enunciado nº 342 tst

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-23576/1996-000-04.00 de 3ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-1, "Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho." DESCONTOS DO SALÁRIO SEGURO -AUTORIZAÇÃO O acórdão regional contrariou o Enunciado n° 342 do TST, uma vez que havia autorização expressa para que fossem efetuados descontos a título de seguro de vida e acidentes pessoais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado nº 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. HORAS EXTRAS CONFI...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Novembro de 1999

DESCONTOS ASSISTENCIAIS. DEVOLUÇÃO. Correta a sentença de primeiro grau que deferiu a devolução dos valores descontados a favor de entidade assistencial, à vista da ausência de prova de autorização prévia e escrita do empregado, pelo que inaplicável ao caso em tela a orientação jurisprudencial vertida no Enunciado n. 342 do TST.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-23576/1996-000-04.00 de 3ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-1, " Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho. " DESCONTOS DO SALÁRIO - SEGURO -AUTORIZAÇÃO O acórdão regional contrariou o Enunciado n° 342 do TST, uma vez que havia autorização expressa para que fossem efetuados descontos a título de seguro de vida e acidentes pessoais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado nº 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. HORAS EXTR...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5331/1997-000-03.00 de 3ª Turma, 27 de Novembro de 2002

ENQUADRAMENTO SINDICAL EMPRESA DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO O Eg. Tribunal Regional não especificou a natureza da atividade desenvolvida pelo Reclamante. Limitou-se a enquadrá-lo como trabalhador urbano, considerando que a Reclamada destinava sua produção para fins industriais, devendo as funções do trabalhador ser definidas em razão da atividade econômica da Empresa. Desse modo, não há como analisar o mérito do Recurso de Revista sem reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos, pois não há menção, no acórdão regional, ao tipo de trabalho exercido pelo empregado na Reclamada, se no campo ou nas oficinas. Encontra o Apelo o óbice do Enunciado n° 126/TST. DESCONTOS SALARIAIS SEGURO DE VIDA O Eg. Tribunal Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que, pela situação del...

... efetuados, aplicando o Enunciado n° 342 do TST. A análise do documento indicado pelo. Rec...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-826/2002.00 de 1ª Turma, 02 de Junho de 2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO N° 342 DO TST NÃO VERIFICADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPE-CÍFICA. Não merece ser provido o agravo de instrumento quando não verificada a alegada contrariedade a enunciado desta Corte, bem como não demonstrada diver-gência específica, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-7361/1998-000-12.00 de 4ª Turma, 15 de Maio de 2002

RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. Levando-se em consideração que a supressão das horas extras pré-contratadas deu-se apenas com o término do contrato de trabalho, não há que se falar em prescrição total antes de expirado o biênio prescricional. Recurso de revista conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. ENUNCIADO/TST N. 342. Não se conhece do recurso de revista quando o acórdão recorrido estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Inteligência do § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5199/1998-000-09.00 de 2ª Turma, 24 de Setembro de 2003

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A revista não merece ser conhecida, pois, conforme se verifica, eventual reexame do acórdão implicaria revolvimento de contexto fático-probatório (pagamento), o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. Por outro lado, quanto à inaplicabilidade da Lei nº 8.923, de 27/07/1994, que inseriu o parágrafo 4º ao artigo 71 da CLT, a revista também não pode ser conhecida, pois, para que o recurso venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte recorrente tenha sido prequestionada, em adoção pelo Regional de explícita posição sobre a inaplicabilidade da referida lei. Revista não conhecida. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Recurso conhecido e provido para aplicar o entendimento consubstanciado no Enunciado n 342 do TST, excl...

• Acórdão Inteiro Teor de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003

RECURSO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consubstanciado no Enunciado 360 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (OJ nº 124 da SDI-1). Recurso parcialmente conhecido e provido. II. RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A decisão ora impugnada encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento adotado pela Orientação Jurisprudencial nº 204 da C. SDI. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O apelo não prospera, já que o decisum encontra-se e...

...-se em perfeita harmonia com o Enunciado n° 342 do TST que concluiu que os descontos salariais efe...

• Acórdão Inteiro Teor de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003

RECURSO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consubstanciado no Enunciado 360 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (OJ nº 124 da SDI-1). Recurso parcialmente conhecido e provido. II. RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A decisão ora impugnada encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento adotado pela Orientação Jurisprudencial nº 204 da C. SDI. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O apelo não prospera, já que o decisum encontra-se e...

...-se em perfeita harmonia com o Enunciado n° 342 do TST que concluiu que os descontos salariais efe...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14326/1997-000-09.00 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003

RECURSO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consubstanciado no Enunciado 360 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (OJ nº 124 da SDI-1). Recurso parcialmente conhecido e provido. II. RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A decisão ora impugnada encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento adotado pela Orientação Jurisprudencial nº 204 da C. SDI. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O apelo não prospera, já que o decisum encontra-se e...

...-se em perfeita harmonia com o Enunciado n° 342 do TST que concluiu que os descontos salariais efe...