equiparacao funcionario publico salarial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5572/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO: É vedada a equiparação salarial entre funcionários públicos, mesmo se regidos pela CLT, sob pena de se ver ferida a Carta Magna, em seu artigo 37, incisos II e XIII. Recurso de Revista do Ministério Público conhecido e provido.
... JCALC/rm/cl ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO: É vedada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2992/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal veda a equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo que regidos pela CLT. Revista provida.
... JCHRS/Pr/os ... DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O artigo 37, incisos II e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2619/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O artigo 37, incisos II e XIII da Constituição Federal veda a equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo se regidos pela CLT. Revista provida. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Prejudicado em face do entendimento proferido na Revista da Reclamada.
... DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. O artigo 37, incisos ... -
Acórdãos nº 1004781-21.2015.8.26.0132 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
Funcionário Público Municipal – Catanduva – Equiparação Salarial – Agente fiscal de trânsito – Pedido de equiparação salarial com "Agente fiscal de tributos" em razão da exigência do curso de nível superior para o exercício do cargo – Impossibilidade - Vedação contida no artigo 37, XIII da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 37 do STF – Sentença de improcedência mantida – Recurso não...
... : Catanduva Voto nº 35.032 Funcionário Público Municipal Catanduva uiparação Salarial Agente fiscal de trânsito Pedido ... -
Acórdãos nº 1003821-24.2016.8.26.0587 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
Funcionário Público Municipal – São Sebastião – Equiparação Salarial – Paradigmas em cargos diversos do Autor - Vedação contida no artigo 37, XIII da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 37 do STF – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1003821-24.2016.8.26.0587; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São...
... : São Sebastião Voto nº 34.997 Funcionário Público Municipal São o Equiparação Salarial Paradigmas em cargos diversos do ... -
Acordão nº 0000438-30.2010.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
Servidor público. Município de Gravataí. Isonomia entre celetistas e estatutários. Gratificação por horário integral. Decreto municipal 1663-79. Leis municipais 364-88 e 838-93. Os servidores públicos celetistas do Município de Gravataí, beneficiados pela gratificação por horário integral instituída pela Lei Municipal 838-93 não têm direito à isonomia salarial prevista no Decreto Municipal 1663-79
... de compatibilidade entre a isonomia salarial prevista no Decreto Municipal 1663-79 e a ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado pela Procuradora ... -
Acórdãos nº 9111276-68.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2013
Servidor público - pretensão à equiparação salarial funcionário do Departamento Hidroviário cedido à Dersa impossibilidade de equiparação regimes jurídicos distintos inteligência do art. 37, XIII, da Constituição Federal - consideração ao enunciado nº 399 do C. STF recurso improvido. (TJSP; Apelação 9111276-68.2009.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª
... - pretensão à equiparação salarial funcionário do Departamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1372700-26.2002.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não esclarece exatamente quais foram os questionamentos formulados perante o Juízo de primeiro grau que, a seu ver, não foram devidamente respondidos. Igualmente, não esclarece, como lhe competia, qual prejuízo teria sofrido pela falta de exame de seus questionamentos. Ademais, observa-se que o TRT...
... Contrato de Trabalho, a empresa e o funcionário ajustaram que a homologação apenas quitaria os ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As alegações da reclamada nos remetem ao exame ... de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de ... -
Acórdão Nº 08239115220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-04-2020
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE EMPRESA PÚBLICA EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00174875520104050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0017487-55.2010.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MARIA DO CARMO PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE RECONHECEU O DIREITO DAS PENSIONISTAS AO REAJUSTE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR FALECIDO. VÍNCULO CELETISTA ENCERRADO NO ANO DE 1972....
... salarial" estatutária, a celetista aposentado, pelo Minist\xC3" ... ários, mesmo ingressos no serviço público antes do advento da CF/88, devem receber a ... rés, narram que o instituidor era funcionário do Ministério dos Transportes e faleceu em 1972, ... -
Acórdão Nº 0020977-64.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE EMPREGADO DE FUNDAÇÃO MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. O princípio da isonomia não pode ser invocado para a majoração de salários, pois esta depende de lei aprovada pelo Poder Legislativo, ainda que não se trate de funcionário público estatutário, pois o aumento de salários de empregados de fundações mantidas pelo poder público também dependem
... SALARIAL DE EMPREGADO DE FUNDAÇÃO MANTIDA PELO PODER ... , ainda que não se trate de funcionário público estatutário, pois o aumento de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do ...
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Acórdão Nº 0020613-73.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA . Indevida a pretensão de isonomia salarial de trabalhador celetista com relação a funcionário público municipal, com liame estatutário. Encontra óbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que não admite a isonomia ou equiparação para tal hipótese. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-I do TST. Recurso ordinário do reclamante a que se nega...
... Indevida a pretensão de isonomia salarial de trabalhador celetista com relação a público municipal, com liame estatutário. Encontra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10021-37.2015.5.03.0184) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência consolidada no excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da...
... temporária de excepcional interesse público. Todavia, in casu, ... a discussão acerca da ... não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... O Regional manteve a condenação da ... funcionário da recorrente. Patenteado no acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032688-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DEMONSTRADO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Embora similares, não se confundem as atribuições inerentes ao cargo...
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Acórdão nº 1.0000.18.032688-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DEMONSTRADO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Embora similares, não se confundem as atribuições inerentes ao cargo...
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Acórdão nº 1.0000.18.032688-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DEMONSTRADO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Embora similares, não se confundem as atribuições inerentes ao cargo...
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Acórdão Nº 0005222-98.2011.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.Embora concisa, a sentença que aprecia as teses postas em juízo e explicita os argumentos e fundamentos legais que embasaram seu convencimento não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF).
... PROFESSORA DE CRECHE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ÍVEIS [ ... ] ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ... -
Equiparação Salarial
... axiológica constitucional para o bem público (4) ... O conceito de igualdade é histórico ... funcionário ou de um grupo de empregados em relação ao ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Acórdão Nº 08503451020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 20-09-2021
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EX ...
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Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... espontaneamente ou não , têm caráter salarial "para todos os efeitos legais", não vemos como ... 13º Salário e o Servidor Público: Súmula n. 50 do TST - "A gratificação ... , estimulando o aperfeiçoamento do funcionário e ainda que fosse afastada pela legislação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21247-64.2020.5.04.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. Delimitação do acórdão...
... , ainda, que a ficha de registro do funcionário João Marcos Dame de Souza ... evidencia ... pretensão de equiparação salarial, conforme texto vigente antes das alterações da ... correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável ... -
Direito individual do trabalho
... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... ão com o princípio da irredutibilidade salarial, com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ...