DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO – COMPETÊN...(..). Durante a entrevista a criança apresentou-se orientada, tranqüila e s...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode servir...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... de apurar responsabilidades quando entrevista a possibilidade de eventuais prejuízos que venham... com dedicação e diligência (ou, no dizer de Délio Maranhão, in Instituições de Direi...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...
...Primeiro porque, apesar do seu emprego, RACHEL é portadora de doença degenerativa do si...Na sala de entrevista, ao brincar com a casa de bonecos, Felippe desorga...se destacaria para ela, na época, o neto dizer: ‘vó, eu posso fazer uma plástica e tirar o me...
...Com isso quero dizer que a fraternidade pode constituir a chave por mei...Foram ainda submetidos à entrevista (gravada, transcrita e registrada em ata) na qual,... bens fundamentais, como a educação e o emprego. No entanto, é importante ter em mente que a solu...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
... suplementos; março a maio de 2002, vale dizer, período muito anterior à eleição, em que era ...`Geração de Empregos. Goiás em primeiro lugar.', 20- `Servidor Púb fi...
DANO MORAL. O fato do diretor administrativo da reclamada ter concedido entrevista à rádio local e feito comentários desabonadores aos ex-empregados que acionaram a empresa na Justiça, é passível de acarretar danos morais. Contudo, a responsabilidade sobre o dano não pode ser atribuída à reclamada, na medida em que seu diretor concedeu a entrevista em nome próprio, em razão de ter sido indicado ao prêmio “Destaque Indústria”, em face de sua trajetória profissional. Recurso dos reclamantes ao qual se nega provimento.
... você recebeu essa indicação, podemos dizer assim, da empresa Semeato como destaque da indúst... para o município e consegui gerar empregos numa região tão pobre de empregos, como tanta ge...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... em manifesto escrito com o título "Porque dizer não aos trangênicos", de autoria do Greenpeace e... de dólares - o que significa afetar empregos de pelo menos 300.000 pessoas, envolvidas na produ... mostrou que mais de um terço dos entrevistados acredita que ingerir comida GM altera seus própri...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...3. impressa quanto por entrevista realizada na televisão, em uma oportunidade. 7....237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de suf... e litisconsortes passivos necessários dizerem a respeito das diligências cumpridas à s. fls...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
...Na unidade policial, entrevistados, Thiago Bermudes e Franciani informaram que havia ... acerca do mesmo, ouvindo Thiago Cardoso dizer que Daniel nada tinha a ver com os fatos; que nega...Não houve emprego ou utilização de provas obtidas por meios ilíci...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EDITAL N° APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DESCABIMENTO NESTA VIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A INCLUIR A CANDIDATA NA LISTA DOS APTOS A POSSE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL 25/08. 1) Inviabilidade de apreciação da alegação de falsidade documental na presente via. 2) Inexistência de demonstração da alegação de que a impetrante entregou a documentação exigida por ocasião da entrevista, conforme item 6.1.3 do edital do certame. Observância dos princípios da legalidade e da isonomia. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027382860, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo M...
... ato administrativo atacado, sendo que, no dizer preciso do ilustre jurista, . a presunção de leg...o Federal (II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurs...
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