APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...
...Primeiro porque, apesar do seu emprego, RACHEL é portadora de doença degenerativa do si...Na sala de entrevista, ao brincar com a casa de bonecos, Felippe desorga...Carlos deitava ao seu lado, com roupa e tapava sua boca e começava a esfregar-se nele. ...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
...Na unidade policial, entrevistados, Thiago Bermudes e Franciani informaram que havia ... residência de Franciani, dentro do guarda-roupa do quarto da mesma, não recordando em que parte d...Não houve emprego ou utilização de provas obtidas por meios ilíci...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de dólares - o que significa afetar empregos de pelo menos 300.000 pessoas, envolvidas na produ... mostrou que mais de um terço dos entrevistados acredita que ingerir comida GM altera seus própri... de peles sensíveis que lavam louça ou roupas sem proteção para as mãos. O uso efetivo do pro...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSEQUÊNCIAS PATOLÓGICAS DOS ASSÉDIOS SEXUAL E MORAL SOFRIDOS PELA EMPREGADA. Prova dos autos que comporta a robustez necessária para embasar um juízo condenatório. Houve na atitude da reclamada, comportamento que ofendeu bem jurídico não patrimonial de que a reclamante era detentora. Ocorreu também antijuridicidade no comportamento da reclamada e nexo causal entre ele e o dano causado à empregada em função de lesão a direito não patrimonial. Devida a indenização por dano moral pleiteada. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
... ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. . As partes convencionaram a u... Carmem e Andreia; todas foram entrevistadas pelo gerente Marco; a depoente na verdade passou p... momento; na ocasião a depoente vestia roupa normal, sem decote; não teve nenhuma reação ao ...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO E NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No caso vertente, o agravo de instrumento foi interposto pelo sistema de Pré-Protocolo de petições do TRT da 8ª Região, servindo a certidão de fl. 2 ao propósito de demonstrar a efetiva confirmação do protocolo, na forma prevista na Resolução nº 352/2006. Ressalte-se que o apelo não é apócrifo, tendo em vista que está assinado eletronicamente pela patrona do reclamado. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo para o fim de prosseguir no exame do conhecimento do agravo de instrumento, como de direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Os arestos trans...
...'.. após a entrevista o depoente foi encaminhado ao Escritório do Brade...o havia exigência para o reclamante vestir roupa social.' (sic, fls. 848 e 849) (grifei). O prepost...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL PREVISTA NO ART. 12, III DA LEI 8.429/92. Merece ser acolhido o recurso do Ministério Público e, por consequência, rejeitado o das rés. Com efeito, a conduta das demandadas foi inadmissível, torpe e abjeta. Valendo-se de sua condição de superioridade, na posição de cuidadoras de crianças em tenra idade, ao invés de dar carinho, cuidar, educar e bem formar os infantes que se encontravam sujeitos à sua atuação, fizeram justamente o contrário, ou seja, submeteram-nas a torturas psicológicas e humilhações, cuja repercussão no psiquismo das vítimas não é avaliável a curto prazo. E tudo para satisfação de um sadismo doentio, que as incompatibiliza, modo absoluto, para o exercício de suas funções, seja naquela unidade ...
... a exercer mandato ou ocupar cargo, emprego ou função dentro da Administração Pública. (.... banho e não deixava a depoente tirar a roupa dele. Éverton não falou nada para a depoente na ...Não concedeu entrevista para o jornal Notícia Ilustrada sobre os fatos. L...
... de origem reconheceu a relação de emprego afirmada na inicial e julgou procedente a reclamat... de edição, erros de informação, guarda roupa impróprio dos profissionais. O Decreto lei nº 97..., pelo rádio ou pela televisão; c) entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; d) p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL PREVISTA NO ART. 12, III DA LEI 8.429/92. Merece ser acolhido o recurso do Ministério Público e, por consequência, rejeitado o das rés. Com efeito, a conduta das demandadas foi inadmissível, torpe e abjeta. Valendo-se de sua condição de superioridade, na posição de cuidadoras de crianças em tenra idade, ao invés de dar carinho, cuidar, educar e bem formar os infantes que se encontravam sujeitos à sua atuação, fizeram justamente o contrário, ou seja, submeteram-nas a torturas psicológicas e humilhações, cuja repercussão no psiquismo das vítimas não é avaliável a curto prazo. E tudo para satisfação de um sadismo doentio, que as incompatibiliza, modo absoluto, para o exercício de suas funções, seja naquela unidade ...
... a exercer mandato ou ocupar cargo, emprego ou função dentro da Administração Pública. (.... banho e não deixava a depoente tirar a roupa dele. Éverton não falou nada para a depoente na ...Não concedeu entrevista para o jornal Notícia Ilustrada sobre os fatos. L...
AC Nº 70.026.258.848 AC/M 2.000 ¿ S 04.12.2008 ¿ P 06 APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. Não configura nulidade da sentença a não indicação de datas e horários precisos dos delitos, até porque não constaram da denúncia. Inépcia da denúncia não configurada, pois houve menção do período em que os fatos ocorreram, ante a impossibilidade de especificar datas, como é comum nos delitos da espécie. Ademais, a peça inicial satisfaz os requisitos do art. 41 do C.P.P., dela não decorrendo prejuízo à defesa. Inocorrência de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses defensivas. Ausência de aponte, pela defesa, de quais teses não foram analisadas. Simples fato do julgador ter dedicado mais laudas da sentença à análise das declarações das vítimas e t...
... PIVETA DE OLIVEIRA, constrangeram com emprego de violência e grave ameaça a adolescente Caroli... Mara, aí lá ele pediu para mim tirar a roupa e eu tirei a roupa por causa que eu fiquei com med... todos esses conteúdos a gente faz uma entrevista que é uma entrevista de associação livre, a men...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de dólares - o que significa afetar empregos de pelo menos 300.000 pessoas, envolvidas na produ... mostrou que mais de um terço dos entrevistados acredita que ingerir comida GM altera seus própri... de peles sensíveis que lavam louça ou roupas sem proteção para as mãos. O uso efetivo do pro...
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