HABEAS CORPUS. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE INEPTA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no art. 270 do Código Penal é a incolumidade pública, não importando o fato de as águas serem de uso comum ou particular, bastando que sejam destinadas ao consumo de indeterminado número de pessoas. No caso dos autos, apesar de se tratar de poço situado em propriedade particular, verifica-se que o consumo da sua água era destinado a todos os que a ele tinham acesso, de modo que eventual envenenamento dessa água configuraria, em tese, o crime...
APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMIDADE DO QUERELANTE. A atuação dos querelados em buscar pronta solução policial em relação a envenenamento de água potável, supondo injustamente o envolvimento do querelante, não configura a calúnia pela ausência do dolo da imputação falsa, que reside na vontade livre e consciente de imputar a alguém fato definido como crime, no mínimo ciente da ofensa à honra objetiva. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001432244, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 12/11/2007)
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
...Pedido para aguardar em liberdade julgamento de revisão criminal. Inca..., epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia o...
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DA PENA (ARTIGOS 12, 14 E 18, III, DA LEI Nº 6.368/76). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: INTEGRALMENTE FECHADO (LEIS NºS. 8.072/90, ART. 1º, E 9.455, DE 07.04.1997, ART. 1º, § 7º). ART. 5º, XLIII, DA C.F. 'HABEAS CORPUS'. Alegações de: a) falta de fundamentação no acréscimo da pena-base; b) indevida incidência da majorante do art. 18, III, da Lei de Entorpecente; c) descabimento do regime integralmente fechado, no cumprimento da pena. Não procede a alegação de falta de fundamentação no acréscimo da pena-base, pois o aresto, para isso, levou em consideração a 'grande quantidade' de cocaína, objeto do tráfico, o que, naturalmente, evidencia a periculosidade dos agentes, ...
...267, § 1°);. j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou m...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU FORAGIDO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME ELENCADO NO INCISO III DO ART. 1º DA LEI 7.960/89 E NA FUGA DO RECORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. A prisão temporária, espécie de prisão provisória, é instrumento destinado exclusivamente à investigação realizada ainda na fase do inquérito policial, dispondo a legislação sobre o prazo limite de sua validade. Por se tratar de delitos incluídos no rol dos crimes hediondos, o prazo máximo admitido pela legislação de regência para manter um suspeito detido sob prisão temporária é de 30 dias, "prorrogáv...
...267, § 1°);. j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou m...
VOTO n°: APELAÇÃO n°:558.862.5/6-00 COMARCA: .OSASCO APELANTE:LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA APELADA:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO-DE SÃO PAULO Ação ordinária - indenização por'danos matenais e morais - Prisão temporária - Preenchimento dos pressupostos legais - Inexistência de abuso -^ Danos morais não configurados - Improcedência da ação bem lançada - Recurso improvido Vistos. Ao relatório da r. sentença de flsV 305/311 acrescenta- se que a ação ordinária ajuizada por LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, foi julgada improcedente em Primeiro Grau de Jurisdição Apela o autor objetivando a modificação do julgado, sustentando, em resumo, a existência de dever de indenizar da requerida em relação aos danos morais que lhe foràrri causados pela inde...
... único); i) parágrafo dez); ]) envenenamento de água potável, ou substância alimentícia ou ...
..., epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia o...
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N. 201/1967, ARTIGO 1º, INCISO IV. CONVÊNIO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. DENÚNCIA REJEITADA. Compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados por Prefeitos, em se tratando de verba repassada ao Estado ou Município, mediante convênio, fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União, pelo simples fato de que, nesses casos, fica patente o interesse direto da União, consubstanciado no título executivo da imputação do débito, o que significa dizer que a verba manteve sua natureza originária (federal). Precedentes jurisprudenciais. Na hipótese dos autos, não se desincumbiu o Ministério Publico de atender às determinações do art....
... Estadual do Piauí - UESPI, Campus de Água Branca/PI, com o objetivo de qualificar professore...HABEAS CORPUS. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ILEGI...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO ABUSIVAS INVESTIDAS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À INVESTIGAÇÃO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70036729051, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 24/06/2010)
...267, § 1º);. j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou m...
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