entregar veiculo a pessoa nao habilitada

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9.846 documents for entregar veiculo a pessoa nao habilitada
  • HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA: TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, tratando-se de crime de mera conduta, não exigindo nenhum resultado para a sua incidência. 2. Entregar veículo à pessoa não habilitada é crime de perigo abstrato, não exigindo a demonstração de dano em concreto.

  • APELAÇÃO CRIME. ART. 310, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA PARA DIRIGIR. Para a configuração do delito basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, tratando-se de crime de mera conduta, não exigindo nenhum resultado para a sua incidência. Entregar veículo à pessoa não habilitada é crime de perigo abstrato, não exigindo a demonstração de dano em concreto. Restando comprovada a prática, pelo recorrente, do delito denunciado, impositiva a confirmação da sentença condenatória. Pena reduzida ao mínimo legal. Deferida a AJG ao apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002494508, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/04/2010)

  • HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. Restando plenamente configurado que a denúncia deixou de demonstrar o perigo concreto dano decorrente da conduta prevista no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada -, era de rigor a rejeição da denúncia por inépcia formal da inicial acusatória. 2. Liminar ratificada - Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia. ...

  • HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 - ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO.

    ... do veículo automotor a pessoa inabilitada, não sendo exigida a comprovação de perigo concreto ...

  • HABEAS CORPUS" - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO - ATIPICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    ... a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação ...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, VARA CRIMINAL E VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS - AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - MEMBROS DO PARQUET QUE DIVERGEM QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Inexistindo o oferecimento da denúncia quanto ao crime de entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada e havendo divergência entre membros do Ministério Público quanto à existência de conexão entre os feitos e a consequente atribuição para o oferecimento da denúncia, cuida-se de conflito de atribuições, devendo a questão ser dirimida pelo Procurador-Geral de Justiça, com base no art....

  • APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a conduta principal (conduzir veículo sem habilitação) é atípica, porque a lei exige expressamente a comprovação de perigo concreto, assim deve ser considerada a conduta tida como secundária (entregar a direção de veículo automotor a terceiro inabilitado).

    ... Lei 9.503/97 é de perigo abstrato, ou seja, não depende de resultado naturalístico. 03. ...

  • HABEAS CORPUS". PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA . NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO "WRIT". ORDEM DENEGADA. 1. O "Habeas Corpus" não comporta dilação probatória e, sendo a negativa de autoria questão que demanda aprofundado exame de provas, não há como analisar o alegado nesta via estreita. 2. Para se trancar um inquérito ou uma ação penal com fulcro na atipicidade do fato ou na ausência de justa causa por inexistir indícios mínimos de autoria do suposto delito atribuído ao paciente, deve haver, de forma clara e precisa, a demonstração da ausência de justa causa p...

  • HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.

    ..., ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. - O crime descrito no art. ...

  • HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

    ...Decido. Ao exame dos autos, estou em que não assiste razão à combativa Defesa. De início, ...

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