ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EPI. A utilização de equipamento térmico por mais de um empregado, para adentrar em câmara fria em momentos diversos, não retira sua eficácia protetiva. O uso do equipamento de proteção necessário para elidir os efeitos nocivos do frio, constitui óbice para o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, o reclamado sustenta na minuta de agravo de instrumento que a Corte regional não se manifestou sobre "parcelas pagas a idêntico título". No entando, nas razões de recurso de revista, a fl. 72, argui preliminar de nulidade do acórdão recorrido porque não houve prequestionamento "acerca do uso regular do conjunto térmico, equipamento hábil a tanto", caracterizando-se, dessa forma, inovação, o que não se admite. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Constatada a irregularidade formal quanto à impugnação, pois, na minuta do agravo de instrumento, a parte sustenta ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, o reclamado sustenta na minuta de agravo de instrumento que a Corte regional não se manifestou sobre "parcelas pagas a idêntico título". No entando, nas razões de recurso de revista, a fl. 72, argui preliminar de nulidade do acórdão recorrido porque não houve prequestionamento "acerca do uso regular do conjunto térmico, equipamento hábil a tanto", caracterizando-se, dessa forma, inovação, o que não se admite. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Constatada a irregularidade formal quanto à impugnação, pois, na minuta do agravo de instrumento, a parte sustenta ...
...b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. ... condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitand...
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. REFLEXOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte de origem, com fulcro na prova pericial, concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram naquelas previstas no anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 (atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio) como insalubres em grau médio e que -o equipamento de proteção individual fornecido pela recorrente (japona térmica) não é suficiente a elidir a ação do frio, já que o equipamento não resguarda todas as partes do corpo, mormente face ao choque térmico decorrente do ingresso e saída do ambiente climatizado e também as vias aéreas- (fl. 362). Inviável concluir, face à...
DANOS MORAIS - Caracterização de culpa por negligência - Hospital maternidade que, no momento do nascimento da autora, não tinha oxigênio, berço térmico, equipamentos necessários para reanimação e, nem mesmo ambulância - Recém-nascida que apresentou "anoxia neonatal - ausência de oxigênio nas células do recém-nascido pela demora no parto, obstrução das vias respiratórias ou ausência do equipamento de oxigênio quando necessário"- Necessidade de atendimento com urgência com utilização de oxigênio, que não havia naquele momento - Transferência para outro hospital, de forma precária, com a criança nos braços da médica, em veículo dirigido pelo próprio pai da recém-nascida - Criança portadora de seqüelas irreversíveis - Aplicável, in casu, o Código de Defesa do Consumidor (art. 3o e art. 14 ...
Relatório De Auditoria. Saúde. Ausência De Licenciamento Ambiental Para Funcionamento De Incinerador Adquirido Com Recursos De Convênio. Demora No Início De Obras De Upa Por Parte Da Prefeitura. Audiências. Determinações
... de saúde, bem como aquisição de equipamentos permanentes de saúde. A equipe de auditoria produ..., pois os sistemas de tratamento térmico de resíduos são fontes potenciais de risco ambie...
... o autor confessou que utilizava os equipamentos de proteção, os quais estariam de acordo com o r... o único equipamento de proteção térmico fornecido. O anexo nº 9 da NR -15 da Portaria 3.2...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. HOSPITAL. LESÕES CAUSADAS POR LENÇOL TÉRMICO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. Configurada restou a responsabilidade do hospital por falha no dever de fiscalizar o uso do lençol térmico no paciente, negligência essa que veio a ocasionar queimaduras no autor. Assim, impõe-se a reparação a título de danos morais e estéticos, uma vez que configurada a responsabilidade objetiva do nosocômio. Ademais, não tendo o estabelecimento demandado tomado as devidas precauções quando do uso do equipamento para que não experimentasse danos o paciente, impunha-se viesse a ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes do procedimento cirúrgico, com o que vai improvido o recurso. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010824985, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
..., a reclamante informou receber, como equipamentos de proteção individual jaquetas térmicas, que e..., segundo o Perito, provoca um choque térmico no organismo, que tem como consequência a diminui...
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