enunciado 331 tst

RECURSO DE REVISTA. I - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Preliminar não conhecida, ante o óbice do Enunciado nº 297 do TST e Enunciado nº 331, IV/TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA ENUNCIADO 331/TST De acordo com a nova redação do item IV do Enunciado 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA ENUNCIADO 331/TST De acordo com a nova redação do item IV do Enunciado 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA ENUNCIADO 331/TST De acordo com a nova redação do item IV do Enunciado 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ENUNCIADO 331/TST De acordo com a nova redação do item IV do Enunciado 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no teor do inciso IV do Enunciado 331/TST. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no teor do inciso IV do Enunciado 331/TST. Agravo não provido.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMDAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no teor do inciso IV do Enunciado 331/TST. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 331/TST. O Regional como instância soberana, na apreciação das provas dos autos, concluiu não se tratar no caso em tela de contratação de empresa interposta e tampouco de terceirização de atividade meio não havendo como se aplicar o Enunciado 331/ TST. Portanto, o recurso encontra óbice no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 331/TST. O Regional como instância soberana, na apreciação das provas dos autos, concluiu não se tratar no caso em tela de contratação de empresa interposta e tampouco de terceirização de atividade meio não havendo como se aplicar o Enunciado 331/ TST. Portanto, o recurso encontra óbice no...