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39 documentos para epson c92

- Acórdão nº 70032333213 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 28 de Outubro de 2009
Furto. Bagatela: ínfimo valor que não autoriza o ingresso da pendenga na seara penal, ultima ratio da ingerência punitiva estatal. Ausente lesividade, resta afastada a tipicidade objetiva da conduta. Absolvição. Prejudicado o apelo ministerial. Recurso defensivo provido (por maioria). (Apelação Crime Nº 70032333213, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 28/10/2009)

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