entreposto aduaneiro o que e

• DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1455, 08 de Abril de 1976
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2005/0023378-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Abril de 2009

ADMINISTRATIVO. ADUANA. IMITAÇÕES. APREENSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 198 DA LEI 9.279/1996. Hipótese em que se discute a possibilidade de apreensão de pilhas alcalinas da marca "Powercell", que imitam produtos da marca "Duracell". A imitação foi apurada por perícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de apreensão, pois seria necessária a existência de inquérito penal ou ação do interessado. Ocorre que o art. 198 da Lei 9.279/1996 é expresso ao admitir a apreensão de ofício, ou seja, realizada pela própria autoridade aduaneira, sem qualquer pedido ou ordem judicial. A autoridad...

• DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 78450, 23 de Setembro de 1976
• Decreto

• Acórdão nº 70031914641 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Outubro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS. A LC 87/96, no seu art. 3º, parágrafo único, só equipara saídas internas a operações com o fim específico de exportação para o exterior destinadas à empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa (inciso I) ou destinadas à armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro (inciso II). Não é o caso de industrialização por encomenda realizada para outra empresa que efetivamente exporta as mercadorias. Não sendo a autora a importadora de direito das mercadorias, e não sendo a operação para fins específico de exportação, nos termos da LC 87/96, não aproveita à autora a imunidade constitucional prevista no art. 155, § 2º,...

• DECRETO Nº 71866, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973. Dispõe Sobre o Tratamento Fiscal Aplicavel as Operações Previstas No Artigo Primeiro do Decreto-lei 1.248, de 29 de Novembro de 1972, e Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71866, 27 de Fevereiro de 1973
• Decreto

• DECRETO Nº 68053, DE 13 DE JANEIRO DE 1971. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Previsto No Capitulo Iv do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 68053, 14 de Janeiro de 1971
• Decreto

• DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2412, 04 de Dezembro de 1997
• Decreto

• nº 2003.70.00.032946-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junho de 2004

LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. A empresa impetrante possuía à época dos fatos um capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, apenas nos últimos doze meses, realizou importações no valor aproximado de U$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil dólares). Configuradas as condições necessárias para a adoção do procedimento especial previsto no IN/SRF 228/02, na medida em que a empresa apelada não possui capital social que comporte as operações de comércio exterior realizadas.

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.504, de 23 de Dezembro de 1976, que Altera Dispositivo do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976, que Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 20, 02 de Maio de 1977
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

... Nacional e são regidas pelo regime de entreposto aduaneiro. Quando prontas a sua entrega se dará p...