PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, o aresto recorrido apreciou detalhadamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, especificamente a alegação de inobservância do princípio da reserva do possível - não sendo cabível o manejo dos aclaratórios para rediscutir o mérito das questões já decididas por esta Corte. Nas ações condenatórias contra a Fazenda Pública em que se discute indenização aos anistiados políticos, os juros morat...
... pelo índice de 1% ao mês, com base no enunciado 20 do CJF, que versa sobre o art. 406 da Lei 10.40...
O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas é contado como tempo de serviço para fins previdenciários, nos termos do Decreto-Lei nº 4.073/42 combinado com o artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92.3. As certidões de fls. 30/31 comprovam o tempo de frequência do autor como aluno, remunerado à conta de dotação global da União, por meio de "auxílios-financeiros do Ministério da Aeronáutica". (fl. 30). A remuneração, ainda, pode ser percebida de forma indireta, mediante alimentação, vestuário, material escolar ou obtida diretamente por meio de renda auferida com execução de encomendas a terceiros. 4. Nesta senda, havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, deve computado ...
A??O DE EXECU??O POR T?TULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECIS?O DE 1. GRAU QUE INDEFERIU A EXCE??O DE PR?-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA POR EX-S?CIO DA EMPRESA EXECUTADA CUJA PERSONALIDADE JUR?DICA FOI DESCONSIDERADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECU??O. DECIS?O QUE MERECE REFORMA. HIP?TESE QUE N?O SE SUBSUME AO CAMPO DE INCID?NCIA PRINCIPIOL?GICA-NORMATIVA DO C?DIGO DE PROTE??O E DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDA EXTREMA QUE SE TRADUZ EM EXCE??O, N?O EM REGRA, MOSTRANDO-SE INCAB?VEL QUANDO N?O VERIFICADA UMA DAS HIP?TESES TAXATIVAS DO ART. 50, DO C?DIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. AUS?NCIA DE DEMONSTRA??O DE ABUSO DA PERSONALIDADE JUR?DICA MATERIALIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUS?O PATRIMONIAL. ENUNCIADO N? 146 DO CJF-STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV...
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DA CULPA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial. Inadmissível especial interposto com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado. A irresignação que busca desconstituir os pressuposto...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "os juros moratórios devem ser empregados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062, da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no percentual de 1% ao mês (Enunciado 20 do CJF)" (AgRg no REsp 668.009/SE, sob minha relatoria, Segunda Turma, DJ de 11.03.2009). Incidência, na hipótese, do enunciado n. 83 da súmula do STJ. Ressalte-se que não se discute no presente apelo excepcional acerca da aplicação da tax...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, tam...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE REAJUSTE DE TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO A OUTUBRO DE 1999. INOVAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ABORDADO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. As alegações trazidas no presente agravo regimental são, em verdade, novas teses apresentadas pela agravante, visto que não há menção nas razões do recurso especial e, sequer nas instâncias ordinárias, a respeito da requerida limitação temporal do reajuste. Não é possível inovar em sede de agravo regimental. Esse é o entendimento adotado por ambas as Turmas de Direito Público desta Corte. É entendimento assente nesta Corte que os juros moratórios devem ser empregados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062, da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civ...
... daí, no percentual de 1% ao mês (Enunciado 20 do CJF). 4. Na análise dos autos, verifica-se...
ADMINISTRATIVO – RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL DO 1º-F DA LEI N. /97 – INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual os juros moratórios são devidos no índice de 1% ao mês, com base no enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal, que versa sobre o artigo 406 da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. O alcance do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.810-35/2001 é limitado, ou seja, incide tão-somente nas condenações da Administração Pública envolvendo verbas de natureza remuneratória. A questão discutida nos autos, qual seja, o reembolso de serviços médico-hospitalares, não se sujeita à regra do art. 1º-F da L...
PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO -INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA PERICIAL - RESTABELECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. A conclusão da perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo conclui que "não houve e não há invalidez" fl. 24. A motivação do ato de cessação do beneficio não prospera frente à prova pericial realizada nos autos, a qual comprova a incapacidade permanente do autor (laudo de fl. 179). Ausente o sustentáculo jurídico que fundamentou o ato de cessação do beneficio, imperioso se torna seu restabelecimento. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de ...
..., e legislação posterior, conforme enunciados no manual de cálculos da Justiça Federal. 3. Rec...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. TETO. LIMITAÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA - ITA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO A parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, a fim de incluir no seu tempo de serviço o período de atividade desenvolvida na condição de aluno-aprendiz no período de 9 de março de 1964 a 14 de novembro de 1968. O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas é contado como tempo de serviço para fins previdenciários, nos termos do Decreto-Lei nº 4.073/42 combinado com o artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92. As certidões de fls. 30/...
...16. A teor do enunciado nº 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que ...
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