PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Analisar se há previsão contratual ou editalícia para a cobrança dos valores debatidos nos autos é questão puramente fático-probatória, que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1234143/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2...
... 535, II, do CPC; 11 e 12 do Regulamento Aduaneiro; 6º a 10 do Decreto-lei 1.437⁄75; 566 do Decret...Art. 9o O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de...
... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residen... estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equipara...ARTIGO 62. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do Decre...
... apreendidas e o imediato o desembaraço aduaneiro de mercadorias constantes em outras DI's e DA's, i...Refere que procedeu à importação de pneus - da marca ORNET, declarando e recolhend...-0, às Declarações de Admissão em Entreposto Aduaneiro (DA) nºs 11/1708119-4, 11/1062474-5 e 1...
...es para exercer o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, criada..., às quais será aplicado o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro. . Parágrafo ún...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PELA IMPRESA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição de apelação fora do prazo previsto nos artigos 508 e 188, ambos do CPC, leva ao não-conhecimento do recurso. É intempestiva a apelação apresentada após a fluência do prazo recursal, contado a partir da publicação da sentença na imprensa oficial, inexistindo obrigatoriedade de intimação pessoal do Procurador do Estado, tendo havido sua intimação por nota de expediente. ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR LOJA FRANCA (FREE-SHOP) LOCALIZADA EM AEROPORTO INTERNACIONAL. ISENÇÃO. CONVÊNIO ICMS 91/91. A teor do artigo 155, § 2º, XII, `g¿, da Constituição Federal, incumbe à lei complementar regular a forma como, mediante deli...
... DE PRODUTOS ESTRANGEIROS, SOB O REGIME ADUANEIRO ATÍPICO DE LOJA FRANCA, EM DIVERSOS AEROPORTOS IN... o fato jurídico do imposto de importação tão-somente na data do registro, na repartição ... pelo ICMS mercadorias depositadas em entreposto aduaneiro, antes do despacho para consumo. Analiso...
...IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. . § 1o O início do pr... por iniciado o despacho aduaneiro de importação na data do registro da declaração de importaçã...Art. 136. Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei no 37, de 1966,...
...NÃO INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO APÓS NOVENTA DIAS DA DESCARGA. PROCESSO FISCAL PA... sem que o seu despacho de importação seja iniciado no prazo de 45 dias, após esgotar-s... prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro ou em recinto alfandegado, bem como aque...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. DECRETOS 1.391/95 E 1.427/95. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. "É pacífico nesta Corte, a qual acompanha o posicionamento do Pretório Excelso, que o fato gerador da exação em tela ocorre no momento do registro da declaração de importação do bem na aduana, obviamente após a chegada da mercadoria no território nacional" (REsp 157.162, Min. Castro Meira, DJ de 01.08.05). A alíquota constitui um dos componentes do critério quantitativo da regra-matriz de incidência da exação e, como tal, deve ser aferida no momento em que há a materialização de tal hipótese de incidência, isto é, em que ocorre o fato gerador. Aplica-se o Decreto 1.427/95, que estabelecia a alíquota de importação ...
..., por exemplo, a sua permanência num entreposto aduaneiro, retardando a entrada no território de ...
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO 1.427/95. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do Decreto 1.427/95, que aumentou as alíquotas do Imposto de Importação. Precedentes desta Corte e do STF. Por outro lado, o fato de o Brasil ser signatário do GATT (General Agreement on Tarifs and Trade: Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) não obsta ao aumento das alíquotas do Imposto de Importação, uma vez que há autorização constitucional para tanto (art. 153, I e § 1º), nem essa elevação ofende o disposto no § 2º do artigo 5º da Constituição, o qual não garante a recepção de tratados internacionais que entrem em choque com ela (Carta Magna). Apelação não provida.
Assunto: Desembaraço Aduaneiro. Autuado em: 30/10/1998 09:40:10. Processo Origin... de 1976, que regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação, dispõe:. 'Quando a mer...
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