Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal ... á, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal ... ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... cuja quantidade de integrantes não seja superior aos limites específicos estabelecidos para a ... II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18624/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002
EMBARGOS PROCESSAMENTO INDEFERIDO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DA SDI1, CRISTALIZADA EM ENUNCIADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PERTINÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A interposição de agravo regimental, contra despacho que nega prosseguimento a recurso de embargos, com base em jurisprudência da SDI-1, cristalizada em Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho, demonstra...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS PROCESSAMENTO INDEFERIDO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DA SDI1, CRISTALIZADA EM ENUNCIADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PERTINÊNCIA ... DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A interposição de agravo regimental, contra ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... ° Poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1124000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Marzo de 2002
EMBARGOS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de embargos quando a parte embargante fundamenta o apelo em contrariedade a enunciados do Tribunal Superior do Trabalho que não se aplicam a situação específica discutida nos autos. Embargos não conhecidos.
... INVIABILIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de embargos quando a parte embargante fundamenta o apelo em contrariedade a enunciados do Tribunal Superior do Trabalho que não se aplicam a situação específica discutida nos autos ... Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal ... á, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal ... #Redação dada pela ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... todos os direitos e liberdades neles enunciados", sem distinção de qualquer natureza, seja de ra\xC3" ... c) tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ... privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-527/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ÁGUAS DO AMAZONAS S/A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CLÁUSULA DE VALIDADE EM FUNÇÃO DO TEMPO EXPIRADA. Desponta-se irregular a representação, quando inserido no mandato expresso cláusula de validade em função do tempo, tendo-se expirado o mesmo. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS COSAMA.
... Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto constituir conditio sine qua non para a discussão do tema ... SUSCITAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-12228/2002-005-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM RESCISÃO CONTRATUAL. SUSCITAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS Nºs 342 E 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Encontrando-se os autos sob o pálio do procedimento sumaríssimo, limita-se o conhecimento da revista à violação direta de dispositivo constitucional ou...
... N TRATUAL. SUSCITAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS II E LV, DA CONST I ... TUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS Nº s 342 E 330 DO TR ... I BUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Enco n trando-se os autos sob o pálio do procedimento sumaríssimo, limita-se o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3777/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADSTRIÇÃO A ARGUMENTOS COM ASSENTO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE À SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da...
... Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho. Enfrentamento limitado a tais searas ... SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2041/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) RITO SUMARÍSSIMO. ADSTRIÇÃO A ARGUMENTOS COM ASSENTO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da...
... ária, fundamentar suas razões de inconformismo com esteio em violação direta da Constituição da República ou contrariedade aos Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto constituir -conditio sine qua non- ao cabimento da revista. Enfrentamento limitado a tais searas ... 2) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2041/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) RITO SUMARÍSSIMO. ADSTRIÇÃO A ARGUMENTOS COM ASSENTO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da...
... ária, fundamentar suas razões de inconformismo com esteio em violação direta da Constituição da República ou contrariedade aos Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto constituir conditio sine qua non ao cabimento da revista. Enfrentamento limitado a tais searas ... 2) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-735/2001-026-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. -Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República- (art. 896, § 6º, da CLT). Em sendo assim, incumbe à parte, para viabilizar a discussão do tema em seara extraordinária, fundamentar...
... ária, fundamentar suas razões de inconformismo com esteio em violação direta da Constituição da República ou contrariedade a Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho. Enfrentamento limitado a tais searas. SUSCITAÇÃO DE AFRONTA INDIRETA OU REFLEXA À NORMA DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-735/2001-026-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Em sendo assim, incumbe à parte, para viabilizar a discussão do tema em seara extraordinária, fundamentar...
... Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho. Enfrentamento limitado a tais searas. SUSCITAÇÃO DE AFRONTA INDIRETA OU REFLEXA À NORMA DA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-742/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ÁGUAS DO AMAZONAS S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CLÁUSULA DE VALIDADE EM FUNÇÃO DO TEMPO EXPIRADA. Desponta-se irregular a representação, quando inserido no mandato expresso cláusula de validade em função do tempo, tendo-se expirado o mesmo. Agravo de Instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS...
... Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto con s tituir conditio sine qua non para a discussão do tema. Enfrentamento l i mitado a tais searas ... -
Acórdão nº 619359 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente quando se apoiar em enunciados do Tribunal Superior do Trabalho, encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal....
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001303-19.2018.8.19.0065 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2002 E LEI Nº 3.084/2019. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. 1. A pretensão da autora, servidora pública de cargo efeito do Município de Vassouras, no exercício da função de enfermeira, é a implementação do...
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL ... nistério do Trabalho e resoluções e enunciados do ... Tribunal ... 9. De outro giro, a jurisprudência do Superior Tribu- ... nal de Justiça é assente no sentido ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... ência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ... -Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...
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Acórdão nº 513012 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. INCISO XXIX DO ART. 7º DA MAGNA CARTA. PRAZO PRESCRICIONAL. A controvérsia foi dirimida exclusivamente à luz de norma infraconstitucional e de enunciados do Tribunal Superior do Trabalho. A ofensa à Lei das Leis, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... todos os direitos civis e políticos enunciados no presente Pacto ... 1. Quando situações ... ça transitada em julgado e proferida por tribunal competente ... 3. Quando a privação da vida ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) ... condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei ... 6. Se uma ...