PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. A moderna jurisprudência desta Corte tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o lapso prescricional, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, como o destes autos, é quinquenal. O disposto no art. 206, parágrafo 2º, do CC/2002, o qual prescreve que o prazo prescricional será de dois anos quando se tratar de prestação alimentar, regula prescrição de prestação de alimentos devidos em razão da relação de parentesco e, portanto, não se confunde com a prestação alimentar ora discutida - proventos de pensão por morte - pois não decorre daquela relação, possuindo apenas o caráter alimentar. Não há, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a aplicação do art. 10 do Decreto 20.910/32. A ...
... a prescrição sobre a matéria em epígrafe é o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213⁄9...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. INEXISTE ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AO DELITO EM EPÍGRAFE (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS ARMAS JUNTO A POLÍCIA FEDERAL. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ERRO QUANTO À ILICITUDE DO FATO, POIS AMPLAMENTE DIVULGADO POR TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NOS ÚLTIMOS ANOS A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO E, PRINCIPALMENTE, PORQUE A NINGUÉM É DADO O DESCONHECIMENTO DA LEI, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70033554429, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 10/03/2010)...
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA O v. acórdão regional não analisou a preliminar em epígrafe pelo prisma da celebração de contrato temporário a partir de outubro de 2003, nos moldes Lei Estadual nº 323/2001. PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO A matéria reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - CONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SBDI-1 1. Esta Eg. Corte possui entendimento pacífico sobre a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. 2. Os depósitos do FGTS são devidos inclusive em relação ao período anterior à vigência da aludida med...
É cabível a incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela em epígrafe, por força do artigo 28 da Lei 8.212/91 (com a redação conferida pela Lei n. 9.528/97). Nos termos do inciso I deste dispositivo somente sofrem a incidência tributária as parcelas que traduzem contraprestação pelos serviços. Nessa mesma linha o artigo 214 do Decreto n.º 3.048/99. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 569056, assentou o entendimento segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho, para a execução de contribuições previdenciárias, é limitada aos títulos reconhecidos na sentença. Nesse passo, há que prevalecer, nos moldes da jurisprudência dominante nesta E. Turma, o entendimento segundo o qual a incidência dos juros e da multa sobre o v ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão na sentença sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os fundamentos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regio...
... ter negado o pagamento da parcela em epígrafe porque no período requerido não obtivera lucro -...
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FILHA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM FACE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PROCESSO EXTINTO - ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. À luz do disposto no art. 4º, da lei nº 6.194/1974, hoje subrogado pela Medida Provisória nº 340/2006, observa-se que a cônjuge-varoa, casada com a vítima do acidente de trânsito, detinha preferência em relação à herdeira do casal, no recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido quando da vigência do artigo de lei presentemente revogado. Pela sistemática adotada pela Lei de Introdução ao Código Civil, deve ser aplicada a lei que vigia quando da ocorrência do sinistro mencionado nos autos em epígrafe, e não a lei atual, privilegia...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL INVADIDO. PROVA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO § 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.629/93. Nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, "o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. Ainda que se considere ter a invasão ocorrida de forma pacífica e sem resistência, o que, de fato, não se v...
Apelação Cível. Execução Fiscal. Alegação de Ofensa ao Princípio do Contraditório. Descabimento. Art. 40, §4º, da Lei Federal N. 6.830/80 que se Aplica Apenas à Hipótese de Prescrição Intercorrente. Caracterização da Prescrição Normal Qüinqüenal. Processo Anterior à Lei Complementar N. 118/2005. Ausência de Citação Válida do Executado, Segundo a Disciplina Legal Aplicável à Espécie. Inexistência de Falha do Mecanismo da Justiça. Cumprimento Oportuno de Todas as Diligências Requisitadas Pela Fazenda Pública Municipal. Prescrição dos Créditos Tributários dos Exercícios Financeiros de 1992 e 1993. Apelação Cível Improvida. 1. A Tese de Impossibilidade de Reconhecimento Ex Officio do Prazo Prescricional, em Matéria Tributária, Não Encontra Amparo na Doutrina e Jurisprudência Pátrias, Pois N...
... Ademais, o processo executivo fiscal em epígrafe é anterior ao advento da Lei Complementar n. 118/...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... da greve são cumulativos e, no caso em epígrafe, verifica-se que não houve o imprescindível avis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. MICROEMPRESA. RECEITA BRUTA. CRITÉRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO ANTENDIDO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO EDITAL. INABILITAÇÃO. CORREÇÃO. Tratando-se de licitações destinadas à execução de obras e serviços técnicos de engenharia, é vedada a participação de microempresas e empresas de pequeno porte que não possuem receita bruta anual prevista no art. 3.º da LC n.º 123/2006 em valor superior ao estimado na contratação objeto do certame. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual nº 13.706/2011. A finalidade da norma em epígrafe é no sentido de equacionar o resguardo do patrimônio público com as vantagens promovidas às microempresas e às empresas de pequeno porte em contratações promovidas...
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