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RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DECLARADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da justiça gratuita, não havendo, portanto, como confrontá-la com as divergências jurisprudenciais colacionadas ou mesmo com as violações de leis apontadas. Aplicabilidade dos Enunciados/TST nºs 296 e 297. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS/TST Nºs 85 E 330. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS SINDICAIS. A decisão regional salientou o preenchimento dos requisitos da Lei 5584, considerando mais o teor dos Enunciados TST 219 e 329, com base nos quais deferiu a parcela. A consonância com a Súmula impede o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, §§ 4º e 5º, CLT. Inteligência do art. 896, §§ 4º

Agravo de instrumento desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do ato denegatório do recurso de revista. Inteligência dos Enunciados TST nº 126 e 296.

EMENTA: PREPOSTO QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA. SÚMULA 377 DO TST. APLICAÇÃO. REVELIA. Nos termos enunciados pela Súmula 377 do TST, "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado". Não preenchida pelo preposto a qualidade de empregado da empresa, sujeita-se a reclamada aos...

1. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Revista não conhecida (óbices nos Enunciados nºs 296 e 297 do TST). 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. Revista não conhecida (óbice nos Enunciados nºs 221 e 296 do TST). 3. PÓLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS EMPREGADORES DA RECLAMANTE NO FEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Revista não conhecida.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de sobrejornada sem

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo...

RECURSO ORDINÁRIO. I - JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de sobrejornada sem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA REVISTA. NÃO-PROVIMENTO. Não comprovando a parte dissenso pretoriano específico a respeito do tema e não tendo sido os dispositivos legais, tidos como violados, prequestionados pelo Regional, correto o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto. Aplicação dos Enunciados-TST nºs 296 e 297.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DILUIÇÃO MEDIANTE NORMAS COLETIVAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 126, 296 E 337/TST. A decisão revisanda encontra-se sustentada em fatos e provas do processo, quanto ao gozo efetivo do intervalo intrajornada diluído ao longo da jornada, o que atrai a incidência do Enunciado nº 126, atinente à vedação referente ao reexame fático-p

1. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Revista não conhecida (óbices nos Enunciados nºs 296 e 297 do TST). 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. Revista não conhecida (óbice nos Enunciados nºs 221 e 296 do TST). 3. PÓLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS EMPREGADORES DA RECLAMANTE NO FEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Revista não conhecida. 4. NULIDADE E UNICIDADE CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. SIMULAÇÃO....

1. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Revista não conhecida (óbices nos Enunciados nºs 296 e 297 do TST). 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. Revista não conhecida (óbice nos Enunciados nºs 221 e 296 do TST). 3. PÓLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS EMPREGADORES DA RECLAMANTE NO FEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Revista não conhecida. 4. NULIDADE E UNICIDADE CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. SIMULAÇÃO....

Agravo de instrumento desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do ato denegatório do recurso de revista. Inteligência dos Enunciados TST nº 126 e 296.

1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com os Enunciados/TST nº 219 e 329, a condenação em honorários advocatícios exige a assistência pelo sindicato representativo da categoria obreira ou de advogado por ele credenciado. Recurso provido. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme entendimento consagrado na OJ nº 124 da SBDI-1 deste TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-PROVIMENTO. Para que o Recurso de Revista, fundamentado em divergência jurisprudencial, venha a ser aceito, mostra-se necessário que a decisão recorrida não esteja em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Além do que,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, nos termos enunciados pela

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Incidência dos Enunciados nºs 296, 297 e 337 do TST. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. Incidência dos Enunciados nº 126 e 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incidência do Enunciado nº 126 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de sobrejornada sem...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de sobrejornada sem