...Nesse sentido, faz-se referência aos enunciados nº 52, 84 e 103 do. FONAJEF:. Enunciado 52 - É o...
A celeridade processual como forma de garantia de acesso à justiça guarda estreita relação com a efetividade. É fato que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos às partes, sejam em razão do fator temporal ou mesmo de obstáculos econômicos, atingindo, por consequência, a sociedade como um todo. Todavia, importante ressaltar que as modificações legislativas que visem a assegurar uma resposta jurisdicional mais rápida devem coadunar-se aos princípios constitucionais. Permitir que se unam aspectos como a celeridade, a comodidade, a segurança e a economia é de fato muito louvável; e essa é a promessa dos processos virtuais que j...
...9.099/95. . Enunciado nº 07 do FONAJEF. Disponível em: http://www.ajufe.org.br/. Acesso ... Enunciado nº 73 do FONAJEF. . Enunciados 13 e 14 do FONAJEF. . Em uma de suas mais feli...
REFORMA DE ATO JUDICIAL - PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL - NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO. - Correição parcial é uma providência administrativo-judiciária utilizada para fins correicionais contra despachos que importarem em inversão tumultuária do processo, desde que não haja recurso específico ao caso. - Contra despacho que, em âmbito dos Juizados Cíveis, negou seguimento ao recurso inominado, é prevista a interposição de agravo de instrumento, motivo pelo qual não cabe a utilização da correição parcial como sucedâneo de recurso.
... especial advém principalmente dos Enunciados dos Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais, exis... estadual (FONAJE) e no âmbito federal (FONAJEF), que editam, após encontros nacionais periódico...
REFORMA DE ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO. - Correição parcial é uma providência administrativo-judiciária utilizada para fins correicionais contra despachos que importarem em inversão tumultuária do processo, desde que não haja recurso específico ao caso. - Contra despacho que, em âmbito dos Juizados Cíveis, defere a antecipação de tutela, é prevista a interposição de agravo de instrumento, motivo pelo qual não cabe a utilização da correição parcial como sucedâneo de recurso.
... especial advém principalmente dos Enunciados dos Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais, exis... estadual (FONAJE) e no âmbito federal (FONAJEF), que editam, após encontros nacionais periódico...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal. - O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo como escopo os “processos de menor expressão econômica”. Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepond...
... dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: . "As pessoas físicas, jurídicas, de direito pr... passivo necessário dos entes enunciados no art. 6o., II da L. 10.259/2001, com pessoa jur...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não é necessária a previa postulação administrativa para a propositura de ação previdenciária. Precedentes: AG 2005.01.00.072446-1/MG; AC 2002.01.99.018028-9/MG; REsp 496030/PB. Nulidade da sentença com retorno dos autos à origem para julgamento da ação como for de direito.
... Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF, OUT./2006), dos seguintes enunciados esclarecedor...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não é necessária a previa postulação administrativa para a propositura de ação previdenciária. Precedentes: AG 2005.01.00.072446-1/MG; AC 2002.01.99.018028-9/MG; REsp 496030/PB. Nulidade da sentença com retorno dos autos à origem para julgamento da ação como for de direito.
... Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF, OUT./2006), dos seguintes enunciados esclarecedor...
– Noções iniciais. - 2 – Sentença Liminar de Improcedência em Demandas Seriadas
... . Consolidação de Enunciados dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro... Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), realizado em outubro/2005. Enunciado nº 1: "O j...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Segundo posicionamento jurisprudencial adotado por esta Corte não é necessária a prévia postulação administrativa como condição para o manejo da ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário (REsp 602843/PR, REsp 408298/SP e AC 2004.01.99.008112-4/MG). Ressalva do entendimento da Relatora. Apelação provida. Sentença anulada, com a determinação do retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito.
... Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF, OUT./2006), dos seguintes enunciados esclarecedor...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Segundo posicionamento jurisprudencial adotado por esta Corte não é necessária a prévia postulação administrativa como condição para o manejo da ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário (REsp 602843/PR, REsp 408298/SP e AC 2004.01.99.008112-4/MG). Ressalva do entendimento da Relatora. Apelação provida. Sentença anulada, com a determinação do retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito.
... Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF, OUT./2006), dos seguintes enunciados esclarecedor...
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