HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO (PRIMEIRO PACIENTE), 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO (SEGUNDO PACIENTE), E 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO (TERCEIRO PACIENTE). PENA CONCRETIZADA: 9 ANOS E 2 MESES, 6 ANOS E 5 MESES E 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE, TODAS EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL: MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, NO ENTANTO, PARA REDUZIR A PENA-BASE DOS PACIENTES AO MÍNIMO LEGAL. ...
... na residência das vítimas, após envenenamento do cão que guarnecia a casa, de um elevado númer...
Perito coletará amostras dos corpos do engenheiro e do geólogo, que estavam no país a trabalho
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PLANTIO DE ÁRVORES DE EUCALIPTO ADULTAS NA LOCALIDADE DE MAMPITUBA/RS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. Não tendo o autor comprovado que procedeu ao plantio de árvores de eucalipto nas terras arrendadas do réu, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, não faz jus à indenização postulada na inicial. Sentença reformada. ENVENENAMENTO DA LAVOURA DE AIPIM PELO ENTÃO ARRENDATÁRIO DO IMOVEL. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. Cediço que, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PLANTIO DE ÁRVORES DE EUCALIPTO ADULTAS NA LOCALIDADE DE MAMPITUBA/RS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. Não tendo o autor comprovado que procedeu ao plantio de árvores de eucalipto nas terras arrendadas do réu, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, não faz jus à indenização postulada na inicial. Sentença reformada. ENVENENAMENTO DA LAVOURA DE AIPIM PELO ENTÃO ARRENDATÁRIO DO IMOVEL. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. Cediço que, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186...
RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que foi ajuizada ação perante a Justiça Estadual com o mesmo pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, na qual figurou no polo ativo a reclamante, tendo sido o processo remetido a esta Justiça Especializada, extinto sem julgamento do mérito e arquivado. Portanto, o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil deve ser contado a partir deste último ato, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 202 do mesmo diploma legal, em razão da interrupção da prescrição. Aplicação do § 1º do art. 219 do CPC e do entendimento expresso na Súmula nº 268 do TST. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. DA...
... dos sintomas advindos do envenenamento que acometeu a autora, pois se trata de dano in re...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVENENAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. A prova coligida aos autos permite concluir que o envenenamento do animal decorreu de ato voluntário praticado pelo demandado, com o intuito de produzir determinada consequência - morte, em virtude do seu desagrado com a presença do gato no condomínio, o que restou cristalino na prova oral colhida em audiência, inclusive, em seu depoimento pessoal. O dano moral sofrido pela parte autora é evidente, mormente se tratando de pessoa já sensibilizada quanto ao tema, que acolheu um animal de rua, com sinais de maus-tratos, dedicando-lhe todos os cuidados exigidos pela médica veterinária. São presumíveis as consequências operadas em quem perde abruptamente um ...
...Envenenamento com perigo extensivo. ARTIGO 293. Envenenar água ...
Pronúncia. Tentativa de Homicídio Qualificado Pelo Emprego de Meio Insidioso e Cruel. Artigo 121, § 2º, Inciso Iii, C/C Artigo 14, Inciso Ii, Ambos do Código Penal. Recurso Distribuído em 25.08.2010 e Concluso para Julgamento em 13.09.2010. Acusado que Recorre em Liberdade. Recorrente que Teria, em 27/02/2002, Acrescentado Vidro Moído e Areia na Farinha Consumida Pela Sua Companheira. Vítima que ao Ingerir os Alimentos Sentiu Fortes Dores Estomacais, Sendo Conduzida para o Hospital. Suspeita de Envenenamento. Internação por Três Dias. Razões Recursais: 1. Ausência de Indícios de Autoria e Materialidade. Inacolhimento. Presença dos Pressupostos da Pronúncia. Artigo 413 do Código de Processo Penal. Incidência do Princípio In Dubio Pro Societate nesta Fase Processual. 2. Afastamento da Qua...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171, § 3º, 288, 299 E 312 DO CP, 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 1º, I E III, DO DECRETO-LEI N. /1967. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A defesa teve acesso aos autos da representação criminal antes mesmo do ajuizamento do presente writ, razão pela qual não haveria interesse processual a amparar esse aspecto da impetração. Ao paciente, ocupante do cargo de Prefeito municipal de Vitória do Xingu/PA, é imputado, além de outros delitos lesivos ao patrimônio público, o fato de ser um dos líderes de uma quadrilha especializada em fraudar licitações realizadas pela própria municipalidade, as quais culmina...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO POR ENVENENAMENTO OBJETOS LANÇADOS POR UMA DE SUAS UNIDADES. ART. 938, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS CONDÔMINOS. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.IMPROVIMENTO DO RECURSO.
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