entre incompativeis pedidos si trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... ônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de ... modificadas ou revogadas se forem incompatíveis com o processo no Brasil e, quando o processo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de ... e a regularidade das negociações entre devedor e credores; ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... modificadas ou revogadas se forem incompatíveis com o processo no Brasil e, quando o processo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de ... IV- contiver pedidos incompatíveis entre si ... #Redação dada pela Lei nº ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ... #Incluído pela Lei nº ... desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço ... § 2º- ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V - a espontaneidade na ... ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000255-17.2018.5.06.0201), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Segundo o § 1.º do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando: "I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II-o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV-conti
... logicamente a conclusão; IV-contiver pedidos incompatíveis entre si". O processo trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a ... requisitos previstos na legislação trabalhista. O fato de a reclamante ter formulado pedidos ... Não foram deferidos pedidos incompatíveis, conforme destacou o Regional ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-05.2015.5.06.0313), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o § 1º do art. 330 do Novo CPC/15, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos...
... logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. O processo trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15348/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... decidindo, portanto, que não se trata de pedidos incompatíveis entre si ... 2. SUCESSÃO ... se refere à integração de passivo trabalhista para o cálculo das horas extras, sustenta a tese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-59.2016.5.06.0013), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TOCA ÀS HORAS EXTRAS, ÀS HORAS DE INTERVALOS INTRAJORNADAS E INTERJORNADAS, BEM COMO QUANTO AO ADICIONAL NOTURNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 295, I, PARAGRÁFO ÚNICO, II e 267, IV, do CPC/1973, VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMATÓRIA. Segundo o parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, vigente à época...
... em que foi ajuizada esta Reclamação Trabalhista, uma petição apresentava-se inepta quando lhe ... for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Sabe-se que o processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000654-23.2018.5.06.0144), 17-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, § 1.º, II e 485, IV, DO CPC. Segundo o § 1.º do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a...
... logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. O processo trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-89.2012.5.06.0001), 18-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E “COMISSÕES”. De acordo com o parágrafo único do artigo 295 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou no caso de pedidos incompatíveis entre si. O processo...
... DECLARA Ç Ã O DE IN É PCIA DOS PEDIDOS" DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E “ COMISS Õ ES \xE2" ... entre si. O processo trabalhista, por sua vez, é ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério ... XXI - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira; ... XXII ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... imposição de condições com ele incompatíveis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000476-39.2015.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Confrontando os argumentos recursais com a decisão proferida, vê-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... resulte o dissídio e os pedidos a eles correlatos, nos termos do art. 840, § 1º ... pedidos incompatíveis entre si. Vê-se, pois, que só se considera ta uma reclamação ... trabalhista" caso ela possua um vício insanável, que obste n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000516-63.2012.5.06.0145), 02-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBERIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na forma do artigo 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente...
... imposs í vel; IV - contiver pedidos incompat í veis entre si". Cedi ç o que, embora o processo trabalhista n ã o se revista do mesmo rigor formal do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11566-51.2013.5.18.0005) 20-06-2018
... PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO TRABALHISTA, MORMENTE OS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE ... dos fatos de que resulte o dissídio e os pedidos a eles correlatos, nos termos do art. 840, § ... ão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Portanto, só se considera inepta uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000114-49.2015.5.02.0701) 11-10-2017
... fatos de que resulta o dissídio e dos pedidos a eles correlatos, nos termos do art. 840, § ... ão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Vê-se, pois, que só se considera ta uma reclamação trabalhista" caso ela possua um vício insanável, que obste n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - demanda: movimento de passageiros, entre pares de localidades, em um período de tempo ... de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos; ... VII - comprometer ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ... requerimentos formulados, bem como aos pedidos de reconsideração e recursos a eles referentes, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... ócios, obtenção ou encaminhamento de pedidos ou propostas, ou outros atos necessários à ... riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001361-88.2016.5.06.0102), 31-03-2020
INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como sabido, as causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixar de indicar pedido ou causa de pedir; a que o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000693-29.2017.5.06.0411), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como sabido, as causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixar de indicar pedido ou causa de pedir; a que o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais ... -financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62300-51.2009.5.17.0012) 20-09-2017
... juridicamente impossível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do ... ípio da simplicidade do processo trabalhista, bem como o da adoção do jus postulandi , não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito ... TÍTULO V. Dos ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ... que forem com ela colidentes ou incompatíveis ... Parágrafo único. A aplicação da presente ... fizer necessário à instrução de seus pedidos ... § 1º As partes serão obrigatòriamente ...