No dia seguinte à aprovação da regra do voto duplo, o STF abriu ação penal contra o tucano Eduardo Azeredo por suposto caixa dois na campanha à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA AUSÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS NULLITÈ SANS GRIEF. ORDEM DENEGADA. As instâncias ordinárias demonstraram a prescindibilidade da prova testemunhal para a constatação do estado de saúde da Paciente à época do cometimento da sonegação fiscal, suprindo a falta da indigitada prova requerida pela defesa com laudo pericial a respeito do estado de saúde da Paciente. Não merece prosperar a alegação de que a perícia realizada objetiva apenas a verificação do estado de saúde atual da acusada. Isso porque restou esclarecido que a constatação do seu estado de...
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão que padeceu de contrariedade por julgar intempestivo recurso com fundamento em contagem de prazo a partir da data em que proferida a decisão agravada. Embargos providos, para apreciação, desde logo, do mérito do referido agravo. Decisão agravada que teve por fundamento o fato de que, à época dos fatos, a jurisprudência dominante reconhecia a competência da Justiça comum para o processamento de ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de relação de trabalho, que se iniciaram anteriormente à promulgação da EC nº 45/04. 2. Questão, contudo, pacificada pela Corte, no sentido de que as ações ainda não sentenciadas, àquela época, deveriam ser redistribuídas para a Justiça do Trabalho. Orientaçã...
Pessoal. Aposentadoria. Incorporação Ad Aeternum de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial que Permite o Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade de Incorporação. Contagem Indevida de Tempo de Serviço Decorrente de Atividade Rural. Não Comprovação de Pagamento das Contribuições Previdenciárias. Ilegalidade e Negativa de Registro. Determinações. Ciência Aos Interessados. 1. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Contudo, O Procedimento Estabelecido No Acórdão Nº 2.161/2005-tcu-plenário (subitens 9.2.1.1 E 9.2.1.2). 2...
... da questão, entende-se inexistir, atualmente, sustentação para a inclusão destacada da URP n... pela Universidade de Brasília, à época do deferimento das concessões em exame, para calc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABUSIVIDADES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO PARA A DECISÃO EXPRIMIR OS FUNDAMENTOS PARA CONSIDERAR OS ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. FUNDAMENTOS APRESENTADOS. MANTENÇA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PELOS FUNDAMENTOS DA ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO. DECISÃO AINDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL MAJORITÁRIO DA CÂMARA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70027502996, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 07/04/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DOENÇA MENTAL PARCIAL PERMANENTE CONTEMPORÂNEA AOS FATOS INVESTIGADOS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Conquanto possa ser postulada a qualquer tempo, a revisão deve estar fundada em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Na hipótese dos autos, alega-se a superveniência de incapacidade mental parcial como fato novo a justificar a revisão da pena de demissão aplicada ao impetrante, numa tentativa de demonstrar sua inadequação, ao argumento de que, já na época dos acontecimentos investigados no PAD, o impetrante se encontrava debilitado. A atual situação de pa...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente expressa convenção acerca da taxa praticada, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média mensal estipulada pelo BACEN, à época do contrato, consoante a atual jurisprudência do STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (reeditada sob o n.º 2.170-36). No caso concreto, admitida a capitalização mensal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Admite-s...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano. Súmula 296, STJ. Todavia, com relação ao contrato de Abertura de Conta Corrente, não havendo expressa convenção acerca da taxa praticada, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média mensal estipulada pelo BACEN, à época do contrato, consoante a atual jurisprudência do STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, d...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. No sentido de aclarar a pretensão do agravante, depreende-se do acórdão recorrido que os débitos questionados referem-se ao ano de 2004, e o corte no fornecimento de energia, resultante de débitos consolidados, ocorreu em 2007, ou seja, muito tempo depois ao inadimplemento, tratando-se assim de débitos pretéritos. Esta Corte entende que débitos pretéritos são aqueles consolidados, situados no passado,...
...Diferentemente, o débito atual é aquele débito presente, efetivo, real, que se realiza na época presente. 4. O acórdão a quo com ampla cogniçã...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausentes os contratos, apesar de instada à instituição financeira a trazê-los aos autos, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média mensal estipulada pelo BACEN, à época dos contratos, consoante a atual jurisprudência do STJ. Manutenção da sentença que se impõe. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Não comprovada a pactuação de comissão de permanência, não tendo sido coligido aos autos as condições gerais do contrato, inviável a sua cobrança, admitindo-se como encargos moratórios os decorrentes de lei, regulados como conseqüência legal da caracterização da mora, como juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do CCB, c/c 171, § 1º, do CTN), correção monetária pelo IGP-M que é o ...
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