APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. DESCABIDO O USO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTA APLICAVEL ÀS OPERAÇÕES. Conforme revelado na prova técnica, todas as mercadorias foram efetivamente remetidas a adquirentes localizados na Zona Franca de Manaus, não gozando o contribuinte da isenção porque deixou de proceder à internação junto à SUFRAMA. Este fato não configura infração material qualificada, devendo ser reclassificada a conduta do contribuinte para infração básica. Aplica-se a lei mais benigna aos casos não definitivamente julgados. Como as mercadorias foram remetidas a clientes localizados na Zona Franca de Mana...
... na Zona Franca de Manaus ou seus entrepostos, a alíquota das operações é de 7% (sete por ce...
O regime de entreposto aduaneiro de exportação comporta um conjunto de incentivos fiscais. Logo, uma vez não iniciado o despacho de exportação, dentro do intervalo legal, a autoridade fiscal deve, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art.141), ultimar as providências necessárias à exigência dos tributos suspensos, ao ressarcimento do Erário quanto aos benefícios fiscais fruídos e à aplicação da sanção cabível (Regulamento Aduaneiro, art. 353, incisos e parágrafos).2. Os termos do art. 23, II, "d", do Decreto-lei nº 1.455/76 são inexoráveis quanto à caracterização do abandono, no esgotamento do prazo de permanência de mercadorias em entrepostos alfandegados, para fins da aplicação da pena de perdimento de bens.3. Hipótese em que, ...
... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;. IX- as pessoas físic..., de armazéns, depósitos ou entrepostos;. IV- valores correspondentes a operações de cob...
... proceda a fiscalização das mercadorias para apuração de eventuais. irregularidades nos ... 1959, pelo qual ficaram estabelecidos entrepostos de depósito franco em Santos e Paranaguá, para o...
... e circunscrita a evitar o desvio de mercadorias para dentro do Brasil, de forma irregular. . Com... janeiro de 1956, ficam estabelecidos entrepostos de depósito franco em Santos e Paranaguá, para o...
...b)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterm... remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e mu...
... que na CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo) há normas espec... carga, descarga e movimentação de mercadorias nas áreas do referido entreposto, nas quais const...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 – EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – EREsp 738.689/PR – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – OMISSÃO EM TORNO DO DECRETO-LEI 1.248/72 E DA LEI 8.402/92: INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE. No precedente que fundamentou o acórdão recorrido (EREsp 738.689/PR) foi analisada a tese relativa ao Decreto-lei 1.248/72 e à Lei 8.402/92, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada. No que diz respeito à Resolução 71/05 do Senado Federal, o STJ concluiu que ela não teve o condão de alterar os fundamentos e conclusões desta Corte em torno do crédito-prêmio do IPI. Por isso, prejudicada a análise da tese da contagem da prescrição a partir da mencio...
..., de armazéns, depósitos ou entrepostos de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.118, ... e warrant representativos de mercadorias depositadas para exportação em entrepostos aduan...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... PAULO, SINDICATO DOS CORRETORES DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EXPORTADORES E IMPORT... DE SÃO PAULO - DAESP, COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP, FEDERA...
... e warrant representativos de mercadorias depositadas para exportação em entrepostos aduan...
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