APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inafastável a responsabilidade da companhia aérea pelo extravio definitivo da bagagem da autora, que viajara para a Índia a fim aprimorar técnicas de yoga, atividade por ela desempenhada, percorrendo diversas cidades e centros espirituais, durante dois meses, sem seus pertences todo esse período. Responsabilidade objetiva da empresa aérea, que tem a obrigação contratual de entregar a bagagem despachada em perfeitas condições. Obrigação que somente se encerra com o recebimento da bagagem ao passageiro. Situação concreta na qual a bagagem da autora nunca foi encontrada. Dano material. Ausência de impugnação específica na contestação quanto à relação e valores dos bens que se encontravam na mala ex...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 7.869/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
Exceção à obrigação de entregar a coisa - b) Obrigação do vendedor, de entregar a coisa vendida ao comprador - c) Obrigação do vendedor, de entregar a coisa na "quantidade" estipulada no contrato
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CONTRATO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) EM 25%. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 65, I, B, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 79, § 2º, II, DA LEI 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 21). REAPRECIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (20%) PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. É lícito à Administração Pública proceder à alteração unilateral do contrato em duas hipóteses: (a) quando houver modificação do projet...
... suporte técnico); (II) a obrigação de entregar softwares foi integralmente cumprida e o preço or...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PERMUTA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIANÇA BANCÁRIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENTE DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Se a construtora descumpre obrigação de entregar apartamentos prometidos em troca de terreno onde seria construído edifício residencial, e não sendo possível o retorno ao status quo ante em razão da demolição das casas ali existentes, deve ser acolhida a pretensão da parte de receber o valor correspondente aos bens objeto da...
Tendo a reclamada confirmado a prestação de serviços, ainda que sob natureza jurídica diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, a ela incumbia o ônus de prova respectivo, à luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. À falta de prova, neste particular, há de ser reconhecida a existência do vínculo empregatício aventado na inicial. Recurso ordinário patronal improvido A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Destarte, falece de competência esta Justiça Especializada em relação à cobrança e execução de contribuições previdenciárias devidas ao longo do período de labor cland...
... ao cumprimento da obrigação de entregar ao reclamante as guias necessárias para que este ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. RECUSA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A análise da suposta ofensa ao art. 461, § 4º, do CPC com a verificação da razoabilidade na fixação do valor da multa diária pelo descumprimento de obrigação de entregar documentos relativos a veículos apreendidos, fixada em R$ 5.000,00, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1373401/SP, Rel. Ministro ARN...
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. Esta Corte firmou compreensão de que são cabíveis astreintes como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. Aferir a adequação da multa diária é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1221660/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011)
Açao de obrigação de entregar coisa certa. 1. Resta prejudicado agravo retido que visava impugnar indeferimento de contradita a testemunha, cujo depoimento não foi considerado para o desfecho da açfio em sede recursal. 2. A só aparência de "pacto comissório" ou de simulação de compra e venda não são suficientes a ilidir prova cabal de propriedade de veículo em nome do autor, que, fiado nessa prova documental firme e valiosa, reclama a imissao na posse desse bem, adquirido da ré, que nâo se desincumbiu de seu ónus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 333, II, do CPC. 3. Recurso provido, prejudicado o agravo retido interposto pelo autor.
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CESSÃO DE ANDAIMES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO PELO TOMADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO PARA AFASTAR A RETENÇÃO. Detém legitimidade ativa para o mandado de segurança objetivando o afastamento da incidência de ISS o substituído tributário, empresa cedente dos andaimes, contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Precedentes do TJRGS e STJ. CESSÃO DE ANDAIMES. OBRIGAÇÃO DE DAR. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não é devido ISS sobre ¿cessão de andaimes¿ (subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03), equivalente à locação de coisas móveis, envolvendo unicamente obrigação de dar, e não de fazer. A obrigação de entregar a coisa ¿em estado de servir ao uso a que se ...
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