estrito, é a lei do concurso, mas, em sentido amplo, é ato administrativo, e, como tal, deve ter os seus requisitos formadores em conformidade com a legislação. Subordina-se ao dever de motivar porque somente aquele que possua o curso técnico, e não o curso universitário de Química, que é superior ao primeiro em enfoque e profundidade, poderá ocupar o emprego de Técnico Químico. Apesar de a decisão de abrir concurso público atenda a razões de conveniência e oportunidade, a decisão do administrador de limitar o acesso ao emprego público de Técnico...

..., com registro no respectivo Conselho de Classe. Portanto, resta verificar se a legislação, à... de qualidade e ambiental, bem como em entidades de certificação de produtos e em tratamento de �... habilitado ao cargo de Técnico de Enfermagem está legalmente autorizado a desempenhar as funç...

• Decisão Monocrática nº 2011/0038039-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Maio de 2011

...AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FÁBIA SU... é necessário o registro em outras entidades fiscalizadoras com o mesmo objetivo, conforme evid... conferido pela lei aos Conselhos de Classe, está adstrita àqueles que estão vinculados à ...

• Acórdão nº 440/2010 de Tribunal de Contas da União, 03 de Fevereiro de 2010

Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de

... supostamente cometidas por essas entidades por meio de parcerias firmadas com municípios daq... Lei 9.608/1998, posto que se enquadram na classe de voluntários, que são indenizados por valores ... como médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e correlatos da área de saúde, de caráter perma...

• Acórdão nº 2004.36.00.007417-5 de Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. FISCALIZAÇÃO DE DOCENTES E ESCOLAS DE ENFERMAGEM. PUBLICAÇÃO DE NOTA EM PERIÓDICO SEM MENÇÃO A INSTITUIÇÃO IRREGULAR. A apelante protestou de forma genérica por provas, sem qualquer delimitação lógica e coerente. Assim, não pode afirmar que teve seu direito cerceado, pois que, no momento oportuno, deixou de especificar as provas que, de fato, desejava produzir. Se o Juiz a quo formou sua convicção, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que considerar dispensáveis e/ou protelatórias, não configurando tal opção, cerceamento ao direito de defesa. Preliminar rejeitada. A notícia publicada no informativo ...

... divulgar notícias de interesse de toda a classe dos enfermeiros, bem como notícias do próprio Co... a um patamar com escopo de proteger as entidades que explorai a atividade de imprensa. Nesse sentid...