Atentado violento ao pudor. Prova pouco confiável, duvidosa e inconclusiva em relação à ocorrência dos abusos sexuais informados na denúncia. Absolvição proclamada. Art. 386, VI, do CPP. Apelo defensivo provido. Entrega de filho menor à pessoa inidônea. Incomprovado o elemento subjetivo do tipo. Absolvição mantida. Apelo ministerial improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70016789588, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 14/11/2007)
O artigo busca estabelecer os liames entre os pressupostos do regime democrático e as relações privadas, notadamente desenvolvidas no seio da família, entre pais e filhos, analisando a mudança de paradigma do modelo autoritário para um modelo participativo, com respeito às diferenças entre os familiares, bem como admitindo e até incentivando a autonomia da vontade dos filhos, nas suas relações com seus pais. Avalia a dificuldade de enquadramento do modelo democrático, exercido entre pares, nas relações familiares, onde persiste o exercício da autoridade, pressupondo uma relação assimétrica. Tal circunstância sofre maior influência quando os filhos são menores de idade e estão sob a guarda dos pais, devendo ocorrer o estabelecimento dos limites que podem ser impostos à atividade dos filh...
... dentre os quais avulta o da dignidade da pessoa humana. . Além desse princípio maior aplicam-se...244), a entrega de filho menor a pessoa inidônea (art. 245) e o a...
MAUS-TRATOS. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTREGA DE FILHO À PESSOA IDÔNEA. DELITO NÃO CARACTERIZADO. I - O crime de maus-tratos está comprovado. Está demonstrado pela prova apurada nos autos que o filho dos recorrentes, com menos de seis meses de idade, apresentava palidez, prostração e um aumento bem visível do perímetro encefálico, desidratada etc., ou seja, não recebia os cuidados necessários para sua sobrevivência, tipificando as condutas no artigo 136 do Código Penal. Condenações mantidas. II - Não existiu o delito do art. 245 do Código Penal. A determinação para que um filho mais velho tome conta de seus irmãos menores na casa em que habitam, para que os pais possam trabalhar, é muito comum neste País e está longe de caracterizar o crime de entrega de filho me...
... de entrega de filho menor a pessoa inidônea. A doutrina, quando define o tipo objetivo fala em...
... por Defensora Pública em favor do menor M V L P, contra acórdão. proferido pelo Tribunal... supra mencionado guardava, para entrega a terceiro, 21 (vinte e uma) pedras de "crack", em..., sendo que durante a sua entrevista pessoal, no bolso de sua bermuda foi apreendida a. quantid...Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 06/05/2008 e DJe 26/05/2...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 2º DA LEI Nº 9.455/97. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DO PRECEITO SECUNDÁRIO REFERENTE AO TIPO QUE PREVÊ MODALIDADE MAIS GRAVOSA DO CRIME. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Configura erro grosseiro a utilização, na fixação da pena, de preceito secundário previsto em tipo penal diverso do qual foi condenado o réu, notadamente se nele está prevista sanção mais grave. Desse modo, tratando-se de flagrante ilegalidade, deve ser concedida ordem de habeas corpus para retificar a pena aplicada. II - Refeita a dosimetria da pena, constata-se a ausência de interesse no exame da pretensão veiculad...
... Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Honildo Amaral de Mello Castro (Des...1º, §2º, LEI Nº 9.455⁄97) E ENTREGA DE FILHO MENOR À PESSOA INIDÔNEA (ART. 245-CAPUT...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...1.1 Ezíquio Barros Filho, CPF 012.889.893-34, ex-prefeito de Caxias/MA (per... estão agrupados de modo a indicar quais pessoas devem responder por elas, individual ou solidariam...E, além da confirmação de entrega do ofício pelos Correios, o fato de a curadora te... comprovadas por meio de documentação inidônea, inadequada e insuficiente, envolvendo fornecedor ... Municipal de Saúde não tinha a menor ingerência". 5.22.4.4.1 Análise: o argumento se ...
..., o objeto, representado pela coisa ou pessoa sobre quem incide a atuação ilícita, vindo em s... 245 do CP, sob a rubrica "Entrega de filho menor a pessoa inidônea": "Entregar filh...
..., o objeto, representado pela coisa ou pessoa sobre quem incide a atuação ilícita, vindo em s...245 do CP, sob a rubrica "Entrega de filho menor a pessoa inidônea": "Entregar filh...
Tomada De Contas Especial. Fundef. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Não Comprovação Da Adequada Aplicação Dos Recursos. Fragmentação De Despesa. Simulação De Licitações. Despesas Sem Comprovação. Despesas Suportadas Por Notas Fiscais Inidôneas. Divergência Entre O Nome Do Favorecido E O Do Suposto Fornecedor Dos Bens Ou Serviços. Citação. Solidariedade Dos Beneficiários Dos Pagamentos Irregulares Efetivados. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa. Rejeição Das Razões De Justificativas. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa
...Segundo o defendente, uma pessoa ou instituição poderá perfeitamente receber not...R. Melo Filho, tendo em vista que a data de emissão do document... comércio e muito menos que deixou de entregar ao comprador os produtos vendidos com suporte em n... objetivo maior que era a concorrência pelo menor preço do material e à regularidade fiscal demons...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o., INCISO I E II, DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE CUJO NOME APARECE NO CONTRATO SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E POSSIBILITA O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma, a denúncia atende aos requisitos elencados no...
...:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOIMPETRANTE:JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL RE... de IRPJ ou apresentação desta com valor a menor). . 3.Não é inepta a denúncia que, em crimes so... e comprovação objetiva das condutas pessoais (individualizadas), sem o que não se legitima a a... aprofundado exame de prova, medida inidônea na sumária via processual de conhecimento. 5.Orde..., os denunciados omitiram-se na entrega da DIRPJ (ano-base 1999), além de terem apresenta...
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