HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... imbuída dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivaç... ao primado da proteção do direito individual. Ordem concedida em parte, para anular o recebimen... de Ciências Criminais, n.º 70 - Ano 16 Janeiro-Fevereiro de 2008 -, págs. 238⁄239). Tudo a ver..., inclusive a partir da aquisição de equipamento israelense" (fls. 103);. b) utilização de códig...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...Assim, o equipamento perde a sua principal finalidade, pois afasta a po... em vista tratar a lide de interesse individual disponível. Sustentou a nulidade da sentença, po...Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005). A inversão é aplicável à ...
...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade... que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga ...b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. ... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...
... | |JANEIRO ... fosse proibida de considerar o uso de equipamento de proteção individual contra ruídos como fato,...
Fiscobras 2009. Obras da Br-364/ac Trecho Sena Madureira/cruzeiro do Sul. Alteração das Condições Inicialmente Pactuadas. Serviços Pagos em Duplicidade. Composição AntieconÔmica Dos Serviços. Não Exclusão da Cpmf do Bdi. Liquidação Irregular da Despesa. Pagamento por Serviços Não Previstos Contratualmente. Indícios de Sobrepreço. Falta de Qualidade
... do subleito prevê a utilização de equipamentos como motoniveladora, caminhão pipa, grades de dis... Itens de Transporte, Equipamento de Proteção Individual e Alimentação. No âmbito das contrat... realizadas posteriormente a 1º de janeiro de 2008. Logo, tendo em vista a concordância do D...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
..., que o fato de o autor utilizar equipamento de proteção individual não elimina o direito a...2ª ed. ver. ampl. e atual., Rio de Janeiro, 2000, p. 856). Nesse contexto, não me parece raz...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... previsão de pagamento antecipado de equipamentos e sistemas (irregularidade 29);. Na mesma decisão... nos meses secos, que vão de agosto a janeiro, ou fevereiro, no máximo, a depender das chuvas. ... de um caminhão atravessando individualmente) o custo rodoviário calculado pela AEB, ainda é ...Equipamentos de Proteção Coletiva-vb-1,00-4500-4.500,00. TOTAL (R$ / mês)-...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO DO TRABALHADOR COM ÓLEO MINERAL. FORNECIMENTO DE CREME PROTETOR PARA AS MÃOS. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Ainda que a empregadora forneça creme de proteção para as mãos, com certificado de aprovação do MTE, ao empregado que tem contato com óleo mineral, há que se considerar, para fins de pagamento de adicional de insalubridade, as circunstâncias de cada caso, ou seja, as atividades desenvolvidas, para aferir se os agentes insalutíferos foram afastados ou se foi simplesmente diminuída a sua nocividade. Negado provimento ao recurso da reclamada. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO LEVE COM COMPLICAÇÕES POSTERIORES. Apesar de o reclamante ter sofrido acidente de pequenas proporções, as complicações po...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... imbuída dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivaç... ao primado da proteção do direito individual. Ordem concedida em parte, para anular o recebimen... Criminais, n.º 70, Ano 16 - Janeiro⁄Fevereiro de 2008 -, págs. 238⁄239). Tudo a ver, de antem..., inclusive a partir da aquisição de equipamento israelense" (fls. 103);. b) utilização de códig...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Vamos considerar cada alegação individualmente. (1) Fazer biotecnologia ag. é brincar de Deus. E... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do Méxic... aplicação e a colheita e consumo, equipamentos necessários e precauções para os manipuladores,...
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