Epígrafe da lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Retificação ... Na página 792, 2ª coluna, na epígrafe, leia-se: ... "LEI Nº 8.622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993" ... LEI Nº 8.622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993 ... Dispõe sobre a revisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe ...
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Acórdão nº CC 125468 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GERENTE. PODER DE GESTÃO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei nº 7.492/86 em seu art. 25 elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes e, dos art. 2º ao 23, as condutas que são consideradas crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
... 26 da lei em epígrafe. Isto porque, há interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro (art. 109, inciso VI, da Carta Magna) ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... ARTIGO 3 ... A lei será estruturada em três partes básicas: ... I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; ... II - parte normativa, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1352918 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. 1. A moderna jurisprudência desta Corte tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o lapso prescricional, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, como o destes autos, é quinquenal. 2. O disposto no art. 206, parágrafo 2º, do CC/2002, o qual prescreve que o prazo prescricional será de dois anos quando se...
... 10 do Decreto 20.910⁄32. A lei que regula a prescrição sobre a matéria em epígrafe é o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213⁄91, o qual dispõe que o lapso prescricional é o mesmo do art. 1º do Decreto 20.910⁄32 – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1392-78.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Afigura-se desfundamentado o tema em epígrafe, porquanto a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE -CALL CENTER-. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE...
... epígrafe, porquanto a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0095.2019.CCPLE-I.IN.0014.SAD.SCGE Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer nº 02/2019 - CCPLE I e da justificativa da secretaria demandante, a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe fundamentada no art. 25, caput, da lei supra, cujo objeto é a contratação da empresa COMPANHIA...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GGGOL/CCPLEI Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer nº 02/2019 - CCPLE I e da justificativa da secretaria demandante, a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe fundamentada no art. 25, caput, da lei supra, cujo objeto é a contratação da empresa COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO – CEPE para a prestaç...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/18 – INEXIGIBILIDAD E Nº 001/18. Reconheço e ratifico acatando o Parecer da Superintendência Jurídica, a Inexigibilidade de licitação em epígrafe, fundamentado no art. 30, caput, da Lei nº 13.303/16 e no...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 037/19 – IN EXIGIBILIDADE Nº 006/19. R econheço e ratifico acatando o Parecer da Superintendência Jurídica, a Inexigibilidade de licitação em epígrafe, fundamentado no art. 30, caput, da Lei nº 13.303/16 e no regulamento do LAFEPE, cujo obj eto é Contr...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 1817.2021.CPL.HR.DL.1743.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fundamentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cujo objeto é a contr atação direta, em car áter emergenci al, para enfr entamento da pandemi a de COVID-19, da empr esa ELLO...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0497.2022.CPL.HR.DL.0479.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fundamentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cujo objeto é a contratação direta, em caráter emergencial, para enfrentamento da pandemia de COVID-19, da empresa UNIFAR DIST...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0521.2021.CPL.HR.DL.0493.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fundamentada no art. 1 da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cuj o objeto é a contratação direta, em caráter emergencial, para enfr entamento da pandemia de COVID-19, da empresa DISK...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0340.2021.CPL.HR.DL.0325.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fundamentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cujo objeto é a contratação direta, em caráter emergencial, para enfrentamento da pandemi a de COVID-19, da empresa EXOMED CO...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 1525.2021.CPL.HR.DL.1458.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fundamentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cujo objeto é a contratação direta, em caráter emergenci al, para enfrentamento da pandemia de COVID -19, da empr esa CONQUI...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0412.2022.CPL.HR.DL.0395.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fundamentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cujo objeto é a contratação direta, em caráter emergenci al, para enfrentamento da pandemia de COVID-19, da empresa VITALE C...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 2055.2021.CPL.HR.DL.1981.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fundamentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cujo objeto é a contratação direta, em caráter emergencial, para enfrentamento da pandemia de COVID-19, da empresa CONQUISTA D...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 1909.2021.CPL.HR.DL.1835.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fundamentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cujo objeto é a contratação direta, em caráter emergencial, para enfrentamento da pandemia de COVID-19, da empresa CRISTÁLIA PRO...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0312.2021.CPL.HR.DL.0297.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fundamentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cujo objeto é a contratação direta, via dispensa de licitação emergencial, para aquisição de produtos médicos ( seringas descart...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - GGLIC/CCPLE XII RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0142.2019.CCPLE-XII.DL.0027.SAD.DETRAN - Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da lei Federal nº 8.666/93, e à vista da Justificativa do órgão de origem e do Parecer CCPLE XII nº 01/2019, a Dispensa de Licitação em epígrafe fundamentada no art.24, IV da lei supracitada, cujo objeto é a contratação de emp...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0523.2021.CPL.HR.DL.0495.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fundamentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cujo objeto é a Contratação direta, via dispensa de licitação emergencial, para aquisição de Produtos Médicos (EPI's- Máscara De...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 1. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2019 – INEXIGIBILID ADE Nº 002/2019. R econheço e r atifico acatando o Parecer da Superintendência Jurídica, a Inexigibilidade de licitação em epígrafe, fundamentada no art. 30, inc. I , da Lei nº 13.303...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/19 – INEXIGIBILIDADE Nº 005/19. Reconheço e ratifico acatando o Parecer da Superintendência Jurídica , a Inexigibilidade de licitação em epígrafe, fundamentado no art. 30, Inc. I , da Lei nº 13.303/16 e no...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0042.2019.CCPLE-XI.PE.0030.SAD.FUNASE DECISÃO E ADJUDICAÇÃO À vista das informações constantes na resposta da Pregoeira Patrícia Sena aos recursos administrativos acerca da habilitação das licitantes ACF DA SILVA LTDA, lote 01, e CASA DE FARINHA S.A., lotes 02 e 04, do certame licitatório em epígrafe, julgo, com base no § 4º do art. 109 da Lei nº...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 2491.2021.CPL.HR.DL.2405.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fun damentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cujo obj eto é a contratação direta, em caráter emergencial, par a enfrentamento da pandemia de COVID -19, da empresa FABME...