entrada seguro desemprego

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Julho de 2009

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. Não estando o caso enquadrado nas hipóteses previstas no artigo 265 do Código Civil, não há falar em responsabilidade solidária. Considerando que, independentemente da licitude, ou não, da relação, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços repousa no risco empresarial objetivo pela terceirização, não é possível afastar o contido no inciso IV da Súmula nº 331 do Egrégio TST, que tem por base legal os preceitos contidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Provido em parte. HORAS EXTRAS. Correta a sentença ao acolher como verdadeira a jornada alegada na petição inicial, tendo em vista a revelia e confissão do primeiro reclamado, aliada a ausência de qualquer outra prova relativa a jornada praticada. Negado provimento. AD...

... do artigo 477 da CLT, indenização do seguro desemprego, honorários advocatícios e honorário... em julgado, poderá a reclamante dar entrada ao pedido do benefício. Apelo parcialmente provid...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Setembro de 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. SEGURO-DESEMPREGO. Acolhem-se os embargos de declaração, para sanando omissão, apreciar pedido formulado no recurso, condenando-se a reclamada a proceder na entrega das guias referentes ao seguro-desemprego, com as quais, e ainda munido da decisão transitada em julgado, poderá o reclamante dar entrada no pedido do benefício do seguro-desemprego.

• Acórdão nº 304/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações Referentes Ao Programa Do Seguro-desemprego. Recomendações. Determinações

..., 40% referiam-se a processos que deram entrada no MTE entre janeiro de 2008 e maio de 2009. Todos...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 21 de Setembro de 2011

...Do prazo para entrega das guias de seguro desemprego. Requer a apelante que seja arbitrado p... o reclamante tem até 120 dias para dar entrada no seguro desemprego, segundo o art. 4º, IV, da R...

• Decisão Monocrática nº 2011/0213107-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011

...AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO POR PROCURADOR. LEI 7998/90. POSSIBILID... garantiu à impetrante o direito de dar entrada, através de procuradora. regularmente constituíd...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 19 de Outubro de 2011

...: “Do prazo para entrega das guias de seguro desemprego. Requer a apelante que seja arbitrado p... o reclamante tem até 120 dias para dar entrada no seguro desemprego, segundo o art. 4º, IV, da R...

• Acórdão nº 0005567-77.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Junho de 2011

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 171, § 3º. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. Recurso criminal provido.

... desempregado, sacou parcelas referentes ao seguro-desemprego correspondente ao período aquisitivo d... para a mencionada empresa, deu entrada e recebeu as parcelas referentes ao seguro - desem...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Março de 2012

... e a entrega das guias do TRCT e do seguro-desemprego. Todavia, ao dar entrada no pedido de s...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Fevereiro de 2012

... de horas extras, indenização do seguro-desemprego e honorários advocatícios. Com as con... todos os documentos necessários para dar entrada no seguro-desemprego, conforme comprovam os docume...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Março de 2011

...� do   FGTS   e   recebimento   do   seguro­ desemprego,   bem   como   a   execução   d... sua   conta   vinculada   ou   dar   entrada   no   seguro­ desemprego em razão de seus...