APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA. CASSAÇÃO DE ALVARÁ. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Está-se frente a ato precário de sorte que, em evidenciado pela Administração Pública que a atividade desenvolvida extrapola os limites do alvará concedido, o caminho adequado é a cassação do instrumento, justamente porque o Poder Público, ao limitar o direito de propriedade e o exercício de atividade - e é isto o que faz através do exercício de seu poder de polícia - visa, nestes casos, à proteção do meio ambiente, de forma a garantir à sociedade o direito fundamental ao equilíbrio ecológico. Em casos tal, justifica-se a postergação do direito de defesa para após a cassação do alvará, prevalecendo a auto-executoriedade dos atos ...
El daño ambiental no consiste apenas en la lesión al equilibrio ecológico, perjudicando también otros valores fundamentales de la colectividad a él vinculados: la calidad de vida y la salud. Es que esos valores están profundamente unidos, de manera que la agresión al ambiente golpea directamente la salud y la calidad de vida de la comunidad El daño ambiental es sumamente malo porque rompe el equilibrio del ecosistema, causando una situación de total peligro a todos los elementos suyos, pues el medio ambiente es caracterizado por la dependencia mutua y por la acción recíproca de los varios seres que lo constituyen, de manera que los resultados de cada acción contra la naturaleza son añadidos a todos los daños ecológicos ya producidos La relación jurídica derivada del daño ambiental e...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL GRANELEIRO NO PORTO DE SANTARÉM(PA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ A EXIGIR O EIA/RIMA DA EMPRESA EMPREENDEDORA. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DAS ENTIDADES FEDERADAS COMPETENTES. PODER NORMATIVO DO CONAMA E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. INVIABILIDADE DE ESTUDO PÓSTUMO DE IMPACTO AMBIENTAL, NA ESPÉCIE, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇAO, NA INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL...
... 4º), com reflexos também difusos no equilíbrio ecológico de nosso sistema planetário e universa...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA. CASSAÇÃO DE ALVARÁ. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Está-se frente a ato precário de sorte que, em evidenciado pela Administração Pública que a atividade desenvolvida extrapola os limites do alvará concedido, o caminho adequado é a cassação do instrumento, justamente porque o Poder Público, ao limitar o direito de propriedade e o exercício de atividade - e é isto o que faz através do exercício de seu poder de polícia - visa, nestes casos, à proteção do meio ambiente, de forma a garantir à sociedade o direito fundamental ao equilíbrio ecológico. Em casos tal, justifica-se a postergação do direito de defesa para após a cassação do alvará, prevalecendo a auto-executoriedade dos atos ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Ressalte-se, inicialmente, que a hipótese dos autos não se refere a pleito de indenização pela criação de Unidades de Conservação (Parque Nacional ou Estadual, p.ex.), mas em decorrência da edição de ato normativo stricto sensu (Decreto Federal), de observância universal para todos os proprietários rurais inseridos no Bioma da Mata Atlântica. As restrições ao aproveitamento da ve...
..., a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Ressalte-se, inicialmente, que a hipótese dos autos não se refere a pleito de indenização pela criação de Unidades de Conservação (Parque Nacional ou Estadual, p.ex.), mas em decorrência da edição de ato normativo stricto sensu (Decreto Federal), de observância universal para todos os proprietários rurais inseridos no Bioma da Mata Atlântica. As restrições ao aproveitamento da ve...
..., a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico...
Mandado de Segurança. Licença ambiental. Revogação. Empresa de coleta, tratamento, esterilização e disposição de lixo hospitalar infectante. Notificação que determina a paralisação das atividades da empresa impetrante. Emissão de odores para atmosfera. Ato administrativo impugnado que se reveste dos requisitos de existência e validade. Correta atuação do Poder Público no exercício da sua atividade de controle e fiscalização da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico do meio ambiente, decorrente do princípio do poder de polícia.Normas de proteção de qualidade ambiental que restaram inatendidas. Ineficácia do sistema de controle dos poluentes. Relatório de vistoria que concluiu pelo cancelamento da licença expedida e pela interdição da empresa, com o recolhimento de todos os materiai...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. MANUTENÇÃO DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO CHOPE EM GARRAFA PET (POLIETILENO TEREFTALATO) OU OUTRAS EMBALAGENS PLÁSTICAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. CONDICIONAMENTO A ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE MEDIDAS EFICAZES PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de um...
... da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico" e "a preservação e restauração dos...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZADA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Os supostos vícios existentes no procedimento administrativo que apurou os fatos questionados nos presentes autos, não atingem a ação civil pública, e, conseqüentemente, a decisão agravada, a uma, porque se trata de procedimentos autônomos, não sendo sequer condição de procedibilidade da ação civil pública a prévia instauração de inquérito civil, e, a duas, porque o inquérito civil, como diz o próprio nome, tem natureza inquisitorial e investigatória, não se submetendo, necessariamente, ao crivo do contraditório e da ampla...
... dos atos lesivos que comprometem o equilíbrio do meio ambiente, praticados por Ailton José Cint... do meio ambiente e do equilíbrio ecológico" e "a preservação e restauração dos recursos a...
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