Na Justiça do Trabalho, data venia das opiniões em contrário, os honorários advocatícios somente são devidos na hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584/70 e Enunciados 219 e 329 do TST. Recurso improvido. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXECUÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. In casu, Constatou o juízo de origem ¿que a reclamada não comprovou nos autos ter efetivado tais recolhimentos ao longo de todo o período contratual¿. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante por intempestividade, arguida pela reclamada, vencida a Desembargadora Relatora, que a acolhia. Mérito: por unanimidade, NEGAR PROVIME...
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários derivados da Assistência Judiciária gratuita são devidos quando cumpridos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Aplicação da jurisprudência predominante inserta nos enunciados das Súmulas nos 219 e 329 do TST.
RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. O princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo da mihi facto, dabo tibi ius, traduzido livremente como dá-me os fatos que eu te darei o direito, tem aplicação restrita aos julgamentos proferidos pela instância ordinária. Não incide nos recursos trabalhistas de natureza extraordinária, de que a revista e os embargos constituem espécies. Tais recursos estão sujeitos ao requisito indispensável (salvo exceções consagradas pela Orientação Jurisprudencial nº 119 desta egrégia SBDI-I) do prequestionamento, contida no Enunciado nº 297 do TST, que exige o pronunciamento explícito da instância ordinária sobre a matéria versada, num dispositivo de lei ou enunciado da súmula de jurisprudência uniforme ...
... acerca da possível aplicabilidade dos Enunciados nº 159 e 241 do. TST ao presente caso, impossíve...
CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência da reclamada na audiência inaugural configura a revelia, a despeito de seu procurador comparecer munido de defesa e documentos. Hipótese em que se nega o recebimento da defesa, com fulcro no artigo 844 da CLT e nos enunciados 74 e 122 do TST, não caracterizando, dessa forma, violação ao artigo 5º inciso LIV e LV da CF.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Devidos os honorários da Assistência Judiciária Gratuita por cumpridos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Incidência da jurisprudência majoritária consubstanciada nos verbetes dos enunciados das Súmulas nos 219 e 329 do TST.
PROCESSO CIVIL – INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS – DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPREGADOR. – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da não responsabilidade civil da CEF para pagamento da diferença da multa indenizatória de 40% relativa à incidência dos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS não computados quando da despedida sem justa causa. De acordo com os Enunciados 341 e 344 do TST, a responsabilidade é do empregador e o termo inicial da prescrição é a entrada em vigor da LC 110, de 30/06/2001 (salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça...
Não se tem prova de que o autor está assistido pelo seu Sindicato, eis que veio a Juízo através de advogado particular. No Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Necessário se faz esteja o obreiro assistido por sindicato de classe, preenchidos os demais requisitos do artigo da Lei 5584/70 (inteligência dos Enunciados 219 e 329 do TST) - o que não aconteceu. Recurso patronal a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário quanto aos recolhimentos fiscais, por falta de interesse processual, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso patronal a fim de exclu...
DIÁRIAS INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO EMPREGADO DISPENSADO DE PRESTAR CONTAS DAS DESPESAS REALIZADAS NAS VIAGENS, SALVO SE EXCEDIDO O LIMITE PREDETERMINADO EM TABELA DIÁRIAS SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 457, §§ 1º E 2º, DA CLT. Diárias constituem valores que o empregador coloca à disposição de empregado que trabalha externamente, para que possa fazer frente às suas despesas com transporte, alimentação e pernoites. Têm natureza indenizatória. Demonstrado, no entanto, conforme revela o Regional, que os valores à disposição do reclamante podiam ser utilizados como bem quisesse e que, ademais, não estava obrigado a prestar contas, salvo se ultrapassem os limites fixados em tabela, e que, regra geral, ultrapassavam a 50% do salário, por certo que a hipótese é de diárias...
... salarial, para todos os efeitos (Enunciados nº 101 do. TST). Recurso de e m bargos não conhe...
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência dos Enunciados 126 e 297 do TST. Além disto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 desta Corte, tratando-se o prequestionamento de pressuposto de recorribilidade em recurso de natureza extraordinária, faz-se necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS...
Competência da Justiça do Trabalho. Princípio da territorialidade - lex loci executionis. Hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado no Brasil, entre empregado brasileiro residente neste país e empregador brasileiro que explora propriedade rural no Uruguai, onde foram prestados os serviços. A competência para o julgamento da ação é a do lugar onde celebrado o contrato. Art. 651, § 2º, da CLT. Art. 88 do CPC. Parcelas rescisórias. Hipótese em que a prova demonstra que foi do reclamado a iniciativa de despedir o empregado, já havendo sido paga parte das parcelas rescisórias. Recurso parcialmente provido, para absolver o reclamado da condenação ao pagamento do aviso prévio e das diferenças de férias e 13º salários decorrentes do cômputo do período do aviso. Diferenças salariais. Pi...
...-se as orientações contidas nos Enunciados 219 e 329 do TST, os quais pacificaram esta matér...
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