APELAÇÃO CIVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETENCIA DA COLENDA CÂMARA ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. O objeto da ação ordinária, e consequentemente, do presente recurso, não se insere no âmbito da sua competência fixado no ATO Nº 08/2006. No caso em tela os demandantes objetivam a equiparação salarial com base na verticalidade salarial instituída pela Lei 9.425/91, que relacionava os soldos básicos dos servidores militares estaduais - SME, com o soldo do Coronel. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70043013226, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 05/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 12.203/04. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Acolhimento da preliminar de litispendência em relação a um dos autores. Havendo dúvidas sobre as causas que levaram á ocorrência de litispendência, não é possível presumir a litigância de má-fé. O soldo dos militares estaduais somente pode ser fixado por meio de lei estadual específica. A equiparação/vinculação salarial para fim de vencimentos também é vedada aos militares estaduais (art. 42, §1º, c/c art. 142, §3º, VIII, c/c art. 37, XIII, da CF). O Poder Judiciário, que não tem função de legislador, não pode aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia salarial (verbete n.º 339 do STF). Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA PARCIALMENTE MODI...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES REGIDOS POR REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DIVERSAS. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. LEI MUNICIPAL 6.592/ SÚMULA 280 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável à admissão do recurso extraordinário, na forma da Súmula 282 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2. A ofensa ao direito local não desafia o recurso extraordinário in casu, a negativa de equiparação entre as carreiras fiscais se deu pela exigência de nível superior para concurso público da carreira d...
..., a proibição de vinculação ou equiparação de vencimentos para fins de remuneração do pesso...anteriormente os vencimentos dos militares e contrariam tais. princípios. 3. Precedentes do ... deveria ter sido mantida a equiparação salarial entre o soldo de Almirante de esquadra e os vencim...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DA GUANABARA. LEI Nº 5.959/73. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A UNIÃO. NORMA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 68 DA LEI Nº 10.486/2002. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com o advento da Lei n.º 10.486/2002, revogando as disposições do Decreto-Lei n.º 1.015/1969 e a Lei n.º 5.959/1973, coube à União o pagamento integral dos proventos dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do antigo Distrito Federal, independentemente da data da inati...
... Federal, não havendo mais qualquer equiparação salarial com os integrantes das Forças Armadas. 4...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS GANHOS DOS DETENTORES DO POSTO DE CAPITÃO. IMPOSSIBILIDADE. A parcela equivalente a 25% da gratificação instituída pela Lei 12.203/04 destina-se aos detentores do posto de Capitão PM da Brigada Militar. O soldo dos militares estaduais é estabelecido por intermédio de lei estadual, nos termos do disposto no art. 42, § 1º, c/c artigo 142, § 3º, x, da CF. A equiparação salarial é igualmente vedada aos militares estaduais (art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, VIII, e art. 37, XIII, da CF). É vedado ao Poder Judiciário estender gratificações inerentes a determinado posto, aos demais integrantes da Corporação, a título de isonomia, conforme d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS GANHOS DOS DETENTORES DO POSTO DE CAPITÃO. IMPOSSIBILIDADE. A parcela equivalente a 25% da gratificação instituída pela Lei 12.203/04 destina-se aos detentores do posto de Capitão PM da Brigada Militar. O soldo dos militares estaduais é estabelecido por intermédio de lei estadual, nos termos do disposto no art. 42, § 1º, c/c artigo 142, § 3º, x, da CF. A equiparação salarial é igualmente vedada aos militares estaduais (art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, VIII, e art. 37, XIII, da CF). É vedado ao Poder Judiciário estender gratificações inerentes a determinado posto, aos demais integrantes da Corporação, a título de isonomia, conforme d...
ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DA GUANABARA. LEI 5.959/73. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A UNIÃO. NORMA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 68 DA LEI N. 10.486/2002. Com a mudança da capital federal para Brasília, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do extinto Distrito Federal, por força da Lei n. 3.752/60, foram transferidos para o antigo Estado da Guanabara, arcando a União, no entanto, com a complementação das despesas a eles referentes. Com o advento do Decreto-Lei n. 1.015/69, a responsabilidade da União, no tocante à complementação das despesas oriundas da transferência dos referidos militares para o Estado, ficou adstrita ao pagamento de inativos e pensionistas cujos p...
... Federal, não havendo mais qualquer equiparação salarial com os integrantes das Forças Armadas. ....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS GANHOS DOS DETENTORES DO POSTO DE CAPITÃO. IMPOSSIBILIDADE. A parcela equivalente a 25% da gratificação instituída pela Lei 12.203/04 destina-se aos detentores do posto de Capitão PM da Brigada Militar. O soldo dos militares estaduais é estabelecido por intermédio de lei estadual, nos termos do disposto no art. 42, § 1º, c/c artigo 142, § 3º, x, da CF. A equiparação salarial é igualmente vedada aos militares estaduais (art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, VIII, e art. 37, XIII, da CF). É vedado ao Poder Judiciário estender gratificações inerentes a determinado posto, aos demais integrantes da Corporação, a título de isonomia, conforme d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS GANHOS DOS DETENTORES DO POSTO DE CAPITÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. Reconhecida a ocorrência de litispendência em relação ao autor Jorge Vilamar Soares, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Inteligência dos artigos 267, V e 301, § 2º, ambos do CPC. A parcela equivalente a 25% da gratificação instituída pela Lei 12.203/04 destina-se aos detentores do posto de Capitão PM da Brigada Militar. O soldo dos militares estaduais é estabelecido por intermédio de lei estadual, nos termos do disposto no art. 42, § 1º, c/c artigo 142, § 3º, x, da CF. A equiparação salarial é igualmente vedada aos militares e...
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