PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. EPILEPSIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO QUE POSSUÍA NA ATIVA. PRECEDENTES. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. O Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório acostado ao processado, assentou que a doença que acometeu o autor (epilepsia), decorrente de acidente em serviço (queda que lhe causou trauma craniano), o tornou incapacitado definitivamente para o serviço laborativo no Exército, dada a natureza das atividades desenvolvidas na caserna. Concluiu, nesse sentido, o julgado regional que faz o autor jus à reforma militar remunerad...
... militar e que a doença epiléptica não tem cura determinada, devendo ter o seguimento médico e us...
..., ainda mesmo que se trate de moléstia curável;. IV - fôr condenado à pena de reforma p... do conceito de alienação mental as epilepsia psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas J...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - ARTIGO 581, INCISO IV, DO CPP - RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU - MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121,§ 2º, INCISOS I e IV, DO CPB - PRONÚNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - EXAME DE SANIDADE MENTAL - EPILEPSIA - IMPUTABILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DA AUTORIA - QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. O recurso em sentido estrito é cabível contra a sentença que pronuncia o réu, nos termos do artigo 581, inciso IV, do CPP, independentemente da pretensão recursal de anulação da referida sentença. A epilepsia é doença neurológica que dissociada de outros fatores - como distúrbios psíquicos - não tem o condão de caracterizar a incapacidade do agente para discernir o caráter ilícito do fato e de...
... a doença seja controlável, não existe cura. Aduz que o epiléptico, em sua conduta delituosa,...
... decretada sua interdição e nomeada curadora. Preliminar rejeitada. 2. Comprovada a incapacidad..., ex-militar, que teve diagnóstico de epilepsia não especificada em primeira crise em 03/05/90, q...
DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL E USUÁRIA DE DROGAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Quando se trata de pessoa pobre, portadora de distúrbios psiquiátricos, dependente químico e também agressiva e violenta, é cabível pedir aos Entes Públicos a sua internação compulsória e o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir...
... o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Send...N. que é portador de epilepsia, transtorno bipolar e dependente químico. E cabe ...
DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL E USUÁRIA DE DROGAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Quando se trata de pessoa pobre, portadora de distúrbios psiquiátricos, dependente químico e também agressiva e violenta, é cabível pedir aos Entes Públicos a sua internação compulsória e o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir...
... o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Send...N. que é portador de epilepsia, transtorno bipolar e dependente químico. E cabe ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO INFANTE AOS MEDICAMENTOS E INSUMO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização do Município, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar os medicamentos, ainda que obtidos sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Município. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043663392, Sétima Câm...
... de Paralisia Cerebral (CID G 80.8) e Epilepsia (CID G 40.1), de receber os medicamentos Oxcarbaze... o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Send...
DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL E USUÁRIA DE DROGAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Quando se trata de pessoa pobre, portadora de distúrbios psiquiátricos, dependente químico e também agressiva e violenta, é cabível pedir aos Entes Públicos a sua internação compulsória e o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir...
... o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Send...N. que é portador de epilepsia, transtorno bipolar e dependente químico. E cabe ...
ECA. SAÚDE. DIREITO DO ADOLESCENTE AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento dos medicamentos de que necessita o adolescente. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente os medicamentos de que necessita o adolescente, cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, união, estados e municípios para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames e medicamentos. Incidência dos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70045089661, Sétima Câmar...
... de Déficit de Atenção associado a Epilepsia Benigna da Infância (CID 90.0 e 40.8), a fim de g... o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Send...
DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL E USUÁRIA DE DROGAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Quando se trata de pessoa pobre, portadora de distúrbios psiquiátricos, dependente químico e também agressiva e violenta, é cabível pedir aos Entes Públicos a sua internação compulsória e o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir...
... o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Send...N. que é portador de epilepsia, transtorno bipolar e dependente químico. E cabe ...
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