Entidades privadas patrocinadas

• Acórdão nº 1604/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Março de 2011

Prestação De Contas. Exercício De 2005. Pagamento De Plano De Previdência Privada Em Desacordo Com O Disposto No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. Precedentes Desta Corte. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares Dos Gestores Responsáveis Pela Ocorrência. Débito. Fuga Ao Procedimento Licitatório Com Inobservância Ao Princípio Da Obrigatoriedade Geral De Licitar. Rejeição Das Razões De Justificativa. Multa. Determinações. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal, Não Sendo Admissível o Aporte De Recursos Públicos À Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 2. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contribut...

... de previdência complementar patrocinadas pelo Poder Público e suas empresas", nos termos d... patrocinadas por instituições privadas, como os Consulentes, que, como visto, não integr...

• Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

... de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas. SEÇÃO I Da ... complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestaçã...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Fifa, pela Subsidiária Fifa no B... aos Eventos, excluindo-se as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X;. XII - Vo... os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional;. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• nº 1999.51.01.005199-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Dezembro de 2007

... das contribuiçs àelas previdêias privadas complementares que deixaram de ser realizadas pela... promoverá acerto de contas com as entidades privadas de previdêia complementar por ele patroc...

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

... organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Fifa, pela Subsidiária Fifa no B... aos Eventos, excluindo-se as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X;. XII - Vo... os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional;. ...

• Códigos
• Nacional

• nº 990080521420 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Dezembro de 2008

...comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, nos termos ...publicitárias'. patrocinadas pelo Governo Federal e por outras entidades públiicas ou privadas sempre tiveram como objetivo demonstrar a posse e ...

• Acórdão nº 2232/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Sumário: Representação. Notícia De Irregularidades Em Acordo Put Celebrado Entre Os Fundos De Pensão Previ, Petros E Funcef E O Citigroup. Pedido De Medida Cautelar. Deferimento. Interposição De Agravo. Conhecimento. Provimento. Insubsistência Da Cautelar. Determinações Ao Banco Do Brasil, À Caixa Econômica Federal, À Petrobras, À Secretaria De Previdência Complementar E À Segecex (acórdão Nº 573/2006-tcu-plenário). Pedidos De Reexame. Conhecimento. Não Provimento

... para fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas... Estado e o fortalecimento das entidades privadas de previdência complementar; sendo tais mudanças...

• Acórdão nº 2235/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Levantamento De Auditoria. Sistema De Previdência Complementar Com Patrocínio Público E As Respectivas Entidades Fechadas De Previdência Complementar. Identificação De Objetos E Instrumentos Passíveis De Futura Fiscalização Específica. Forma Para A Fiscalização Dos Fundos De Pensão Vinculados A Estatais. Determinações. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Volumes Que Contêm Informações Reservadas. Arquivamento

... com as respectivas entidades patrocinadas. Dentre as patrocinadoras, foram selecionadas Banc...�o das reservas matemáticas das empresas privadas de seguros, capitalização, entidades de previdê...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1535-003, DE 13 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Plano de Carreira Dos Servidores do Banco Central do Brasil, e da Outras Providencias.

...para entidades de previdência complementar, e os não recolhidos... o acerto de contas com as entidades privadas de previdência complementar por ele patrocinadas ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1535-003, 14 de Março de 1997
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1535-002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Plano de Carreira Dos Servidores do Banco Central do Brasil, e da Outras Providencias.

... Nacional do Seguro Social - INSS e para entidades de previdência complementar, e os não recolhidos...entidades privadas de previdência complementar por ele patrocinadas ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1535-002, 14 de Fevereiro de 1997
• Medida Provisória