enunciado cjf
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Acórdão nº 2015/0310104-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATOS IMPETRADOS: DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL E ART. 16, I, § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2015/CJF. FALTA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DE EVENTUAL ILEGALIDADE DO PRIMEIRO ATO IMPETRADO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇ
... 345/2015/CJF esbarra no enunciado ... -
Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE ... MOTIVAÇÃO. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. ENUNCIADO" Nº 113 (CJF). ... PREJUÍZO COMPROVADO. SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. À luz da melhor interpretação do art. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0190617-8 de T4 - QUARTA TURMA
... dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da ... função social da empresa. Enunciado 387 da IV Jornada de Direito ... Civil do CJF ...
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Acórdão nº 2015/0162885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF ... 6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1342833 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 6º da Lei n. 11.101⁄2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF⁄STJ) ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2011/0289436-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. REQUISITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME
... causa. Aplicação do Enunciado n. 165 das Jornadas de Direito Civil do CJF. ... Documento: 57681024 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 22/02/2016 ... -
Acórdão nº 2008/0198446-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1º.01.16) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, pelo índice de 1% ao mês, com base no enunciado 20 do CJF, que versa sobre o art. 406 da Lei 10.406⁄02, de 10.01.2002." (REsp 952.139⁄SC, DJ 5.9.2007.) ... 3. Embargos de declaração da ...
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Acórdão nº 2011/0306973-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito ...
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Acórdão nº 2013/0197835-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA BANCÁRIA. "FILA". TEMPO DE ESPERA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO POR DANOS SOCIAIS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil concretizam...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1089213 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... COMPROVAÇÃO DO DANO E DA CULPA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. Não se mostra possível discutir em agravo ...
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Acórdão nº 2008/0252077-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... º de janeiro de 1916) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no percentual de 1% ao mês (Enunciado 20 do CJF)" (AgRg no REsp 668.009/SE, sob minha relatoria, Segunda Turma, DJ de 11.03.2009). Incidência, na hipótese, do enunciado n. 83 da súmula ...
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Acórdão nº 2006/0276230-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual os juros moratórios são devidos no índice de 1% ao mês, com base no enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal, que versa sobre o artigo 406 da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002 ... 2. O alcance do art. 1º-F da Lei n ...
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Acórdão nº 2004/0099416-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... º de janeiro de 1916) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no percentual de 1% ao mês (Enunciado 20 do CJF) ... 4. Na análise dos autos, verifica-se que a citação da União foi realizada em 02/03/2000 (fl. 142), isto é, antes da vigência ...
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Responsabilidade civil
... 927 do CC ... Sobre esse assunto: ... ENUNCIADO 587 CJF – O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante ...
- Acórdão nº REsp 1150711 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Direito ao esquecimento é garantido por Turma do STJ
Direito ao esquecimento é garantido por Turma do STJ e enunciado do CJF
O direito ao esquecimento no tema novo na doutrina jurdica, mas entrou em pauta com mais contundncia desde a edio do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justia Federal (CJF), em maro deste ano. O texto, uma orientao doutrinria baseada na ... -
Direito de família
... 09/10/2020 12:32:47 ... 298 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela Rodrigues ... sexo). ENUNCIADO 601 CJF: “É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo”; h) eudemonista: baseada no afeto, mas com busca da felicidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001194-05.2015.5.06.0006), 12-04-2018
PERDA DE UMA CHANCE. EXPECTATIVA CONCRETA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO PRÉ-CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A teoria da perda de uma chance, desenvolvida na Europa, de origem doutrinária, encontra respaldo na legislação pátria, em especial no art. 402, do CC. Não obstante a natureza civilista, trata-se de instituto plenamente aplicável à esfera laboral (art. 769, CLT),...
... - embora concreta, séria, extramente tangível, real, iminente - expectativa de contratação, resta devida a reparação moral e material (Enunciado 444, CJF). RELATÓRIO Vistos etc ... Recorre ordinariamente UNINASSAU CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU RECIFE de decisão proferida ... -
Direitos da Personalidade
... Embora a Súm. nº 227/STJ preceitue que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0160197-48.2005.8.19.0001 (Cível), 19-09-2023
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. PACIENTE IDOSO. QUEDA DOMÉSTICA. CORTE NO SUPERCÍLIO. ÓBITO DIAS DEPOIS. RETORNOS AO HOSPITAL. ÚLTIMOS SINTOMAS APARENTEMENTE DIVORCIADOS DA CAUSA MORTIS. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA IDENTIFICADA NO PRIMEIRO ATENDIMENTO. INVESTIGAÇÃO SUPERFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA....
... ATENUA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, CC ... ENUNCIADO N.° 46/CJF ... 1. ESPÉCIE EM QUE FALECEU O MARIDO E PAI DOS AUTORES, DEPOIS DE ... SOFRER QUEDA DOMÉSTICA E SER ATENDIDO EM QUATRO OPORTUNIDADES ... -
Parte geral
... Daí o enunciado 40 do CJF, que tem o seguinte ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 31 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 31 09/10/2020 12:32:30 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que ...
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Acórdão nº 2014/0230394-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em ... face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("é inadmissível o recurso ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA REJEITADOS.1. Embargos de declaração alegando contradição no...
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Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERAIRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS.ART. 927, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO PARA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS.1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de...