APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional subjetiva, a alteração promovida pela EC 31/2001 ao art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da CRFB é irrelevante. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70039961347, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição. Precedentes. Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional subjetiva, a alteração promovida pela EC 31/2001 ao art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da CRFB é irrelevante. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045633328, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/12/2011)...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição. Precedentes. Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional subjetiva, a alteração promovida pela EC 31/2001 ao art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da CRFB é irrelevante. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO (Apelação Cível Nº 70045873213, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliv...
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Carta Federal é irrelevante. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040046880, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar,...
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Carta Federal é irrelevante. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040046880, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar,...
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Carta Federal é irrelevante. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041697103, Segunda Câmara Cível, ...
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Carta Federal é irrelevante. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041697103, Segunda Câmara Cível, ...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ICMS. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Precedentes. Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Carta Federal é irrelevante. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito púb...
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Carta Federal é irrelevante. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70039422233, Segunda Câmara Cível, ...
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