Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 27 de Maio de 2003

A aplicação, ao empregado, das penalidades decorrentes da configuração de litigância de má-fé, a que se refere o art. 18, da Lei Adjetiva Civil, no âmbito da Justiça do Trabalho, não abrange a condenação em honorários advocatícios, porquanto estes somente são cabíveis em situações excepcionais, na forma do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, de conformidade com o Enunciados 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do condeno os honorários periciais no valor de R$ ,00; para descaracterizar a litigância de má-fé e excluir da condenação as penalidades decorrentes (custas, despesas e honorários), bem assim para acrescer à condenação horas extras e reflexos pedidos, à base de 20 minutos diários, nos dias tr...

• Acórdão nº 619359 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente quando se apoiar em enunciados do Tribunal Superior do Trabalho, encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 70035811587 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXETENSIVOS AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. A parte ré prequestio...

... Supremo Tribuna Federal; Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça e os Enunciados 184 e 297 do ...

• Acórdão nº 570330 de 2ª Turma, 07 de Novembro de 2008

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. Precedentes. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-18624/1997-000-03.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Maio de 2002

EMBARGOS PROCESSAMENTO INDEFERIDO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DA SDI1, CRISTALIZADA EM ENUNCIADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PERTINÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A interposição de agravo regimental, contra despacho que nega prosseguimento a recurso de embargos, com base em jurisprudência da SDI-1, cristalizada em Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho, demonstra que o recorrente pretende procrastinar o andamento do feito, procedimento que atrai a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Multa de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), calculada sobre o valor da causa corrigido no valor de R$ 3.313,00 (três mil trezentos e treze reais). Agravo regimental não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-59.2004.5.01.0065 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões do Recurso de Revista não expressam em que se constituíram as alegadas omissões do Regional, de modo que se inviabiliza a análise da pretensão, porque não se demonstra sobre quais pontos fáticos ou jurídicos vertem. Não conhecido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Depreende-se do julgado que o TRT, apoiando-se nas provas dos autos, concluiu que o reclamante -no exercício das funções de Gerente de Produção e Gerente de Relacionamento II, enquadra-se, evidentemente, no disposto no artigo 224, parágrafo 2° da CLT, pois tendo exercido um cargo de confiança dentro da sistemática do banco e recebido gratificação não inferior a 1/3 por tal função, estaria suj...

...�m da oitava, a teor do preconizado nos Enunciados 233, 234 e 237 do Colendo Tribunal Superior do Tra...O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o acórdão de fls. 539-5...

• Acórdão nº 513012 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. INCISO XXIX DO ART. 7º DA MAGNA CARTA. PRAZO PRESCRICIONAL. A controvérsia foi dirimida exclusivamente à luz de norma infraconstitucional e de enunciados do Tribunal Superior do Trabalho. A ofensa à Lei das Leis, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. A propósito, o RE 350.556-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa). Por outro lado, a decisão recorrida não diverge da pacífica jurisprudência do STF sobre o tema. Precedente: AI 378.222-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 511496 de 2ª Turma, 01 de Julho de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. Precedentes. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordin...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5516/1997-000-07.00 de 3ª Turma, 07 de Março de 2001

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação dos Enunciados 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

• Acórdão nº 339862 de 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. Desse modo, e considerada a natureza extraordinária de que se reveste, o recurso de revista não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superio...