APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA DE EMPREGO. EXTRAVIO DE CARTEIRA DE TRABALHO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, em se tratando de ação baseada na responsabilidade civil regrada pelo art. 927 c/c 186, ambos do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Não tendo o autor logrado êxito em se desincumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inic...
Faculdade ensina regras de comportamento na entrevista de emprego TÓQUIO.
DANO MORAL - Instalação de linhas telefônicas sem comprovação de pedido da autora Inclusão do seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Culpa da ré configurada, na medida em que foi negligente ao não verificar a idoneidade dos dados de quem solicitou as linhas Dano moral presumido - Valor mdenizatóno mantido - Recurso não provido DANO MATERIAL - Alegação de insucesso em entrevista de emprego em decorrência da negativação do nome da autora - A correção efetuada junto ao cadastro do SPC três dias após a entrevista retirou prontamente o empecilho derivado do ato ilicito praticado pela ré - Recurso não provido
ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. ART 216 CP. COMPETÊNCIA. DELITO COM PENA DE RECLUSÃO. SENTENÇA PROLATADA NO JECRIM POR JUÍZA DE DIREITO. Réu que, em entrevista de oferta de emprego marcada para horário não-comercial, tenta beijar candidata à força, formulando-lhe, ainda, perguntas indiscretas. Negativa de autoria isolada no contexto de provas. Sentença condenatória mantida. Por maioria. (Recurso Crime Nº 71000732149, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Martinha Terra Salomon, Julgado em 05/04/2006)
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM ADVOGADO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA FÍSICA COMPROVADA- REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Oportunizada ao acusado a entrevista prévia com o defensor antes do interrogatório não há que se falar em nulidade do processo. - A subtração da res com emprego de violência física pelo agente caracteriza o tipo penal de roubo, restando impossível a desclassificação para o crime de furto. - A pena-base fixada no mínimo legal ...
CONSUMIDOR. TELEFONE MÓVEL. ENTREVISTA DE EMPREGO QUE RESTOU FRUSTRADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA. DÉBITO EXISTENTE. AUTORA QUE ALEGA TER REALIZADO PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXISTENTE, MAS QUE NÃO CONSEGUIU ADIMPLIR TAL COMPROMISSO, POR ESTAR DESEMPREGADA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002191138, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 23/02/2010)
A análise de currículo e verificação da experiência profissional de candidatos a emprego são atitudes legítimas tomadas pelas empresas, que não gera o direito à contratação. Efetivamente, não existe no ordenamento nacional dispositivo que imponha a contratação de candidatos a emprego. Não se está com isso a desconhecer que existem situações pré-contratuais que, embora legalmente não esteja o empregador obrigado a efetivar a contratação, moral e eticamente fica compelido a materializá-la, sob pena de acarretar danos, morais e materiais. Contudo, esta não é a hipótese dos autos Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. RR - 471/2004-097...
... bem claro que apenas ocorreu uma entrevista e que não existiu promessa de emprego. Na conclus...
Ordinaria de Responsabilidade Civil. Indenizacao. Dano moral. Lei de Imprensa. Direito `a honra. Fundamento constitucional. Materia publicada em jornal. Entrevista concedida por telefone. Emprego de termo ofensivo. Alegada utilizacao pelo entrevistado. Aspecto nao demonstrado. Ausencia da conduta "ius narrandi". Ilicitude caracterizada. Dever reparatorio que se impoe. Reducao da verba fixada. Admissibilidade na hipotese. Dano material. Consequente prejuizo economico-financeiro. Fato incomprovado. Sucumbencia reciproca. Cabimento. Improvimento do primeiro recurso. Provimento parcial do segundo. Se a materia publicada em veiculo de comunicacao escrita, fruto de entrevista concedida por telefone, ao narrar os fatos emprega termo ofensivo ao entrevistado, revelador da pratica de crime pre...
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. ATRASO DO VÔO. TRATAMENTO INADEQUADO AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Havendo atraso do vôo e permanecendo o passageiro sem informações adequadas, bem como sem acomodação satisfatória, ficando mais de cinco horas aguardando a decolagem, com a perda de entrevista de emprego no Rio de Janeiro, está-se inequivocamente diante de tratamento inadequado ao consumidor, o que configura o abalo moral e a necessidade de reparação pela empresa de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Dano moral configurado. II. O quantum indenizatório fixado na sentença merece ser mantido, uma vez que atende ...
FURTO. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. Como afirmou o Magistrado, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de furto tentado, ¿A autoria é inequívoca ante a confissão do acusado em juízo, o qual alegou que não tinha intenção de furtar o automóvel da vítima, queria apenas fugir de uns desafetos que encontrou no caminho quando voltava de uma entrevista de emprego. Disse que viu o descuido da vítima quando esta entrou em casa e deixou o carro ligado na garagem. De acordo com a vítima, o réu pulou a grade que guarnece sua residência, adentrou no veículo que estava ligado na garagem e estava tentando manobrá-lo para sair quando foi avistado e fugiu correndo. Relatou que ao que o réu correu, foi perseguido por ele e seu irmão que lograram prendê-lo nas proximidades....
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