APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO. POSTO DE GASOLINA E LAVAGEM AUTOMOTIVA. ENTREGA DAS CHAVES PARA O MELIANTE. DEVER DE GUARDA E VIGILÂCIA. FALHA. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Sendo incontroversa a ocorrência do furto do veículo do autor nas dependências dos estabelecimentos demandados, os quais assumiram o dever de guarda e vigilância sobre o automóvel, devem estes indenizar os danos sofridos pela vítima. Responsabilidade que decorre da falha na segurança do estabelecimento. Súmula 130 do STJ. A situação daquele que deixa seu veículo para lavar e, ao retornar, depara-se com o seu sumiço em razão de o preposto ter entregado as chaves a terceiro meliante e liberado sua saída do local, à evidênci...
SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS CD - COMUNICAÇÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O despedimento sem justa causa não assegura, por si só, o direito ao benefício do seguro-desemprego, mas apenas o direito de receber as guias CD - Comunicação de Desemprego. Por outro lado, a indenização substitutiva se faz devida quando o empregador não fornece as guias CD tão-logo operada a rescisão contratual, ou se o trabalhador não recebe o benefício por ato ou omissão atribuída somente ao empregador. Sendo assim, tendo a reclamada entregado as mencionadas guias CD apenas cinco meses após a rescisão do contrato laboral, impossibilitando o recebimento das parcelas do seguro-desemprego, por sua culpa exclusiva, por não ter cumprido tal obrigação na época própria, deve arcar...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR FROST FREE. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. RECLAMAÇÕES. INÉRCIA DO DEMANDADO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DO REFRIGERADOR, PORÉM POR OUTRO DE QUALIDADE INFERIOR AO ADQUIRIDO. DESÍDIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TROCA DA MERCADORIA POR OUTRA IGUAL OU NAS MESMAS CARACTERÍSTICAS. 1. Não há falar na ocorrência de revelia por parte do demandado, pois que devidamente contestado o feito. 2. Caracterizado o desrespeito do demandado perante a parte autora, pois que entregue mercadoria diversa e inferior da adquirida por esta, tendo, ainda, posteriormente, agido com desídia ao providenciar na troca do bem, haja vista, além da demora, ter entregado novamente outro produto em desacordo com a comp...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR FROST FREE. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. RECLAMAÇÕES. INÉRCIA DO DEMANDADO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DO REFRIGERADOR, PORÉM POR OUTRO DE QUALIDADE INFERIOR AO ADQUIRIDO. DESÍDIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TROCA DA MERCADORIA POR OUTRA IGUAL OU NAS MESMAS CARACTERÍSTICAS. 1. Não há falar na ocorrência de revelia por parte do demandado, pois que devidamente contestado o feito. 2. Caracterizado o desrespeito do demandado perante a parte autora, pois que entregue mercadoria diversa e inferior da adquirida por esta, tendo, ainda, posteriormente, agido com desídia ao providenciar na troca do bem, haja vista, além da demora, ter entregado novamente outro produto em desacordo com a comp...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TALONÁRIO EXTRAVIADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PRELIMINARES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF AFASTADAS. O arbitramento do dano moral em valor menor que o pretendido pelo autor, não configura a sucumbência recíproca, pois, se cuida no caso, de mera estimativa apenas indiretamente aferível, nos termos do enunciado nº 326 da jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. Carência da ação. As tentativas de compras com cheque obstadas pela inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, comprovam, de maneira inquest...
... da CEF, no mínimo negligente, de ter entregado o talonário a terceiros que dele se utilizaram in...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Em se tratando de documento comum às partes e, considerando que a ré não logrou demonstrar tenha entregado ao autor a cópia do contrato e documentos relacionados, impõe-se o dever de exibi-lo. A parte que dá causa ao ajuizamento da ação em que se visa à exibição de documentos deve arcar com os ônus da sucumbência. Mantida a verba honorária fixada na sentença. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040349573, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 15/12/2011)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação indenizatória por ato ilícito Serviço de assinatura de revistas Alegação de que a apelada não teria entregado os exemplares contratados, a despeito de o apelante haver pago o preço Devolução das parcelas no curso da demanda Pedido de composição de danos materiais e morais Apelante que sequer indicou quais seriam os danos materiais suportados - Ausência de demonstração de qualquer dano, material ou moral, a ser indenizado Mero aborrecimento - Recurso improvido, com manutenção da r. sentença de Primeiro Grau.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Em se tratando de documento comum às partes e, considerando que a ré não logrou demonstrar tenha entregado ao autor a cópia do contrato e documentos relacionados, impõe-se o dever de exibi-lo. A parte que dá causa ao ajuizamento da ação em que se visa à exibição de documentos deve arcar com os ônus da sucumbência. Mantida a verba honorária fixada na sentença. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040349573, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RATEIO DAS DESPESAS ENTRE ASSOCIADOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. Aplica-se o prazo prescricional relativo às ações de direito pessoal, vintenário, sob a égide anterior Código Civil. Porém, respeitada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, tal prazo deve ser reduzido para dez (10) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, computado a partir do início da sua vigência, ou seja, a contar de 11/01/2003. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. É parte legítima para responder pelo rateio das despesas da Cooperativa o seu ex-associado. Verifica-se que o réu associou-se à Cooperativa em 01.02.1989, sendo excluído por decisão administrativa apenas em 20.03.1998, fato corr...
... do réu e da confissão deste de ter entregado uvas no ano de 1995. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RATEIO DAS DESPESAS ENTRE ASSOCIADOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. Aplica-se o prazo prescricional relativo às ações de direito pessoal, vintenário, sob a égide anterior Código Civil. Porém, respeitada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, tal prazo deve ser reduzido para dez (10) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, computado a partir do início da sua vigência, ou seja, a contar de 11/01/2003. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. É parte legítima para responder pelo rateio das despesas da Cooperativa o seu ex-associado. Verifica-se que o réu associou-se à Cooperativa em 01.02.1989, sendo excluído por decisão administrativa apenas em 20.03.1998, fato corr...
... do réu e da confissão deste de ter entregado uvas no ano de 1995. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
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