Acompanhamento. 1º Estágio De Concessão Rodoviária. Ausência De Fundamentação Dos Investimentos E Outras Impropriedades. Determinações E Recomendações. Pedido De Reexame. Conhecimento. Negativa De Provimento. Ciência Aos Interessados
...EXAME TÉCNICO. Argumento. Ressalta que as determinações do Ac... detalhamento técnico configuraria assim entrave à competitividade e à eficiência do certame lic...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Deixando a parte de atacar um dos fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido, o especial esbarra, por analogia, no entrave da Súmula 283/STF. A pretensão recursal a fim de que seja reconhecido o atendimento aos requisitos legais autorizadores da inscrição no órgão classista, especificamente quanto à carga horária exigida no artigo 22 da Lei 5.692/71, demandaria a vedada inserção na seara cognitiva dos autos na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 937.049/SP, Rel. Ministro...
Acompanhamento. 1º Estágio De Concessão Rodoviária. Ausência De Fundamentação Dos Investimentos E Outras Impropriedades. Determinações E Recomendações. Pedido De Reexame. Conhecimento. Negativa De Provimento. Ciência Aos Interessados
...EXAME TÉCNICO. Argumento. Ressalta que as determinações do Ac... detalhamento técnico configuraria assim entrave à competitividade e à eficiência do certame lic...
APELAÇÃO - Ação Ordinária - Fornecimento de medicação - Inadmissibtlida.de de recusa pela Administração Pública - Solidariedade entre União, Estados e Municípios em relação ao dever de prestar assistência à população na área da saúde - Incabivel a utilização das questões orçamentárias como entrave ao cumprimento das normas constitucionais - O atendimento ao apelado é medida de rigor, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal - Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido.
... dos produtos receitados no Protocolo Técnico, ou alto custo dos medicamentos, não cabendo a ut...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OBRA EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, VISTO QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. I. A obra embargada, no estado em que se encontra apresenta risco à vizinhança. II. O projeto da empresa recorrente, protocolado após o embargo da obra, encontra-se de acordo com as leis vigentes, todavia não pode ser aprovado em razão do embargo que pende sobre a obra, efetuado através do termo nº 005/2010, configurando-se um verdadeiro círculo vicioso, no qual o projeto não pode ser aprovado em razão do embargo, tampouco o embargo pode ser levantado face à ausência de projeto. III. Da documentação acostada aos autos tem-se, em princípio, que a empresa agravante vem cumprindo com as determinaçõ...
...Aduz não haver qualquer entrave legal que impeça a conclusão da obra, já que o próprio técnico da municipalidade atestou que os projetos apresent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Calcada em aspectos não prequestionados, na situação instrutória dos autos e em arestos inespecíficos (Súmulas 126 e 296, I, e 297 do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... por semana para resolver problemas técnicos. Embora o depoimento coletado pelo autor e sua tes... escalada não haver conseguido resolver o entrave técnico e, ainda, o tempo de permanência no loca...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. A parte agravante, que visa a inventariar singelo patrimônio, comprovou a necessidade da obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Sendo assim, é de ser provido o recurso. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034506899, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/01/2010)
... concreto me faz superar o “entrave técnico”, pois entendo que a hipótese comporta a concessã...
SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. LC nº 64/90. PRINCÍPIO DA IGUALDADE APLICÁVEL À ESPÉCIE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito à licença sem prejuízo da remuneração deve ser estendido a todos os servidores públicos efetivos, consoante o art. 1º, II, ¿d¿, da LC nº 64/90. A concessão da licença sem garantir a percepção dos vencimentos caracteriza entrave ao exercício do direito político de ser votado, garantido pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte conferidos. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70024025454, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 11/07/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO FORO PARA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARTE DETENTORA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. §3º DO ART. 475-B DO CPC. Havendo necessidade de o cálculo da condenação ser elaborado por profissional especializado (contador) e gozando a parte do benefício da assistência judiciária gratuita, cabível a remessa dos autos à Contadoria do Foro para realização da conta. Aplicação da parte final do §3º do art. 475-B do CPC. Hipótese, ademais, que a realização de nova conta pela Contadoria do Foro restou expressamente determinada na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039894...
... como que a remessa determinada causará entrave processual. . Sem razão, segundo entendo. A compllexidade do trabalho técnico necessário à correta liquidação de sentença ...
APELAÇÃO - Mandado de Segurança Fornecimento de medicamentos - Preliminares afastadas ? Inadmissibilidade de recusa pela Administração Pública - Defesa de direito indisponível (direito à saúde) de pessoa idosa, enferma e hipossuficiente - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal - Observância do Estatuto do Idoso - O atendimento ao necessitado é medida de rigor, ante à proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana - Redução da multa diária para o caso de inadímplemento da obrigação - Recursos parcialmente providos, com observação.
... dos produtos receitados no Protocolo Técnico, ou alto custo dos medicamentos e insumos. Ademais... das questões orçamentárias como entrave ao cumprimento das normas previstas na Constituiç...
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