O principal objetivo deste artigo é verificar a transformação radical de resultados na utilização de indicadores de sustentabilidade quando um princípio-chave deixa de ser considerado. Para isso são analisados alguns estudos sobre emissão de CO2 na relação desta com a atual mudança climática global que não incorporam o princípio da equidade social. Inicialmente é feita pesquisa na literatura especializada acerca das propriedades, existentes ou desejadas, e sobre a importância dos indicadores. Constata-se, dentre outros fatores, o papel destes nos processos de decisão em políticas públicas, o que é suficiente para justificar a preocupação no presente artigo. Em seguida é feita a análise da forma como alguns autores e instituições tem trabalhado o indicador ambiental dióxido de carbono. F...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente ... de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demons...
Introdução. 1 Justiça. 1.1 Conceito de Justiça. 1.2 Justiça como Equidade. 1.3 Justiça Social. 2 Acesso à Justiça. 2.1 O Acesso à Justiça: um Direito Fundamental. 2.2 Conceituação de "Acesso à Justiça". 2.3 Acesso à Justiça e o Poder Judiciário. 3 Juizados Especiais Cíveis. 3.1 O Surgimento da Lei nº 9.099/95 como Facilitadora do Acesso à Justiça. 3.2 Princípios dos Juizados Especiais. 3.2.1 Princípio da Oralidade. 3.2.2 Princípio da Simplicidade e da Informalidade. 3.2.3 Princípio da Economia Processual. 3.2.4 Princípio da Celeridade. 4 Considerações Finais. 5 Bibliografia.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REFERÊNCIA À PETIÇÕES NOS AUTOS: A parte deve fundamentar seu recurso, demonstrando as razões de fato e de direito que levem à modificação da decisão, sob pena de irregularidade formal. Analisados somente os pontos efetivamente fundamentados no apelo. CLÁUSULAS ABUSIVAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Enunciado 381 da Súmula do STJ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BOA-FÉ, EQUIDADE E FUNÇÃO SOCIAL: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Enunciado 297 da Súmula do STJ). JUROS REMUNERATÓRI...
Consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Multa moratória de 6% limitada em 2%. Art. 52, § i° do CDC. Aplicabilidade. Interpretação sistemática e teleológica. Equidade. Função social do contrato. E aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite de 2% para a multa moratória em harmonia com o disposto no § i° do art. 52 do
O Estado contemporâneo volta sua feição para os chamados direitos sociais. Neste, as políticas públicas requerem uma dimensão que as coloca como garantidoras de bens sociais e, por conseguinte, instituidoras de cidadania. Políticas públicas podem ser entendidas como um conjunto de ações atribuídas à instituição estatal, que direcionam os rumos dos investimentos na escala social e produtiva da sociedade. Mas é preciso reconhecer que nem sempre tais políticas são capazes de proporcionar eqüidade, bem-estar social e cidadania. Assim, é relevante o controle nesta esfera. O presente artigo discute a possibilidade de controle jurisdicional sobre as políticas públicas brasileiras. Esta temática é analisada à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Face à pesquisa realizada é possível afirmar ...
Ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada com pedidos de revisão do valor do saldo devedor e de repetição de indébito. Sistema Financeiro da Habitação. Plano de Equivalência Salarial. Relação de consumo. Aplicação das normas de proteção insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. Aplicação dos princípios da informação, transferência, boa-fé objetiva, equidade, função social do contrato e vulnerabilidade. Reajuste do saldo devedor com base nos coeficientes de reajustamento das cadernetas de poupança. Prova pericial que afirma a prática de anatocismo. Impossibilidade. Abusividade das cláusulas que impliquem em determinar reajuste do saldo devedor por coeficiente que seja diferente do "PES". Contrato de adesão. Recálculo dos valores c...
DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. A análise da realidade brasileira atual força a concluir que, embora não se tenham perdas salariais gigantescas decorrentes da inflação, como ocorria no passado, elas existem e são relevantes. Cabe à Justiça do Trabalho, no exercício do Poder Normativo que lhe é conferido pela Constituição Federal, distribuir a Justiça Social, estabelecendo condições e normas que, aplicadas às relações de trabalho existentes entre as categorias profissional e econômica, enfatizem a dignidade e primazia do trabalho como fator de produção e, simultaneamente, estimulem a atividade produtiva. Trata-se da distribuição da Justiça Social com eqüidade, consideradas as reais condições da prestação de serviço da categoria profissional e a lucratividade e situação econômica do...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Aceitar serem os impetrantes destituídos de seus cargos dez anos após suas efetivações, é não ter como existentes os princípios da Justiça Social, da eqüidade, do bom senso e da convalidação dos atos administrativos irregulares. Mesmo que o ato administrativo que gerou a admissão dos impetrantes fosse irregular, estaria tal ato já convalidado pelo decurso do tempo. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70022294532, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/03/2008)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Aceitar serem os impetrantes destituídos de seus cargos dez anos após suas efetivações, é não ter como existentes os princípios da Justiça Social, da eqüidade, do bom senso e da convalidação dos atos administrativos irregulares. Mesmo que o ato administrativo que gerou a admissão dos impetrantes fosse irregular, estaria tal ato já convalidado pelo decurso do tempo. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70022294623, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/03/2008)
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