entre incompativeis pedidos si trabalhista

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9.542 documents for entre incompativeis pedidos si trabalhista
  • AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as diferenças de aviso-prévio e o pagamento de indenização adicional. O artigo 840, § 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A petição inicial preenche os requisitos previstos na legislação trabalhista. O fato de a reclamante ter formulado pedidos incompatíveis entre si, sem explicitar sua sucessividade, não ampara o pedido de inépcia da inicial, porquanto o pleito do autor só deve ser indeferido por inépcia qua...

  • RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E SUSPENSÃO DO FEITO - O Regional entendeu que da leitura mais atenta da inicial dos presentes autos, em comparação com a inicial da reclamatória que tramita na Junta da Capital, percebe-se que o julgamento e execução de uma delas em nada influenciará na outra, pois aquela tem por base o pedido de reintegração e parcelas decorrentes, e diferenças de verbas não pagas na rescisão, decidindo, portanto, que não se trata de pedidos incompatíveis entre si. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - No Direito do Trabalho leva-se em conta o fato objetivo da continuidade da prestação de serviço, sendo irrelevante a ausência de alteração na estrutura j...

  • PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. A procuradora que firmou o recurso ordinário compareceu à audiência acompanhando preposta devidamente credenciada pela filial da empresa em Porto Alegre, o que configuraria o mandato tácito, caso se entendesse que há irregularidade na procuração. PREJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. Se o reclamante preferiu juntar aos autos depoimentos relativos a outro processo ao invés de ouvir testemunhas que pudessem efetivamente provar o dano moral, não tem razão ao alegar que sofreu cerceamento de defesa, até porque não consta da ata de audiência que ele pretendia ouvir testemunhas e teve esse requerimento indeferido pelo Juízo. O dano moral é situação personalíssima, que requer prova específica com relação ao trabalhador. MATÉRIA COMUM. H...

    ... de qualquer demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, não ... em locais diversos, para deslocar-se entre os 40/45 clientes, o reclamante teria que ... empregados cujas atividades são incompatíveis com o controle de horários, não sendo esse o ... concedidas aos clientes e os pedidos inadimplentes a cada mês eram objeto de ...

  • RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (TIM NORDESTE S.A. E ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada q...

    ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... data venia não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a ... TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes, o que já foi feito ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZAD...

    ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a ... TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes. 9. In casu, ...

  • TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que ante...

    ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a ... TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes, o que já foi feito ...

  • RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. e CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte ...

    ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... data venia não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a ... TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes, como procedido pelo ...

  • TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que ante...

    ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a ... TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes. 9. In casu, ficou ...

  • ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Desnecessário se torna o exame da referida preliminar, porquanto demonstrado que seu objeto se confunde com a questão central abordada no recurso de revista, qual seja a ilicitude da terceirização efetivada. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nes...

    ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... data venia não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a ... TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes, o que já foi feito ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generali...

    ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a ... TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes. 9. In casu, ...

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