RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial é possível quando houver a identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira.
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O item VI da Súmula 6 do TST não obsta que a equiparação salarial se faça entre aqueles que obtiveram a vantagem através de sentença judicial, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, que informam a matéria, circunstância não verificada no presente caso, em que a reclamante pretende a equiparação salarial por via transversa com modelo que obteve equiparação salarial por decisão judicial com um terceiro. In casu, não é possível a equiparação -indireta-, já que a reclamante nem mesmo conheceu o paradigma original. Recurso de embargos conhecidos e providos. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO TOALETE. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros dir...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade deve integrar o salário para todos os fins, inclusive para o cálculo das horas extraordinárias. Nesse sentido, é a súmula nº 264 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial é possível quando houver a identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ausente demonstração de preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT, não há direito à equiparação salarial. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Constatando-se a ausência de comprovação de que as patologias sofridas pelo autor decorreram do trabalho desenvolvido na reclamada, é indevido o pagamento da indenização requerida.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. As empresas de crédito são equiparadas às instituições financeiras por força da Lei 4.595/64, sendo-lhes aplicável a súmula 55 do TST, equiparando-se, os seus empregados, aos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DENOMINAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS. INVOCAÇÃO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA IGUALDADE FUNCIONAL. Provado pelo réu o exercício de funções com denominações distintas, entre equiparando e paradigma, ditas distintas também no seu conteúdo, é do autor o ônus de provar a igualdade funcional, sem o que não há direito à igualização salarial. Aplicação do disposto no art. 461, combinado com o art. 818, ambos da CLT.
... bis in idem a condenação); equiparação salarial (sustentam que o autor não se desincumb...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO. Hipótese em que restou demonstrada a existência dos requisitos ensejadores da equiparação salarial (art. 461 da CLT). Recurso desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que estão presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT para fins de equiparação salarial. Recurso desprovido.
RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO - FISCALIZADO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não basta que exerça atividades externas. Necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. O comparecimento diário à empresa, no início e no final do expediente, somado à fiscalização por diversos meios, ao longo do dia, exclui a possibilidade de inserção do trabalhador na exceção do artigo 62, I, da CLT. 2. RECURSO DO AUTOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT. Consoante o disposto no artigo 461 da CLT, para ocorrência da equiparação salarial, necessário se faz o atendimento de alguns pressupostos, quais sejam, que paradigma e para...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial é possível quando houver a identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira. No que diz respeito ao ônus da prova, o empregado deve provar a realização das mesmas atividades que o paradigma, nos moldes do referido artigo, e o empregador, a maior perfeição técnica ou produtividade do paradigma. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes neg...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial pressupõe o labor concomitante dos empregados na mesma função, ainda que por curto período. Tratando-se de mera substituição de empregados na função, não há falar em diferenças salariais decorrentes de equiparação.
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