ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. Orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte Regional no sentido de que a conversão dos vencimentos dos membros e servidores do Poder Judiciário para Unidade Real de Valor, a contar de março de 1994, deve levar em conta o importe desta na data do efetivo pagamento, fazendo eles jus à recomposição dos mesmos em 11,98%, mesmo após o advento da Lei nº. 9.421, de 24 de dezembro de 1996, de que resultou a fixação de novos padrões remuneratórios para os cargos da carreira por ela instituída. Igual entendimento aplicável aos servidores do Ministério Público da União, que fazem jus a id...
..., somente tomaram posse e entraram em exercício em 7 de junho de 1996 e 29 de maio de 1996, bem co... os efeitos da condenação à data de sua entrada em vigor, observado, obviamente, o quanto disposto...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. DIREITO A REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.527/97. OMISSÕES. Acórdão embargado se mostra omisso no tocante aos pedidos de: a) atualização e correção dos valores dos quintos incorporados; e b) pagamento das diferenças atrasadas e de inclusão em folha dos novos valores por conta do deferimento da incorporação. Até a entrada em vigor da Lei 9.527/97 - que transformou os valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração - os servidores públicos federais têm direito à repercussão nessa parcela de reaju...
APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. MAGISTÉRIO. REAJUSTAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA E DA FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO PELA LEI Nº 11.662/01. PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO DA PARCELA INCORPORADA. INOCORRÊNCIA. "A fração da parcela autônoma incorporada ao básico (20%), em 2002, deu-se em valor menor do que o que deveria ter sido, em razão do inadimplemento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Ou seja, desde então o básico vem sendo pago em valor inferior ao que deveria, diferença esta que se renova a cada mês. Ademais, não há prescrição do fundo de direito porquanto inexiste manifestação da Administração acerca dessa incorp...
... Oficial do Estado em data posterior à da entrada em exercício, sem previsão de efeitos retroativo...
Usucapião extraordinária. Indeferimento da inicial mantido. Ausência do requisito temporal. Aplicação do prazo vintenário previsto no artigo 550 do CC/1916 porque o lapso temporal foi reduzido pelo CC/2002 e houve o transcurso de mais da metade do prazo de 20 anos quando da entrada em vigor do novo CC. Alegação do exercício da posse por mais de 16 anos que se mostra insuficiente para configuração da usucapião extraordinária. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. LEI 9.783/99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Somente a partir da entrada em vigor da Lei 9.783/99, não incide contribuição previdenciária sobre gratificação pelo exercício de função comissionada. Precedentes da 1ª Seção. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao recurso especial. Prejudicados os embargos de declaração do autor. (EDcl no REsp 859.691/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. É devida a restituição do prazo recursal à parte na hipótese em que os autos são retirados do cartório durante o prazo comum para recurso. Nesse caso, o prazo para recorrer não se inicia com a devolução dos autos ao cartório, mas deve ser contado da intimação da devolução dos autos ou da decisão de restituição do prazo recursal. Precedentes. Não prospera a pretensão do embargante, inconformado com o entendimento sufragado pelo acórdão embargado, de rediscutir, com efeitos infringentes, questões decididas quando do julgamento do recurso, o que...
..., após três anos de efetivo exercício, em estágio probatório. 6. Embargos declaratóri... no período de 28/12/2002 até sua entrada em exercício no cargo de defensor público. ACÓR...
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO PRAZO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO EM QUE O FUNCIONÁRIO FORA EMPOSSADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. Em face do princípio da continuidade do serviço público, é peremptório o prazo de quinze dias estabelecido pelo artigo 15 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para a entrada em exercício de funcionário empossado em cargo público. Motivo de força maior, da mesma forma como não autorizaria sua dilação indefinida, não determina qualquer ilegalidade do ato administrativo que, em face da perda do prazo para entrada em exercício, exonerou, nos termos do disposto no parágrafo 2º do mencionado dispositivo, o impetrante do cargo para o qual fora nomeado. Ordem de segurança denegada.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.519/11, DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. REGULAMENTAÇÃO DE "MEIA- ENTRADA" DESTINADA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO, PARA EVENTOS CULTURAIS. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. A legislação acoimada não demonstra como haverá de ser feito o custeio do desconto destinado aos professores, de sorte que não está presente o aumento das despesas aos cofres públicos, restando a legitimidade da Câmara de Vereadores para legislar sobre os assuntos de interesse local. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO. Em que pesem os direitos de propriedade privada e domínio econômico, as empresas estão sujeitas às ações governamentais que busquem preservar o interesse da coletividade, como é o caso da educação pelo acesso à cultura. JULGARAM IMPR...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.519/11, DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. REGULAMENTAÇÃO DE "MEIA- ENTRADA" DESTINADA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO, PARA EVENTOS CULTURAIS. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. A legislação acoimada não demonstra como haverá de ser feito o custeio do desconto destinado aos professores, de sorte que não está presente o aumento das despesas aos cofres públicos, restando a legitimidade da Câmara de Vereadores para legislar sobre os assuntos de interesse local. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO. Em que pesem os direitos de propriedade privada e domínio econômico, as empresas estão sujeitas às ações governamentais que busquem preservar o interesse da coletividade, como é o caso da educação pelo acesso à cultura. JULGARAM IMPR...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. OBJETO DO RECURSO: TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. CARTÓRIO ESTATIZADO. I - Inexiste interesse recursal no que diz respeito ao termo inicial da condenação porque a decisão a quo delimitou corretamente à data da entrada em exercício da parte autora no serviço público, exatamente como postulado pelo recorrente. II - Custas: O parágrafo único do artigo 11 do Regimento de Custas (Lei Estadual nº. 8.121/85), ao dispor que o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebem vencimentos, isenta o Estado da condenação nas custas quando o processo tramita em serventia estatizada. III - Taxa Judiciária: o Estado e suas autarquias são isentos quanto ao pagamento da taxa judiciária, à luz do art. 2º da Lei E...
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