enunciado 134 tj rj
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO ...Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002389-12.2021.8.19.0003 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO. AUTONOMINA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LC 80/94, ARTS. 4º, XXI E 97-A C/C ART.134, §2º DA CRFB. PRECEDENTE DO STF. SÚMULAS 421 STJ E 80 DO TJ/RJ...
...JANEIRO. LC 80/94, ARTS. 4º, XXI E 97-A C/C. ART.134, §2º DA CRFB. PRECEDENTE DO STF. SÚMULAS 421 STJ E 80 DO TJ/RJ. ...e o Enunciado 80, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de. Janeiro, resultam de ... -
Direito processual civil
... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 55, sendo o recurso manifestado contra decisão proferida por ...Data: 03/03/2010. A CF/88, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y20f{bottom:132.348571px;}.y39e{bottom:132.874286px;}.y210{bottom:134..., então, elaborados os Enunciados 42 e 43, in verbis : “ ENUNCIADO N.º 42 RE 670422 e ADI 4275 21 Quando comprovado o de sejo de ...
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Das penas
...Nos termos do enunciado 269 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior, é admissível a ... propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ‘Com a finalidade de se evitarem as distorções que poderiam ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012130-20.2017.8.19.0067 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS EM LISTAS PRÉVIAS E A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODEM OBSTACULIZAR O FORNECIMENTO POR QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE...
...respectiva tutela.” (Enunciado sumular n. º 65 TJRJ);. 3. “Compreende-se na prestação unificada de. ...autora. Cumpre destacar que após a modificação do. artigo 134, da Constituição Federal, pelas Emendas. Constitucionais nº 45/2004, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ. . @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos ...(STJ, Segunda Seção, CC 105.134/MG, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 14/10/2009, DJe ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008448-10.2014.8.19.0052 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Garantia constitucional do direito à saúde - A tutela do direito fundamental à saúde prepondera sobre os princípios da impessoalidade, da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como o da legalidade orça
...defensorias dos estados, de acordo com art 134. §1º da CRFB. Reforma da sentença para. 191. Poder Judiciário do ...Possibilidade. Súmula 145 deste Tribunal de. Justiça e Enunciado nº. 42 do Fundo Especial. deste Tribunal. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002071-09.2021.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 002071-09.2021.8.19.0042 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ MIGUEL MARQUES MONTEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Decisão do juiz a quo que deixa de designar audiência preliminar para...
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Introdução a responsabilidade civil
... e imediato do ato ilícito, sendo a formulação estatuída no enunciado normativo do art. 403 do CC/2002". . "O ponto nuclear da teoria reside na ...134 . Dessa maneira, constatada a ocorrência de caso fortuito e força ...
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Princípios da administração pública
.... . 2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 27 . 134) (2016) Banca: COMPERVE – Órgão: UFRN – Prova: Auxiliar em ... do Supremo Tribunal Federal e, inclusive, conteúdo em vigor de enunciado de súmula vinculante da Suprema Corte brasileira, considere as seguintes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011025-23.2019.8.19.0007 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011025-23.2019.8.19.0007 Recorrente: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDA Recorridos: MARIA ALDENICE ALMEIDA LEITE Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA MANSA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...ção do entendimento de que a responsabilidade prevista no artigo 134 do CTB, deve ser mitigada entre. o comprador e vendedor. IV - Demonstrada ... -
Direitos da Personalidade
... pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da ...(Informativo 670) 134 134 Ibid. . . 7.17.6.1.4 Outras Jurisprudências . DIREITO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007944-14.2020.8.19.0207 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 007944-14.2020.8.19.0207 Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA- Ré Recorrida: HELENA DE FREITAS ALVES ME- Autor Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... os prazos fluem independentemente de intimação nos termos do enunciado 11.9.7 do Aviso. 23/2008 - COJES. VI - O escopo do enunciado em questão ... -
Direito processual penal
... julgamento é da Justiça Federal, nos temos do que preceitua o enunciado 165 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. (..) " STJ - CC 109021 ...134 O art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) passou a afastar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0100580-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0100580-69.2019.8.19.0001 Recorrente: Severino Jorge de Carvalho Recorrido: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e Julio Cesar Oliveira Dias Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221339-67.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0221339-67.2016.8.19.0001 RECORRENTE: JAIME NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: DETRAN/RJ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e outros EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Forense , v. I, p. 134). A irretroatividade é encampada por países como França, Itália, ...Com o cancelamento do Enunciado n. 205 do TST, eliminou-se o óbice para executar as demais empresas do ...
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Parte geral
...Daí o enunciado 40 do CJF, que tem o seguinte . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 31 . .... Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0127032-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0127032-87.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO BRAGA DE MELLO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA APRECIAR E JULGAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011943-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011943-45.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ VIEIRA MARQUES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO - ENVIDRAÇAMENTO DE VARANDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FECHAMENTO DEFINITIVO OU AUMENTO
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Direito tributário e processual tributário
...O enunciado afirma que a sentença que julga indevida a cobrança de imposto em ...29/2000. Conforme destacou o Prof. Ricardo Alexandre: 134 "A Emenda Constitucional 29/2000 autorizou que as alíquotas do IPTU sejam ...
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Contratos em Espécie
...Não obstante o art. 407 do atual Código não repetir esse enunciado, a nós permanece a ideia de que a função das arras é a de confirmar a ... . 134 . Valdemar P. da Luz . 9 CONTRATO DE FIANÇA . 9.1 Generalidades ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128452-59.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Processo nº 0128452-59.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: GLAUCIA MEIRIS DE PAULA FERREIRA RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 134/139) opostos pela parte ré em que alega omissão no voto acerca de questões constitucionais. Ademais,