epilepsia em caes

• Acórdão nº 1.0324.06.039800-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2007

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - ALEGADA AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI'- DÚVIDA FUNDADA - PRONÚNCIA MANTIDA. Para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de indícios de autoria, de modo que, na dúvida se o acusado quis ou não o resultado morte, impõe-se a pronúncia, deixando ao Tribunal do Júri decidir sobre o dolo. QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE, SALVO SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - SÚMULA CRIMINAL 64 DO TJMG. Na fase de pronúncia só é admissível a exclusão de circunstâncias qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo dúvida, cabe ao Tribunal do Júri, dentro de sua competência constitucional, decidir, nos termos da S...

..., escutou um barulho, inclusive o latido de cães, passando a vistoriar o local juntamente com um fu... fortíssimos por ser portador de epilepsia e, no dia dos fatos, estava totalmente fora de si ...

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